Apelação Cível 0001719-86.2025.8.27.2726 - TJTO

Apelação Cível 0001719-86.2025.8.27.2726 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0001719-86.2025.8.27.2726/TO AUTOR: ROSALINA RODRIGUES MENDES ADVOGADO(A): CREUZELIA MENDES DA COSTA (OAB TO011482) RÉU: ASPECIR PREVIDÊNCIA ADVOGADO(A): JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA (OAB RJ174180) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO das partes quanto ao retorno do processo da instância superior, no prazo comum de 15 dias úteis, requerendo o que entenderem de direito. Artigo XXI da Portaria 856/2020 - PRESIDÊNCIA/DF/MIRANORTE. Data certificada no sistema Eproc.

09/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001719-86.2025.8.27.2726/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: ASPECIR PREVIDÊNCIA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA (OAB RJ174180) APELADO: ROSALINA RODRIGUES MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A): CREUZELIA MENDES DA COSTA (OAB TO011482) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a inexistência de contratação de seguro, declarou inexigíveis os débitos, determinou a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 316,00) e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A parte ré sustenta a regularidade da contratação, a devolução prévia dos valores e a inexistência de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da contratação válida do seguro apta a legitimar os descontos realizados em benefício previdenciário; (ii) estabelecer se os descontos indevidos, nas circunstâncias do caso, ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, bem como da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Compete à parte ré comprovar a existência da contratação, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sobretudo quando a parte autora alega fato negativo (inexistência de relação jurídica). 5. A ausência de prova da contratação válida do seguro evidencia falha na prestação do serviço, tornando indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário. 6. Configurados os requisitos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor — cobrança indevida, pagamento pelo consumidor e ausência de engano justificável — impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a repetição em dobro independe da comprovação de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva. 8. Quanto ao dano moral, a orientação recente do Superior Tribunal de Justiça afasta sua configuração automática (in re ipsa) em hipóteses de descontos indevidos de pequena monta, exigindo demonstração concreta de abalo à esfera extrapatrimonial. 9. No caso, inexistem elementos probatórios que evidenciem violação relevante aos direitos da personalidade, revelando-se a situação como mero aborrecimento cotidiano, incapaz de ensejar indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação de serviço securitário impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a declaração de inexigibilidade dos débitos, cabendo à instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida quando caracterizada cobrança indevida sem engano justificável, sendo desnecessária a comprovação de má-fé subjetiva do fornecedor, bastando a violação à boa-fé objetiva, conforme interpretação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, não gera dano moral presumido, exigindo-se a demonstração de circunstâncias concretas que evidenciem abalo relevante à esfera extrapatrimonial, sob pena de caracterização de mero aborrecimento não indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 373, II, e 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, Súmula nº 297; STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AREsp 2.985.928/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16.03.2026; STJ, REsp 2.235.466/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 30.03.2026; STJ, REsp 2.238.787/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 16.03.2026. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A 1ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso da parte requerida e DAR PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação do pagamento de indenização por danos morais, mantendo os demais termos da sentença intactos. Em razão da modificação do julgado e uma vez que houve sucumbência recíproca determino o pagamento pro rata das custas e honorários advocatícios fixando esses em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme art. 85, §8º, do CPC, observada a gratuidade da justiça deferida a parte autora. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista a inaplicabilidade do dispositivo legal em se tratando de recurso parcialmente provido (Tema 1059/STJ), nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora a Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe e a Juíza Odete Batista Dias Almeida. Representando o Ministério, o Procurador de Justiça Marcos Luciano Bignotti. Palmas, 06 de maio de 2026.

Expedida/certificada

08/05/2026, 12:36

Documento (Acórdão)

07/05/2026, 19:13

Remessa (outros motivos)

07/05/2026, 13:06

Provimento em Parte

07/05/2026, 12:54

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 06 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0001719-86.2025.8.27.2726/TO (Pauta: 41) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: ASPECIR PREVIDÊNCIA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA (OAB RJ174180) APELADO: ROSALINA RODRIGUES MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A): CREUZELIA MENDES DA COSTA (OAB TO011482) Publique-se e Registre-se. Palmas, 28 de abril de 2026. Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE Presidente

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 18:31

Para julgamento de mérito

28/04/2026, 18:18

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 18:36

Distribuição (sorteio)

