Execução de Título Extrajudicial 0026695-66.2016.8.27.2729 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0026695-66.2016.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026695-66.2016.8.27.2729/TO APELANTE: BANCO J. SAFRA S.A (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB PE021415) APELADO: CLEVERSON LOPES CIRQUEIRA CAMINHA (RÉU) ADVOGADO(A): VANÍVEA SENA SILVA (OAB TO010156) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por BANCO SAFRA S.A. (evento 49), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que conheceu e negou provimento ao apelo. O acórdão ficou assim redigido (evento 12): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DIRETA. INEFICÁCIA DA CITAÇÃO. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação cível interposto por instituição financeira contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Palmas, a qual reconheceu a prescrição do título executivo representado por Cédula de Crédito Bancário, extinguindo a execução de título extrajudicial com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em combinação com os artigos 924, inciso V, e 925 do mesmo diploma legal. A instituição apelante sustenta que diligenciou para localização do devedor, que a demora na citação não lhe é imputável, e que, por isso, não se aplica o reconhecimento da prescrição. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir a ocorrência prescrição no caso em tela, apta a ensejar a extinção da presente pretensão de execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir A Cédula de Crédito Bancário, por representar título executivo extrajudicial, submete-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme o artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, combinado com o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 e o artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). No caso concreto, o vencimento da dívida ocorreu em 16/01/2015, de modo que o prazo prescricional findou-se em 16/01/2018. Embora a ação tenha sido ajuizada em 12/08/2016, a citação válida de uma das partes executadas somente se deu em 27/11/2020, o que evidencia lapso superior a 3 (três) anos sem interrupção eficaz, caracterizando-se a prescrição. A alegação de que a demora na marcha processual é atribuível à morosidade do Poder Judiciário não encontra respaldo nos autos, uma vez que não se comprova atuação diligente e contínua da parte exequente para garantir a citação. Dessa forma, não incide à espécie a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "propositura da ação interrompe a prescrição, mas não a suspende indefinidamente se a parte deixar de diligenciar para a citação válida". Diante da inércia da parte exequente, o reconhecimento da prescrição é medida impositiva, impondo-se a manutenção da sentença de primeiro grau que extinguiu a execução com resolução do mérito. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a execução de Cédula de Crédito Bancário é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, combinado com o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 e o artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). A mera propositura da ação não suspende ou interrompe a prescrição de forma eficaz se a citação válida não for promovida no prazo legal, sendo exigida atuação diligente e contínua do credor. A ausência de impulso processual que permita a concretização da citação válida, ainda que existam movimentações isoladas, caracteriza desídia da parte exequente e enseja o reconhecimento da prescrição direta, não se aplicando a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. Foram opostos Embargos de Declaração, os quais foram conhecidos e rejeitados pela 2ª Câmara Cível (evento 42). Nas razões do recurso especial (evento 49), a recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os artigos 489, §1º, incisos II e IV, 1.022, inciso I, e 240, §1º, do Código de Processo Civil, além do artigo 202, inciso VI, do Código Civil e a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que não houve inércia de sua parte, tendo promovido diversas diligências para a localização e citação dos executados. Argumenta que a proposta formal de acordo apresentada pelo devedor em 30/08/2021 configura ato inequívoco de reconhecimento do débito, operando-se a interrupção do prazo prescricional. Aponta, ainda, divergência jurisprudencial com julgados de outras cortes. A parte recorrida, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões, deixando transcorrer em branco o prazo assinalado, conforme certificado pela Secretaria de Recursos Constitucionais. Vieram-me os autos conclusos, no exercício da Vice-Presidência, em virtude da redistribuição de competência para o juízo de admissibilidade de Recursos Constitucionais (STF e STJ), consoante a Resolução TJTO nº 1, de 19 de janeiro de 2026. É o relatório. DECIDO. O juízo de viabilidade do recurso especial estabelece, em primeiro lugar, o exame de conformidade ao rito dos recursos repetitivos (incisos I a III do art. 1.030 do CPC) e, somente depois, o juízo de admissibilidade (incisos IV e V do art. 1.030 do CPC), de modo que a aplicação do rito dos recursos repetitivos antecede a aferição dos requisitos recursais. Ademais, a redação do inciso V do art. 1.030 do CPC dispõe que a análise dos pressupostos de admissibilidade somente deve ocorrer nas hipóteses ali previstas, notadamente quando a matéria não estiver submetida ao rito dos repetitivos, houver seleção do recurso como representativo de controvérsia ou ocorrer a superação do juízo de retratação. No caso concreto, ao se proceder ao juízo de conformidade, não vislumbrei a ocorrência de nenhum julgamento em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo sobre a matéria ventilada na peça recursal, motivo pelo qual passo à análise de sua admissibilidade. O recurso especial é próprio e tempestivo, as partes são legítimas, está presente o interesse recursal e o preparo foi regularmente recolhido. A pretensão recursal busca afastar