Execução Fiscal 0005945-28.2020.8.27.2721 - TJTO

Execução Fiscal 0005945-28.2020.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005945-28.2020.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO RÉU: JOÃO ALVES NUNES ADVOGADO(A): GABRIEL REIS RIBEIRO FRANCO (OAB TO012745) ADVOGADO(A): ILDEFONSO DOMINGOS RIBEIRO NETO (OAB TO000372) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 122 - 06/05/2026 - PETIÇÃO

09/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 15:39

Confirmada

27/04/2026, 00:04

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 09:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005945-28.2020.8.27.2721/TO RELATOR: MANUEL DE FARIA REIS NETO RÉU: JOÃO ALVES NUNES ADVOGADO(A): GABRIEL REIS RIBEIRO FRANCO (OAB TO012745) ADVOGADO(A): ILDEFONSO DOMINGOS RIBEIRO NETO (OAB TO000372) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 113 - 10/04/2026 - Conta Atualizada

17/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 17:02

Expedida/certificada

16/04/2026, 16:19

Expedida/certificada

16/04/2026, 16:19

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 17:15

Atualização de conta

10/04/2026, 17:15

Recebimento

10/04/2026, 16:48

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 16:25

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:13

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0005945-28.2020.8.27.2721/TO RÉU: JOÃO ALVES NUNES ADVOGADO(A): GABRIEL REIS RIBEIRO FRANCO (OAB TO012745) ADVOGADO(A): ILDEFONSO DOMINGOS RIBEIRO NETO (OAB TO000372) INTERESSADO: ILDEFONSO DOMINGOS RIBEIRO NETO ADVOGADO(A): GABRIEL REIS RIBEIRO FRANCO ADVOGADO(A): ILDEFONSO DOMINGOS RIBEIRO NETO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo MUNICÍPIO DE TABOCÃO (Evento 90), em face do pedido de cumprimento de sentença formulado por ILDEFONSO DOMINGOS RIBEIRO NETO (evento 73), visando à execução de honorários sucumbenciais fixados na sentença de extinção proferida no evento 58. No evento 58, foi homologada a desistência da ação de execução fiscal ajuizada pelo Município, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, com condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A sentença transitou em julgado em 07/07/2025 (evento 67). O exequente protocolou pedido de cumprimento de sentença no Evento 73, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 534 do CPC, indicando o valor de R$ 3.063,83, atualizado pela Taxa SELIC. Este Juízo reconheceu, em análise preliminar, o atendimento aos requisitos legais do cumprimento de sentença, determinando a intimação da Fazenda Pública para impugnar (evento 78). O Município, então, apresentou impugnação (Evento 90), sustentando, em síntese: a) iliquidez do título; b) ausência de cálculo válido; c) indevida aplicação da Taxa SELIC desde o ajuizamento, sob o argumento de violação à coisa julgada. O exequente manifestou-se, requerendo a rejeição da impugnação (evento 94). É o necessário. Decido. Inicialmente, não procede a alegação de que o cumprimento de sentença seria ilíquido ou desacompanhado de memória de cálculo. Conforme se verifica no evento 73, o exequente apresentou planilha detalhada, com indicação do valor principal, índice de correção adotado, período de incidência e resultado final, atendendo integralmente às exigências do art. 534 do Código de Processo Civil. Esclareço que o exequente apenas preferiu apresentar memória de cálculo na peça, e não em documento anexo. Assim, inexiste qualquer vício formal apto a obstar o processamento do cumprimento de sentença. A impugnação apresentada pelo Município limita-se a alegações genéricas de excesso de execução e violação à coisa julgada, sem indicação do valor que entende correto, tampouco apresentação de memória de cálculo substitutiva. Tal conduta afronta diretamente o disposto no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública por força do art. 535, §2º, segundo o qual: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. A ausência dessa indicação impede o conhecimento da impugnação no ponto, porquanto inviabiliza o contraditório efetivo e transfere indevidamente ao Juízo o ônus de refazer cálculos, o que não se admite. A jurisprudência é pacífica no sentido de que impugnação desacompanhada de cálculo não merece acolhimento, por caracterizar insurgência meramente protelatória. Quanto à insurgência relativa à aplicação da Taxa SELIC, igualmente não assiste razão ao impugnante. A sentença fixou os honorários em percentual sobre o valor da causa, sendo certo que, após o trânsito em julgado, a verba honorária assume natureza de crédito de valor certo, sujeitando-se à atualização monetária e juros legais. A utilização da Taxa SELIC, índice que engloba correção monetária e juros, não configura inovação ou afronta à coisa julgada, mas simples aplicação dos critérios legais vigentes para atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, sobretudo quando não há vedação expressa no título executivo. Além disso, eventual discordância quanto ao índice aplicado deveria vir acompanhada de cálculo alternativo, o que não ocorreu. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo Município de Tabocão (evento 90), e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no evento 73. INTIME-SE as partes da presente decisão, no prazo legal. Com a manifestação das partes ou após o decurso do prazo, remetam-se os autos à COJUN para atualização dos cálculos aqui homologados. Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestar concordância, no prazo de 3 (três) dias. Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE os autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX). Após, com o pagamento, autorizo desde já a expedição do competente alvará judicial para levantamento dos valores devidos. Ressaltando que a expedição dos alvarás deverá obedecer o contido no artigo 2º da Portaria nº 2045/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE - 24/08/2023. Por fim, realizado o pagamento do débito, volvam-me os autos conclusos para extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se.

28/01/2026, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Atualização de conta

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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