16/04/2026, 16:03

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001719-86.2025.8.27.2726/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELANTE: ASPECIR PREVIDÊNCIA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA (OAB RJ174180) APELADO: ROSALINA RODRIGUES MENDES (AUTOR) ADVOGADO(A): CREUZELIA MENDES DA COSTA (OAB TO011482) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a inexistência de contratação de seguro, declarou inexigíveis os débitos, determinou a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 316,00) e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A parte ré sustenta a regularidade da contratação, a devolução prévia dos valores e a inexistência de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da contratação válida do seguro apta a legitimar os descontos realizados em benefício previdenciário; (ii) estabelecer se os descontos indevidos, nas circunstâncias do caso, ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, bem como da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Compete à parte ré comprovar a existência da contratação, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sobretudo quando a parte autora alega fato negativo (inexistência de relação jurídica). 5. A ausência de prova da contratação válida do seguro evidencia falha na prestação do serviço, tornando indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário. 6. Configurados os requisitos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor — cobrança indevida, pagamento pelo consumidor e ausência de engano justificável — impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a repetição em dobro independe da comprovação de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva. 8. Quanto ao dano moral, a orientação recente do Superior Tribunal de Justiça afasta sua configuração automática (in re ipsa) em hipóteses de descontos indevidos de pequena monta, exigindo demonstração concreta de abalo à esfera extrapatrimonial. 9. No caso, inexistem elementos probatórios que evidenciem violação relevante aos direitos da personalidade, revelando-se a situação como mero aborrecimento cotidiano, incapaz de ensejar indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação de serviço securitário impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a declaração de inexigibilidade dos débitos, cabendo à instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida quando caracterizada cobrança indevida sem engano justificável, sendo desnecessária a comprovação de má-fé subjetiva do fornecedor, bastando a violação à boa-fé objetiva, conforme interpretação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, não gera dano moral presumido, exigindo-se a demonstração de circunstâncias concretas que evidenciem abalo relevante à esfera extrapatrimonial, sob pena de caracterização de mero aborrecimento não indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 373, II, e 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, Súmula nº 297; STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AREsp 2.985.928/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16.03.2026; STJ, REsp 2.235.466/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 30.03.2026; STJ, REsp 2.238.787/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 16.03.2026. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A 1ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso da parte requerida e DAR PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação do pagamento de indenização por danos morais, mantendo os demais termos da sentença intactos. Em razão da modificação do julgado e uma vez que houve sucumbência recíproca determino o pagamento pro rata das custas e honorários advocatícios fixando esses em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme art. 85, §8º, do CPC, observada a gratuidade da justiça deferida a parte autora. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista a inaplicabilidade do dispositivo legal em se tratando de recurso parcialmente provido (Tema 1059/STJ), nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora a Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe e a Juíza Odete Batista Dias Almeida. Representando o Ministério, o Procurador de Justiça Marcos Luciano Bignotti. Palmas, 06 de maio de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0001719-86.2025.8.27.2726/TO AUTOR: ROSALINA RODRIGUES MENDES ADVOGADO(A): CREUZELIA MENDES DA COSTA (OAB TO011482) RÉU: ASPECIR PREVIDÊNCIA ADVOGADO(A): JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA (OAB RJ174180) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por ROSALINA RODRIGUES MENDES em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA, ao argumento de que foram realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário, referentes a seguro não contratado. A autora requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados (R$ 158,00), totalizando R$ 316,00, bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. A petição inicial foi recebida, sendo concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e invertido o ônus probatório. Citado, o réu apresentou contestação (evento 15), alegando, preliminarmente, perda superveniente do objeto e requerendo a retificação do polo para que conste a empresa UNIÃO SEGURADORA S.A. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica, pugnando pelo afastamento das preliminares e reiterando a inexistência de contratação válida, bem como a procedência integral dos pedidos. A parte ré manifestou-se pela ausência de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES Da Ilegitimidade Passiva A ré suscita sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a relação contratual teria sido firmada com a empresa UNIÃO SEGURADORA S.A. A preliminar não merece acolhimento. A relação jurídica em exame é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. No caso, os extratos bancários juntados pela parte autora (evento 1, EXTRATO_BANC6) demonstram que os descontos eram realizados sob a rubrica “ASPECIR”, circunstância que evidencia a vinculação direta da ré às cobranças impugnadas. Ainda que a demandada tenha atuado como mera intermediária ou gestora das cobranças, perante a consumidora apresentou-se como destinatária dos valores, integrando, assim, a cadeia de fornecimento. Incide, na hipótese, a teoria da aparência, a qual visa à proteção do consumidor de boa-fé. Dessa forma, mostra-se legítima a presença da ré no polo passivo da demanda. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Perda do Objeto e da Ausência de Interesse de Agir A ré alega a perda do objeto da demanda, em razão do cancelamento do contrato e da devolução dos valores, bem como sustenta a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que não houve prévia tentativa de solução pela via administrativa. Tais alegações não merecem acolhimento. O interesse de agir é aferido à luz do binômio necessidade-adequação. No caso, a pretensão da parte autora não se limita à restituição dos valores, abrangendo, ainda, a declaração de inexistência do negócio jurídico e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A restituição administrativa do montante, realizada em 06/10/2025 (evento 15, DOC_IDENTIF3), portanto após o ajuizamento da ação, ocorrido em 05/09/2025, não tem o condão de afastar o interesse processual quanto aos demais pedidos, especialmente o de natureza indenizatória. Ademais, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura o livre acesso ao Poder Judiciário, não sendo exigido o prévio esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, o que não se verifica no caso em análise. Dessa forma, rejeito as preliminares suscitadas. 2.2. DO MÉRITO Verifica-se que as provas carreadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, notadamente porque a controvérsia pode ser dirimida com base na prova documental produzida. Na hipótese dos autos, impõe-se a observância das normas previstas na legislação consumerista, especialmente quanto à inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência da parte autora. Assim, incumbia à parte ré o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, demonstrando a regularidade da contratação. Todavia, a demandada não se desincumbiu de tal encargo. Limitou-se a juntar aos autos um “Certificado de Seguro” (evento 23), documento produzido unilateralmente, desprovido da assinatura da consumidora ou de qualquer outro elemento apto a comprovar sua inequívoca manifestação de vontade. Não foram apresentados o instrumento contratual, a proposta de adesão, gravação de áudio da suposta contratação ou qualquer outra prova idônea da anuência da autora. A ausência de comprovação da contratação torna ilegítimos os descontos realizados, configurando falha na prestação do serviço e prática abusiva, vedada pelo art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se, ainda, que a própria conduta da ré, ao proceder à restituição dos valores em dobro após o ajuizamento da ação, corrobora a irregularidade da cobrança, evidenciando o reconhecimento implícito da inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Repetição do indébito Observa-se que cabível a repetição do indébito das prestações indevidamente descontadas da autora, uma vez que estão cumulativamente preenchidos os requisitos: a) cobrança(s) indevida(s) de dívida decorrente de contrato de consumo inválido; b) efetivo(s) pagamento(s) dos indébito(s) pela parte consumidora, conforme demonstrado no evento 01; e c) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador, com fulcro na jurisprudência pacífica do STJ e nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, mormente por negligência na prestação do serviço bancário pela não aferição de documentos e não comprovação da contratação. Essas circunstâncias evidenciam conduta contrária à boa-fé objetiva, dando causa à restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da consumidora, conforme entendimento consolidado do STJ (EAREsp 622.897/RS). Ressalte-se que os extratos bancários demonstram não apenas os descontos indevidos das tarifas, como também que a conta em questão é utilizada exclusivamente para o crédito do benefício do INSS, sem registro de outras movimentações bancárias, reforçando o caráter alimentar da verba atingida. Dos danos morais O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem. Revela-se como uma dor interior não apreciável economicamente, pois se cinge a um sentimento negativo, que não causa modificações no mundo exterior. Está disciplinado em diversos diplomas legais, quais sejam, art. 5°, X, CF/88, artigos 186 e 927 do CC/02 e art. 6°, VI, do CDC. Para