a conclusão adotada no acórdão recorrido e firmar que a demora na citação decorreu de entraves do próprio mecanismo judicial e da ocultação dos executados, pretendendo afastar o reconhecimento da prescrição com base no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil, na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça e na causa interruptiva prevista no artigo 202, inciso VI, do Código Civil. No caso, resta evidenciada que a pretensão autoral busca o reexame de matéria fática e a revaloração das provas produzidas nas instâncias ordinárias. Contudo, o reexame de provas não se insere na competência do Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial, cuja função constitucional restringe-se à uniformização da interpretação da legislação federal, não lhe sendo dado proceder à reapreciação do acervo fático-probatório para aferir a existência de desídia ou a suficiência das diligências promovidas pelo credor. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS PENSIONISTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. BRIGADA MILITAR. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. Com efeito, nos termos da Súmula 7 daquela Corte, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, sendo inviável o conhecimento do apelo extremo quando a controvérsia exige incursão no conjunto fático-probatório para alterar a conclusão firmada no acórdão recorrido. Dessa forma, estando a insurgência recursal fundada, em essência, na necessidade de revolvimento das provas dos autos para avaliar a conduta diligente da instituição financeira e a responsabilidade pela demora na citação, impõe-se o reconhecimento do óbice sumular, circunstância que obsta o processamento do Recurso Especial. Aliás, impõe destacar que a decisão recorrida está em estrita consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a inércia do exequente em promover a citação válida no prazo legal, sem justificativa plausível imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, afasta a incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça e autoriza o reconhecimento da prescrição. Assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ, uma vez que não se conhece de Recurso Especial baseado em divergência jurisprudencial quando a decisão recorrida estiver alinhada com a jurisprudência atual e consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1670190 PR 2020/0043426-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020). No mesmo sentido: A jurisprudência atual desta Corte é firme no sentido de que a Súmula n. 83 /STJ é aplicável tanto aos recursos especiais interpostos pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional. ( AgInt no AREsp n. 1.986.334/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/4/2022). Ante o exposto, NÃO ADMITO o Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC c/c art. 105, III, da Constituição Federal, ante os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. À Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências de mister. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026695-66.2016.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00266956620168272729/TO) RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSAL APELADO: CLEVERSON LOPES CIRQUEIRA CAMINHA (RÉU) ADVOGADO(A): VANÍVEA SENA SILVA (OAB TO010156) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 49 - 11/12/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA PROCURAÇÃO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0026695-66.2016.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: BANCO J. SAFRA S.A (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) ADVOGADO(A): IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB PE019595) ADVOGADO(A): FELIPE VARELA CAON (OAB PE032765) APELADO: CLEVERSON LOPES CIRQUEIRA CAMINHA (RÉU) ADVOGADO(A): VANÍVEA SENA SILVA (OAB TO010156) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo BANCO SAFRA S/A, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que, por unanimidade, conheceu do recurso de apelação cível e negou-lhe provimento. Em suas razões recursais, o Embargante sustenta que houve omissão: (a) quanto à análise do ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, consubstanciado na proposta formal de acordo apresentada em agosto de 2021, o qual configura causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 202, VI do CC; (b) quanto à análise da alegação de ausência de inércia ou desídia do credor no curso do processo; (c) quanto à análise de provas concretas apresentadas pelo credor, como certidões de oficiais de justiça e pedidos reiterados de constrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não encerram, em princípio, pretensão modificativa, sendo possível a alteração substancial do julgado somente quando consectário lógico da correção dos vícios elencados nos incisos do art. 1.022, do CPC, o que não vislumbrei nos presentes aclaratórios. 4. A insatisfação com o julgado não permite à parte manejar, via aclaratórios, a intenção de reformar o acórdão embargado, pois, em se tratando de recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos modificativos pressupõe a ocorrência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 5. Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC/2015, a mera menção, nas razões de embargos de declaração, de dispositivos constitucionais e legais já resulta no prequestionamento da matéria, com a consequente inclusão no acórdão, sendo desnecessário o órgão julgador enfrentar os dispositivos legais prequestionados. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudências relevantes citadas: Apelação Cível 0044714-23.2016.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES LAMOUNIER, GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER, julgado em 26/05/2021. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER os presentes embargos para, no mérito, REJEITAR-LHES, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 05 de novembro de 2025.

