Execução de Título Extrajudicial 0005184-45.2025.8.27.2713 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0005184-45.2025.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0005184-45.2025.8.27.2713/TO EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ADVOGADO(A): PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB SP209551) DESPACHO/DECISÃO Delibero acerca do peticionado no evento 39: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora a fim de alegar omissão na decisão proferida no evento 34. DECIDO. Não há omissão a ser sanada. A decisão proferida no evento 34 é clara ao cancelar a distribuição por falta de pagamento integral das custas processuais. Obiter dictum, o recolhimento parcial das custas processuais não supre a exigência legal de pagamento integral no prazo assinalado, subsistindo a irregularidade apta a ensejar o cancelamento da distribuição. Há jurisprudência do TJTO nesse sentido 1. Dessa forma, ante a ausência de omissão a ser sanada, DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. 1. TJTO, Apelação Cível, 0001567-94.2022.8.27.2709, Rel. RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO, julgado em 06/05/2026, juntado aos autos em 07/05/2026 16:58:43

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 13:19

Conclusão para decisão

15/04/2026, 11:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

15/04/2026, 00:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência Tácita

20/03/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

19/03/2026, 17:17

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 36

12/03/2026, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 36

11/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0005184-45.2025.8.27.2713/TO EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ADVOGADO(A): PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB SP209551) DESPACHO/DECISÃO

11/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/03/2026, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/03/2026, 13:50

Decisão - Cancelamento da distribuição

10/03/2026, 11:21

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 15:39

Conclusão para decisão

19/02/2026, 15:05

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•14/05/2026, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2026, 13:19

—

Ato ordinatório praticado

Conclusão para decisão

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 36

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0005184-45.2025.8.27.2713/TO EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ADVOGADO(A): PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB SP209551) DESPACHO/DECISÃO

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Cancelamento da distribuição

Ato ordinatório praticado

Conclusão para decisão

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