que haja o dever de indenizar nas relações de consumo, há a necessidade dos seguintes requisitos, quais sejam: ação/omissão, o nexo causal e o dano propriamente dito. No caso em apreço, resta evidente a conduta ilícita da parte requerida, na medida em que providenciou contratação em nome da parte autora e cobrança(s) mediante débito em conta sem sequer conferir a documentação pessoal e autenticidade necessária para demonstrar a existência, a validade e a eficácia do negócio jurídico. Dito isso, passo à análise da existência de dano para fins de configuração da compensação por danos morais no caso concreto. Como regra geral, o agente que pleiteia compensação em razão danos morais deve provar o prejuízo que sofreu. Contudo, em determinadas situações, o dano moral pode ser presumido ou “in re ipsa”, bastando que a parte interessada comprove a prática do ato ilícito para que o dano esteja configurado, ou seja, inexiste a necessidade de que se comprove a violação concreta dos direitos da personalidade. O Superior Tribunal de Justiça considera como sendo causadoras de dano moral presumido (ou “in re ipsa”) as seguintes situações: 1) Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito (AgInt no REsp 1828271/RS, j. 18.02.2020); 2) Protesto indevido de título (AgInt no AREsp 1457019/PB, j. 29/10/2019); 3) Uso indevido de marca (AgInt no AREsp 1427621/RJ, j. 20.04.2020); 4) Importação de produtos falsificados, ainda que não exibidos no mercado consumidor (AgInt no REsp 1652576/RJ, j. 29/10/2018); 5) Acidente de trabalho que resulta na perda, pelo empregado, de dois dedos (REsp 260.792/SP, j. 26/09/2000); 6) A simples devolução indevida de cheque (Súmula 388); 7) A apresentação antecipada de cheque pós-datado (comumente chamado de pré-datado – ver Súmula 370); 8) Publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais – Súmula 403 e EDcl no AgInt no AREsp 1177785/PR, j. em 30/03/2020); 9) Violência doméstica contra a mulher (REsp 1819504/MS, j. 10/09/2019); 10) Óbito de integrante de núcleo familiar (AgInt no REsp 1165102/RJ, j. 17/11/2016); 11) Agressão física e verbal a criança (REsp 1.642.318/MS, j. 07/02/2017); 12) Inscrição indevida no SISBACEN (RESp 1811531/RS, j. 14.04.2020); 13) Recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde à cobertura de tratamento médico emergencial ou de urgência (AgInt no AREsp 1570419/RJ, j. 16/03/2020 e AgInt no REsp 1838679/SP, j. 03/03/2020; AgInt no AREsp 1534265/ES, j. 16/12/2019). Em continuidade, acrescenta-se que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não configura dano moral “in re ipsa” a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO TRANSTORNO. 1. Não configura dano moral in re ipsa a simples remessa de fatura de cartão de crédito para a residência do consumidor com cobrança indevida. Para configurar a existência do dano extrapatrimonial, há de se demonstrar fatos que o caracterizem, como a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento. 2. Recurso conhecido e provido. (REsp 1550509/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016) (Grifou-se) Logo, para configurar a existência do dano extrapatrimonial no caso apreciado pelo STJ e indicado na ementa citada, é necessário que se demonstre que a operadora de cartão de crédito, além de ter incluído a cobrança na fatura, praticou outras condutas que configurem dano moral, como por exemplo: a) reiteração da cobrança indevida mesmo após o consumidor ter reclamado; b) inscrição do cliente em cadastro de inadimplentes; c) protesto da dívida; d) publicidade negativa do nome do suposto devedor; ou e) cobrança que exponha o consumidor, o submeta à ameaça, coação ou constrangimento. A situação apresentada no REsp 1550509/RJ é idêntica a demanda ora apreciada, tendo em vista que se trata da análise da existência de dano extrapatrimonial decorrente de cobrança indevida. Assim sendo, passa-se a adotar esse entendimento para o julgamento da demanda e assenta-se o entendimento de que “as cobranças indevidas decorrentes contrato declarado inválido não enseja danos morais por si só, devendo existir a demonstração concreta de ofensa aos direitos da personalidade”. Em complemento, os danos morais “in re ipsa” incidem em casos excepcionais nas contratações fraudulentas, como nos casos em que os descontos decorrentes do negócio jurídico inválido ou nulo possuem valores vultosos ao ponto comprometer a mínima qualidade de vida de uma pessoa hipossuficiente economicamente (acima de 20% dos rendimentos líquidos) ou quando ocorre a demonstração concreta desvio produtivo (Teoria do Desvio Produtivo), hipótese em que o consumidor comprova que desperdiçou seu tempo e atividades para resolver problemas de consumo que sequer deveriam existir e não obteve resultado (não conseguiu resolver extrajudicialmente perante o fornecedor ou com o auxílio do PROCON por exemplo), dentre outras hipóteses violadoras dos direitos da personalidade. Na situação em análise, é importante enfatizar que os descontos realizados possuem alto aspecto econômico levando em consideração as condições financeiras da parte autora (pessoa idosa e aposentada com benefício equivalente a um salário mínimo) e houve a reiteração de cobranças por período desproporcional, prolongando as consequências da falha na prestação de serviços pela parte requerida. Considera-se ainda que a