Expedida/Certificada

10/11/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO J. SAFRA S.A (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) ADVOGADO(A): IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB PE019595) ADVOGADO(A): FELIPE VARELA CAON (OAB PE032765) APELADO: CLEVERSON LOPES CIRQUEIRA CAMINHA (RÉU) ADVOGADO(A): VANÍVEA SENA SILVA (OAB TO010156) APELADO: EDMILSON FERREIRA CAMINHA (RÉU) APELADO: FAINA AGROPECUÁRIA LTDA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Palmas, 23 de outubro de 2025. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente 80 - 2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, I C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR. Apelação Cível Nº 0026695-66.2016.8.27.2729/TO (Pauta: 158) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0026695-66.2016.8.27.2729/TO APELADO: CLEVERSON LOPES CIRQUEIRA CAMINHA (RÉU) ADVOGADO(A): VANÍVEA SENA SILVA (OAB TO010156) DESPACHO Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpra-se.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0026695-66.2016.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026695-66.2016.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: BANCO J. SAFRA S.A (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) ADVOGADO(A): IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB PE019595) ADVOGADO(A): FELIPE VARELA CAON (OAB PE032765) APELADO: CLEVERSON LOPES CIRQUEIRA CAMINHA (RÉU) ADVOGADO(A): VANÍVEA SENA SILVA (OAB TO010156) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DIRETA. INEFICÁCIA DA CITAÇÃO. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por instituição financeira contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Palmas, a qual reconheceu a prescrição do título executivo representado por Cédula de Crédito Bancário, extinguindo a execução de título extrajudicial com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em combinação com os artigos 924, inciso V, e 925 do mesmo diploma legal. A instituição apelante sustenta que diligenciou para localização do devedor, que a demora na citação não lhe é imputável, e que, por isso, não se aplica o reconhecimento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a ocorrência prescrição no caso em tela, apta a ensejar a extinção da presente pretensão de execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Cédula de Crédito Bancário, por representar título executivo extrajudicial, submete-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme o artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, combinado com o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 e o artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). 4. No caso concreto, o vencimento da dívida ocorreu em 16/01/2015, de modo que o prazo prescricional findou-se em 16/01/2018. Embora a ação tenha sido ajuizada em 12/08/2016, a citação válida de uma das partes executadas somente se deu em 27/11/2020, o que evidencia lapso superior a 3 (três) anos sem interrupção eficaz, caracterizando-se a prescrição. 5. A alegação de que a demora na marcha processual é atribuível à morosidade do Poder Judiciário não encontra respaldo nos autos, uma vez que não se comprova atuação diligente e contínua da parte exequente para garantir a citação. Dessa forma, não incide à espécie a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "propositura da ação interrompe a prescrição, mas não a suspende indefinidamente se a parte deixar de diligenciar para a citação válida". 6. Diante da inércia da parte exequente, o reconhecimento da prescrição é medida impositiva, impondo-se a manutenção da sentença de primeiro grau que extinguiu a execução com resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional para a execução de Cédula de Crédito Bancário é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, combinado com o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 e o artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). 2. A mera propositura da ação não suspende ou interrompe a prescrição de forma eficaz se a citação válida não for promovida no prazo legal, sendo exigida atuação diligente e contínua do credor. 3. A ausência de impulso processual que permita a concretização da citação válida, ainda que existam movimentações isoladas, caracteriza desídia da parte exequente e enseja o reconhecimento da prescrição direta, não se aplicando a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça”. __________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, §3º, VIII; CPC/1973, art. 219, §4º; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70. Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível, 0024413-21.2017.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 11/09/2024 e TJTO, Apelação Cível, 5000036-46.2004.8.27.2731, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 11/09/2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER o recurso de apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Deixa-se de arbitrar honorários advocatícios recursais, porquanto não houve condenação na origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de julho de 2025.

