Execução de Título Extrajudicial 0002120-66.2021.8.27.2713 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0002120-66.2021.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002120-66.2021.8.27.2713/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB DF029190) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) ADVOGADO(A): DIEGO MARTIGNONI (OAB RS065244) ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requer dilação de prazo de 15 (quinze) dias para comprovação do pagamento das custas. Considerando o requerimento formulado e verificando a pertinência do pedido, DEFIRO o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos documentos solicitados. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Colinas do Tocantins, data do protocolo eletrônico.

09/06/2026, 00:00

Mero expediente

02/06/2026, 11:53

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:15

Ato ordinatório

13/05/2026, 17:44

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 16:01

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 11:23

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 20:17

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 20:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002120-66.2021.8.27.2713/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB DF029190) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) ADVOGADO(A): DIEGO MARTIGNONI (OAB RS065244) ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pleiteou pela busca de informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas da parte executada via SNIPER. Nos termos do item 80 da Tabela X do Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023, é devida a taxa de R$15,00 (quinze reais) para cada ato de “consulta ao Sistema BacenJud, Renajud e outros sistemas com fins similares”. Sobre a matéria, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, ao apreciar o Processo n.º 25.0.000023324-5 (Decisão n.º 7647/2025 – SEI n.º 6831204), firmou entendimento no sentido de que o fato gerador da referida taxa é o ato de consulta individualmente considerado, de modo que cada sistema consultado configura ato autônomo, ensejando a cobrança específica da respectiva taxa. Diante disso, DEFIRO o requerimento formulado, CONDICIONANDO-O ao prévio recolhimento da taxa no valor de R$15,00 (quinze reais), na forma da Lei Estadual n.º 4.240/2023 e da Decisão n.º 7647/2025 da CGJ/TO. Ficam dispensadas do recolhimento da taxa as partes beneficiárias da justiça gratuita ou aquelas legalmente isentas. Comprovado o pagamento, proceda-se com a pesquisa patrimonial no SNIPER, devendo os resultados serem juntados aos autos em sigilo nível 1 apenas no que diz respeito aos dados fiscais, se houver. Restando frutífera a busca, INTIME-SE a parte executada para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Caso contrário, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Com a manifestação ou decurso do prazo, retornem os autos conclusos.

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 15:56

Outras Decisões

04/05/2026, 09:24

Ato ordinatório

22/04/2026, 12:32

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 17:32

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002120-66.2021.8.27.2713/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB DF029190) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) ADVOGADO(A): DIEGO MARTIGNONI (OAB RS065244) ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pleiteou pela busca de informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas da parte executada via SNIPER. Nos termos do item 80 da Tabela X do Anexo Único da Lei Estadual n.º 4.240/2023, é devida a taxa de R$15,00 (quinze reais) para cada ato de “consulta ao Sistema BacenJud, Renajud e outros sistemas com fins similares”. Sobre a matéria, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, ao apreciar o Processo n.º 25.0.000023324-5 (Decisão n.º 7647/2025 – SEI n.º 6831204), firmou entendimento no sentido de que o fato gerador da referida taxa é o ato de consulta individualmente considerado, de modo que cada sistema consultado configura ato autônomo, ensejando a cobrança específica da respectiva taxa. Diante disso, DEFIRO o requerimento formulado, CONDICIONANDO-O ao prévio recolhimento da taxa no valor de R$15,00 (quinze reais), na forma da Lei Estadual n.º 4.240/2023 e da Decisão n.º 7647/2025 da CGJ/TO. Ficam dispensadas do recolhimento da taxa as partes beneficiárias da justiça gratuita ou aquelas legalmente isentas. Comprovado o pagamento, proceda-se com a pesquisa patrimonial no SNIPER, devendo os resultados serem juntados aos autos em sigilo nível 1 apenas no que diz respeito aos dados fiscais, se houver. Restando frutífera a busca, INTIME-SE a parte executada para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Caso contrário, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Com a manifestação ou decurso do prazo, retornem os autos conclusos.

05/05/2026, 00:00

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Mero expediente

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

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