Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0021516-05.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Nº 0021516-05.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANA BEATRIZ NOGUEIRA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A): EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336) REQUERENTE: BARBARA NOGUEIRA PEREIRA (Pais) ADVOGADO(A): EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336) REQUERENTE: JOAO GABRIEL NOGUEIRA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A): EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336) REQUERENTE: BARBARA NOGUEIRA PEREIRA (Pais) ADVOGADO(A): EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença. Intimada a parte para optar por um dos ritos do cumprimento de sentença (art. 528 ou 523 do CPC), a parte exequente insistiu na forma protocolada. O art. 780 do CPC dispõe que "o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". Conforme já referido, a execução de verba alimentar com dois ritos distintos provoca tumulto processual e dificulta até mesmo o direito de defesa da parte adversa. Ambos os ritos possuem prazos e formas de execução distintas, o que reclama máxima cautela no recebimento do procedimento. Foi oportunizado à parte exequente optar por um dos ritos processuais, no entanto, ela insistiu na execução concomitante da verba alimentar, o que leva a extinção do feito. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CUMULAÇÃO DE RITOS - PRISÃO - PENHORA - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTOS DISTINTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 780 DO CPC. - O art. 780 do CPC dispõe que "o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento" - Tendo em vista a diversidade dos procedimentos para a cobrança de alimentos pelos ritos expropriatório (penhora) e coercitivo (prisão civil), mostra-se inapropriada a cumulação, nos mesmos autos, de execuções utilizando simultaneamente as duas técnicas. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 01044719320248130000, Relator.: Des.(a) Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 10/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 14/10/2024) Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI c/c 925 do CPC. Custas suspensas, pela justiça gratuita. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.

09/06/2026, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

02/06/2026, 13:45

Conclusão (para julgamento)

02/06/2026, 13:28

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 15:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Nº 0021516-05.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANA BEATRIZ NOGUEIRA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A): EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336) REQUERENTE: BARBARA NOGUEIRA PEREIRA (Pais) ADVOGADO(A): EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336) REQUERENTE: JOAO GABRIEL NOGUEIRA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A): EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336) REQUERENTE: BARBARA NOGUEIRA PEREIRA (Pais) ADVOGADO(A): EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336) DESPACHO/DECISÃO Embora possível a cumulação de ritos, deve-se atentar que o curso de dois procedimentos distintos cada qual com características e prazos próprios pode implicar em tumulto processual que resultará em morosidade no trâmite da lide. A própria inicial exige o pagamento do mesmo mês pelos dois ritos, fato que, por si só, já indica o tumulto processual. Posto isso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, optar por um dos ritos previstos no CPC para execução de alimentos, sob pena de extinção. Int.

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2026, 17:04

Mero expediente

13/05/2026, 18:06

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 16:44

Ato ordinatório

13/05/2026, 16:44

Mudança de Assunto Processual

13/05/2026, 16:44

Distribuição (dependência)

08/05/2026, 15:23

Documentos

•09/06/2026, 00:00