Remessa (em grau de recurso)

22/04/2025, 14:46

Decurso de Prazo

02/04/2025, 00:10

Confirmada

10/03/2025, 23:59

Decurso de Prazo

07/03/2025, 00:06

Expedida/certificada

28/02/2025, 12:41

Ato ordinatório

28/02/2025, 12:38

Documento (Outros documentos)

26/02/2025, 16:40

Decurso de Prazo

26/02/2025, 00:07

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 20:01

Documento (Outros documentos)

24/02/2025, 19:19

Documento (Outros documentos)

24/02/2025, 19:19

Documento (Certidão)

12/02/2025, 01:29

Confirmada

10/02/2025, 23:59

Ato ordinatório (Certidão)

03/02/2025, 14:35

Documento (Informações)

03/02/2025, 14:35

Confirmada

03/02/2025, 04:04

Expedida/certificada

31/01/2025, 17:05

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

31/01/2025, 17:04

Conclusão

31/01/2025, 16:55

Conclusão (para despacho)

05/11/2024, 15:16

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 14:04

Mudança de Assunto Processual

08/10/2024, 10:18

Confirmada

08/10/2024, 00:55

Expedida/certificada

07/10/2024, 16:27

Mero expediente

07/10/2024, 16:27

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 18:45

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 12:26

Conclusão (para despacho)

10/01/2024, 17:04

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 14:19

Confirmada

04/12/2023, 05:15

Expedida/certificada

01/12/2023, 15:08

Ato ordinatório

01/12/2023, 15:06

Ato ordinatório (Certidão)

01/12/2023, 13:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 18:03

Documento (Certidão)

05/09/2023, 16:53

Documento (Certidão)

04/09/2023, 17:26

Confirmada

01/09/2023, 04:49

Expedida/certificada

31/08/2023, 13:15

Documento (Informações)

31/08/2023, 13:15

Juntada

31/08/2023, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2023, 00:31

Decurso de Prazo

14/07/2023, 00:04

Confirmada

06/07/2023, 23:59

Expedida/certificada

26/06/2023, 16:23

Documento (Informações)

26/06/2023, 16:19

Ato ordinatório (Certidão)

16/05/2023, 13:16

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 18:18

Confirmada

20/03/2023, 10:26

Expedida/certificada

17/03/2023, 11:25

Ato ordinatório

17/03/2023, 11:20

Ato ordinatório (Certidão)

17/03/2023, 11:17

Mandado (entregue ao destinatário)

30/12/2022, 11:21

Mandado

09/12/2022, 08:17

Expedição de documento (Mandado)

09/12/2022, 08:17

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 16:11

Confirmada

26/10/2022, 16:08

Ato ordinatório

26/10/2022, 14:18

Redistribuição (competência exclusiva; extensão de unidade judiciária)

14/10/2022, 10:25

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/09/2022, 16:33

Confirmada

26/08/2022, 15:25

Expedida/certificada

26/08/2022, 14:42

Ato ordinatório

26/08/2022, 14:42

Mero expediente

02/06/2022, 13:17

Conclusão (para despacho)

18/03/2022, 16:23

Decurso de Prazo

10/03/2022, 00:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 19:00

Confirmada

14/02/2022, 14:14

Mero expediente

11/02/2022, 15:19

Conclusão (para despacho)

11/11/2021, 15:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/11/2021, 09:04

Decurso de Prazo

17/09/2021, 00:18

Confirmada

06/09/2021, 14:23

Mero expediente

03/09/2021, 16:23

Expedida/certificada

03/09/2021, 16:22

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/08/2021, 10:43

Remessa (em diligência)

27/08/2021, 16:54

Documento (Certidão)

27/08/2021, 16:54

de Conciliação (não-realizada; conciliação; Conciliador(a))

27/08/2021, 16:53

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/08/2021, 14:19

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/08/2021, 17:37

Confirmada

05/08/2021, 23:59

Decurso de Prazo

05/08/2021, 00:04

Confirmada

28/07/2021, 14:47

Expedida/certificada

26/07/2021, 18:28

Expedida/certificada

26/07/2021, 18:28

Remessa (em diligência)

23/07/2021, 13:27

Documento (Certidão)

23/07/2021, 10:18

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/07/2021, 13:48

de Conciliação (designada; conciliação; Conciliador(a))

05/07/2021, 16:58

Mero expediente

28/06/2021, 16:30

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/02/2021, 11:35

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/02/2021, 21:51

Conclusão (para despacho; para decisão)

13/01/2021, 17:21

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/01/2021, 12:02

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/01/2021, 23:07

Decurso de Prazo

10/12/2020, 00:18

Documento (Certidão)

04/12/2020, 20:27

Confirmada

30/11/2020, 13:30

Expedida/certificada

27/11/2020, 16:16

Documento (Aviso de recebimento (AR); Carta)

27/11/2020, 16:16

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/11/2020, 16:03

Documento (Aviso de recebimento (AR); Carta)

20/11/2020, 17:29

Expedição de documento (Carta)

