Execução de Título Extrajudicial 0013825-77.2024.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0013825-77.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0013825-77.2024.8.27.2706/TO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) EXECUTADO: MARCOS ANTÔNIO AGUIAR JÚNIOR ADVOGADO(A): FLÁVIO SOUSA DE ARAÚJO (OAB DF018299) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de MARCOS ANTÔNIO AGUIAR JÚNIOR. No evento 48, o exequente requereu a penhora de semoventes de propriedade do executado, o que foi deferido no evento 50. No evento 71, o executado apresentou petição na qual pleiteia a suspensão imediata da penhora determinada. Na mesma oportunidade indica à penhora, como garantia da execução e em substituição à constrição sobre seus bens, um total de 5.000 (cinco mil) ações do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC). Aduz que tais ativos possuem alto valor de mercado e liquidez, de modo que a manutenção da penhora de semoventes configura medida excessivamente gravosa, em flagrante ofensa ao princípio da menor onerosidade. No evento 77, o credor manifestou-se contrariamente à substituição patrimonial requerida. Argumenta que as ações ofertadas estão prescritas, sendo desprovidas de valor econômico. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA E DA LEGITIMIDADE DE RECUSA PELO CREDOR Quanto à tentativa de penhora de semoventes, cumpre destacar que restou infrutífera, conforme certificado no evento 27 dos autos da carta precatória nº 0000848-80.2025.8.27.2718. 2. DA FRAGILIDADE DOS BENS OFERTADOS E DOS ÓBICES À EFETIVIDADE EXECUTIVA Ademais, a pretensão de substituição esbarra no artigo 847 do Código de Processo Civil, o qual condiciona a alteração do bem penhorado à comprovação de que a medida será menos onerosa ao devedor e, cumulativamente, não trará nenhum prejuízo ao credor. No caso concreto, o credor sofreria evidente prejuízo com a garantia da execução pelas ações bancárias ofertadas pelo executado. As ações indicadas pertencem ao Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), instituição financeira cujas atividades operacionais foram incorporadas e extintas, restando pacificado na jurisprudência pátria que tais papéis carecem de cotação atualizada em bolsa de valores e possuem liquidez extremamente duvidosa. As ações do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) consubstanciam ativos de difícil expropriação e reduzida liquidez, cuja recusa pelo credor encontra pleno suporte na jurisprudência: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. OFERECIMENTO DE AÇÕES PREFERENCIAIS DO BESC. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E DE ANUÊNCIA DO CREDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECUSA. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta as questões essenciais à solução da controvérsia, expondo fundamentos suficientes e coerentes, ainda que sem rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pela parte. 2. A motivação judicial que identifica a ausência de liquidez das ações ofertadas, a falta de anuência do credor e a suficiência do imóvel já penhorado para garantir o débito atende aos arts. 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. A ordem legal de penhora (art. 835 do CPC e art. 11 da Lei 6.830/1980) tem por finalidade assegurar a efetividade e a segurança da execução, podendo ser excepcionalmente flexibilizada apenas quando preservada a utilidade do processo executivo. 4. O art. 789 do CPC não confere ao devedor o direito de impor ao credor a substituição por bem de realização duvidosa. A execução realiza-se no interesse do credor, e o princípio da menor onerosidade não prevalece quando compromete a satisfação do crédito. 5. A conclusão das instâncias ordinárias, fundada na constatação da baixa liquidez das ações e na inexistência de consentimento da exequente, decorre da análise do conjunto fático-probatório, insuscetível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.114.481/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025.) EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BENS OFERECIDOS À PENHORA EM GARANTIA DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. AÇÕES DO BANCO BESC. RECUSA JUSTIFICADA DO ENTE CREDOR. DIFÍCIL LIQUIDEZ. VIOLAÇÃO À ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A nomeação de bens à penhora em desacordo com o que dispõe o art. 11 da Lei 6.830/1980, quando existentes outros acima na ordem legal de preferência, enseja recusa legítima da Fazenda Pública. 2. INo caso dos autos, cumpre observar que os títulos apresentados são de sociedade empresarial extinta, o que pode representar insegurança jurídica ao credor, deixando de exercer a sua função garantidora da execução. 3. Recurso não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0009065-40.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 20/09/2023, juntado aos autos 04/10/2023 14:59:14) O princípio da menor onerosidade do devedor não possui caráter absoluto e não pode ser invocado para frustrar a justa satisfação do crédito do exequente por meio da substituição de dinheiro por ativos ilíquidos. A execução realiza-se no interesse do credor, não se justificando a manutenção do processo em estado de inércia ou a imposição de procedimentos expropriatórios altamente complexos e incertos quando há meios expeditos de adimplemento da obrigação. Portanto, a recusa das ações do BESC, manifestada pelo exequente é legítima. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de suspensão dos atos constritivos e indicação de bens à penhora apresentados no evento 71, ante a manifesta ausência de liquidez dos ativos e a legítima recusa manifestada pelo credor. Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação, tendo em vista que não possui previsão legal no rito executivo, além do que não houve manifestação de intenção conciliatória por parte do exequente. Intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a planilha atualizada do débito exequendo, e requerer o que entender de direito. Intimem-se as partes. Araguaína, 2 de junho de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

09/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório (Certidão)

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Expedida/certificada

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