parte é hipervulnerável em razão de suas condições pessoais, presumindo maior dificuldade de controle dos aspectos econômicos da sua vida pessoal. Assim sendo, o contexto fático e probatório demonstram elementos suficientes para concluir a respeito da diminuição desproporcional da qualidade mínima de vida que o salário mínimo deve garantir, violando a dignidade da pessoa humana e, consequentemente, os direitos da personalidade da parte autora. Portanto, há incidência de danos morais “in re ipsa”. Por conseguinte, o nexo de causalidade se enquadra na relação de causa e efeito entre a conduta e o dano efetivamente causado, também, presente encontra-se; ou seja, as práticas ilícitas supracitadas geraram para a parte demandante danos morais in re ipsa, uma vez que o dano é presumido pela prática do ato ilícito a partir das evidentes falhas na prestação do serviço. A indenização por dano moral tem a finalidade de compensar ao lesado, atenuando seu sofrimento, e, quanto ao causador do prejuízo, tem caráter sancionatório para que não pratique mais ato lesivo à personalidade da pessoa natural ou jurídica. Para quantificar o valor da indenização por danos morais, levo em consideração: as circunstâncias do caso; a gravidade, extensão e natureza da lesão; a situação do ofensor e a condição do lesado; a aplicação da teoria do desestímulo; o contexto do país; a intensidade da culpa; a não violação ao adágio do enriquecimento ilícito e nem a aplicação de indenização simbólica. Presentes as condições favoráveis à requerida: a não demonstração de graves prejuízos de ordem moral e psicológica em concreto; a baixa condição econômica da parte consumidora lesada; a vedação ao adágio do enriquecimento ilícito. São, por outro lado, circunstâncias desfavoráveis à requerida: a hipervulnerabilidade da parte Autora; a negligência em estruturar e prestar o serviço com qualidade; o desinteresse pela resolução da controvérsia na via extrajudicial; o valor considerável descontado mensalmente dos rendimentos da parte Autora, o que, possivelmente, reduziu a sua qualidade de vida mínima, atentando contra a sua dignidade humana. Diante desses fatores, fixo os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago de uma só vez com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir desta sentença. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial e EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica (contrato de seguro) entre as partes e, por conseguinte, a inexigibilidade de quaisquer débitos dela decorrentes; b) CONDENAR a ré a pagar à parte autora o valor de R$316,00 (trezentos e dezesseis reais), a título de repetição do indébito, ressalvando que a obrigação já foi satisfeita no curso da lide (evento 15, DOC_IDENTIF3); c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação até o início de vigência da Lei 14.905/2024, e correção monetária pelo IPCA/IBGE (Artigo 389 do Código Civil) deste arbitramento. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1, CC); c.1) Os juros dos descontos eventualmente realizados a partir de setembro de 2024, serão atualizados pela sistemática do art. 406, § 1°do CC/02 com redação dada pela Lei nº 14.905/2024 (IPCA + juros de SELIC - IPCA) até o efetivo pagamento. Resta vedada a cumulação dos índices de correção (IPCA) e de juros moratórios (Selic). Em caso de sobreposição no período, o primeiro será deduzido do segundo, uma vez que a correção monetária já está embutida na Selic (STJ, EDcl no REsp 1025298/RS). Noutras palavras, em caso de sobreposição, incidir-se-á apenas a Selic. Condeno o réu ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, levando em consideração do trabalho desenvolvido e a complexidade da causa. Não há que se falar em sucumbência recíproca no tocante aos danos morais (STJ, Súmula n. 326). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se para ciência e para, querendo, renunciarem, ao prazo recursal. Miranorte – TO, data certificada eletronicamente.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0001719-86.2025.8.27.2726/TO AUTOR: ROSALINA RODRIGUES MENDES ADVOGADO(A): CREUZELIA MENDES DA COSTA (OAB TO011482) DESPACHO/DECISÃO O relatório é dispensável. DECIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova deve ser deferida com cautela e em situações específicas, de forma que o instituto não seja utilizado para alcançar intento indevido, comungando este magistrado do entendimento de que o mero fato de a relação havida entre os litigantes, como no caso em tela, ser de consumo não implica, necessariamente, no deferimento da inversão do ônus da prova; ou seja, a relação de consumo, por si, não determina a inversão do ônus da prova, cuja aplicação fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, ou quando este for hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC). Ademais, a inversão do ônus da prova não é automática e se faz sobre fato. Assim, é preciso vislumbrar acontecimento ou situação que dificulte a produção de prova pela parte requerente; ressalta-se que as provas que se submetem à citada inversão são aquelas cuja produção não é possível ao consumidor ou que sua produção lhe seria extremamente penosa. A verossimilhança das alegações está presente somente em relação à pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica. Isso porque foi apresentado extrato que