11/11/2020, 16:24

Expedição de documento (Carta)

11/11/2020, 16:24

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/10/2020, 16:57

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/09/2020, 14:07

Confirmada

09/09/2020, 14:24

Expedida/certificada

04/09/2020, 16:55

Ato ordinatório (Certidão)

04/09/2020, 16:54

Mero expediente

01/06/2020, 17:15

Conclusão (para despacho; para decisão)

25/03/2020, 13:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

11/03/2020, 11:31

Decurso de Prazo

07/03/2020, 00:05

Documento (Aviso de recebimento (AR); Carta)

04/03/2020, 15:45

Confirmada

28/02/2020, 14:21

Expedida/certificada

27/02/2020, 16:48

Documento (Aviso de recebimento (AR); Carta)

27/02/2020, 16:48

Expedição de documento (Carta)

05/02/2020, 17:27

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/12/2019, 12:30

Confirmada

11/12/2019, 16:23

Expedida/certificada

11/12/2019, 14:14

Documento (Carta precatória; Carta)

02/10/2019, 13:26

Documento (Aviso de recebimento (AR); Carta)

06/09/2019, 14:45

Documento (Aviso de recebimento (AR); Carta)

03/09/2019, 15:13

Documento (Aviso de recebimento (AR); Carta)

03/09/2019, 15:10

Expedição de documento (Carta)

14/08/2019, 16:41

Expedição de documento (Carta)

14/08/2019, 16:41

Expedição de documento (Carta)

14/08/2019, 16:41

Mero expediente

28/06/2019, 12:11

Conclusão (para despacho; para decisão)

08/04/2019, 15:24

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/04/2019, 15:24

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/03/2019, 16:45

Expedição de documento (Carta precatória)

12/02/2019, 08:27

Ato ordinatório (Certidão)

22/11/2018, 09:06

Decurso de Prazo

22/11/2018, 00:04

Confirmada

05/11/2018, 08:58

Expedida/certificada

30/10/2018, 16:04

Documento (Informações)

16/10/2018, 16:18

Mero expediente

13/09/2018, 12:22

Conclusão (para despacho; para decisão)

04/12/2017, 17:12

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/11/2017, 12:44

Confirmada

16/11/2017, 15:13

Expedida/certificada

06/11/2017, 14:55

Mero expediente

30/10/2017, 14:59

Conclusão (para despacho; para decisão)

22/05/2017, 13:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/05/2017, 14:27

Expedida/certificada

08/05/2017, 12:40

Remessa (outros motivos)

05/05/2017, 08:09

Mandado (entregue ao destinatário)

05/05/2017, 08:08

Remessa (em diligência)

25/04/2017, 09:22

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/04/2017, 09:59

Ato ordinatório (Certidão)

07/04/2017, 10:48

Decurso de Prazo

24/03/2017, 00:11

Confirmada

17/03/2017, 23:59

Expedida/certificada

07/03/2017, 16:23

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/03/2017, 17:28

Ato ordinatório (Certidão)

13/02/2017, 08:54

Decurso de Prazo

11/02/2017, 00:05

Confirmada

03/02/2017, 23:59

Expedida/certificada

24/01/2017, 10:01

Mero expediente

23/01/2017, 14:37

Conclusão (para despacho; para decisão)

07/12/2016, 17:05

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/12/2016, 13:51

Decurso de Prazo

07/12/2016, 00:03

Confirmada

02/12/2016, 23:59

Expedida/certificada

22/11/2016, 08:21

Confirmada

14/11/2016, 23:59

Remessa (outros motivos)

13/11/2016, 09:33

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/11/2016, 09:31

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/11/2016, 21:56

Remessa (em diligência)

04/11/2016, 16:52

Expedida/certificada

04/11/2016, 16:50

Protocolo de Petição (Petição (outras))

22/09/2016, 16:00

Decurso de Prazo

15/09/2016, 00:36

Confirmada

01/09/2016, 23:59

Expedida/certificada

22/08/2016, 10:42

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/08/2016, 14:01

deferimento

16/08/2016, 08:23

Conclusão (para decisão)

12/08/2016, 16:56

Ato ordinatório

12/08/2016, 16:55

Distribuição (sorteio)

12/08/2016, 15:15

—

Advogados / Representantes(16)

Expedida/Certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 0026695-66.2016.8.27.2729/TO APELADO: CLEVERSON LOPES CIRQUEIRA CAMINHA (RÉU) ADVOGADO(A): VANÍVEA SENA SILVA (OAB TO010156) DESPACHO Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpra-se.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(188)