demonstra a inclusão da consignação do negócio jurídico em folha de pagamento da parte autora a pedido da parte ré; ademais, trata-se de alegação de inexistência de relação jurídica decorrente de fraude contratual e é impossível apresentação de prova negativa neste caso. A hipossuficiência está também evidenciada unicamente quanto ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, considerando que a requerida tem melhores condições de demonstrar a prova da existência, validade e eficácia da relação jurídica, uma vez que possivelmente detém os documentos e contratos vinculados à causa de pedir. Ademais, trata-se de demanda em desfavor de Instituição Financeira, que detém condições econômicas e jurídicas superiores à da parte consumidora. Dito isso, entende-se que restou demonstrada a necessidade da inversão pleiteada unicamente em relação à pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica, inexistindo verossimilhança das alegações em relação à repetição de indébito e aos danos morais. Eventual condenação em repetição de indébito depende de provas a respeito das cobranças que podem ser apresentadas sem dificuldade pela parte autora. Ademais, cabe à postulante demonstrar a existência de danos para fins de compensação por danos morais, o que não está ao alcance da parte requerida. DO PROCEDIMENTO — RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO O artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil estabelecem que compete ao juiz velar pela razoável duração do processo e promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Dentre as normas fundamentais e da aplicação das normas processuais, há previsão de que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC) e de que o juiz deve atender aos fins sociais e às exigências do bem comum ao aplicar o ordenamento jurídico (art. 7º do CPC). Ademais, o Código de Processo Civil vigente prevê que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Contudo, as designações de audiências de conciliação nesta Comarca antes da apresentação de defesa têm ocasionado sérios prejuízos à razoável duração do processo. Constata-se que, se for caso de julgamento antecipado e antes da solução integral do mérito, as demandas aguardam (no mínimo) a inclusão em pauta de audiência de conciliação, o prazo mínimo 30 dias para a audiência de conciliação (art. 334 do CPC), o prazo para a apresentação de defesa (15 dias úteis após a audiência), o prazo da réplica (15 dias úteis após a intimação) e prazo de 15 dias úteis para manifestação sobre as provas a serem produzidas. Em muitos casos, a entrada processual envolve processos com causas de pedir idênticas (“demandas de massa”) e que comumente as partes não resolvem a demanda de forma consensual. Além disso, antes do contraditório efetivo, comumente há dificuldade para o auxílio das partes para que solucionem o problema amigavelmente, tornando a atividade jurisdicional mais morosa e onerosa às partes e ao Poder Judiciário. Desta forma, entende-se pertinente a postergação da apreciação da necessidade de designação da audiência de conciliação para depois da apresentação de defesa pelo réu, utilizando como parâmetro o artigo 188 do CPC (princípio da instrumentalidade das formas), a razoável duração do processo, a economia processual, aos fins sociais e às exigências do bem comum, bem como a possibilidade de se promover a autocomposição a qualquer momento. Por fim, ressalta-se que não há supressão ou omissão à busca pela solução consensual do conflito, mas apenas a mudança da ordem processual com o objetivo de melhor atender ao interesse público e por considerar que o procedimento cível deixou de ser estático em demandas que envolvem direitos disponíveis, aplicando a regra do artigo 190 do CPC ao caso por analogia. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECEBO A INICIAL e DEFIRO a inversão ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, em relação à existência, validade e eficácia do negócio jurídico objeto da demanda, bem como dos atos que decorreram dele, o que deve ser feito por meio de contrato, comprovantes de depósitos, extratos, dentre outros. Por consequência, as demais alegações devem seguir as regras do ônus geral de prova (art. 373, I, do CPC - demonstração de cobranças indevidas para fins de repetição de indébito por meio de extratos bancários e dos requisitos ensejadores da compensação por danos morais). Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte Autora, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. Postergo a análise da necessidade de audiência de conciliação para depois da defesa. Cite-se o réu para, querendo, apresentar defesa no prazo de até 15 (quinze) dias úteis. Na mesma oportunidade, intime-o para que manifeste interesse na realização de audiência de conciliação no prazo de defesa. Apresentada defesa: (a) intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que manifestem sobre a contestação, eventuais documentos juntados e informe seu interesse na realização de audiência de conciliação, no prazo de até 15 (quinze) dias; (b) intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a finalidade de forma específica, no prazo de até 15 (quinze) dias. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). Cumpra-se. Intimem-se. Miranorte – TO, data certificada no sistema e-proc.

01/10/2025, 00:00