Cumprimento de sentença 0012693-23.2023.8.27.2737 - TJTO

Cumprimento de sentença 0012693-23.2023.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0012693-23.2023.8.27.2737/TO RELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRA REQUERENTE: ROSELI DO ROCIO PAES SALES ADVOGADO(A): FERNANDA BATISTA DA SILVA (OAB TO011526) ADVOGADO(A): CAIO BATISTA ANTUNES LEOBAS (OAB TO010288) REQUERENTE: DAYANE APARECIDA SALES ADVOGADO(A): FERNANDA BATISTA DA SILVA (OAB TO011526) ADVOGADO(A): CAIO BATISTA ANTUNES LEOBAS (OAB TO010288) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 154 - 12/05/2026 - Juntada de Informações Renajud: Pesquisa

20/05/2026, 00:00

Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa

12/05/2026, 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135

11/05/2026, 20:20

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar

08/05/2026, 17:50

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 060001902026

06/05/2026, 07:21

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 060001892026

06/05/2026, 07:21

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 060001882026

06/05/2026, 07:21

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 060001872026

06/05/2026, 07:21

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 060001902026

30/04/2026, 18:10

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 060001892026

30/04/2026, 18:10

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 060001882026

30/04/2026, 18:10

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 060001872026

30/04/2026, 18:10

Lavrada Certidão

30/04/2026, 14:03

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136

28/04/2026, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136

27/04/2026, 02:08

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•22/04/2026, 15:24

DECISÃO/DESPACHO

•03/02/2026, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de sentença Nº 0012693-23.2023.8.27.2737/TO REQUERENTE: ROSELI DO ROCIO PAES SALES ADVOGADO(A): FERNANDA BATISTA DA SILVA (OAB TO011526) ADVOGADO(A): CAIO BATISTA ANTUNES LEOBAS (OAB TO010288) REQUERENTE: DAYANE APARECIDA SALES ADVOGADO(A): FERNANDA BATISTA DA SILVA (OAB TO011526) ADVOGADO(A): CAIO BATISTA ANTUNES LEOBAS (OAB TO010288) REQUERIDO: LEONEL ALVES OHARA ADVOGADO(A): ELAINE AYRES BARROS (OAB TO002402) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte requerida apresentou impugnação, invocando o princípio da menor onerosidade da execução, bem como ofertando veículo à penhora, com pedido de liberação dos valores anteriormente bloqueados. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se pela rejeição da impugnação, não concordando com o bem indicado à penhora e requerendo a expedição de alvará em seu favor. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil, a execução deve se dar pelo meio menos gravoso ao devedor, desde que não implique prejuízo ao credor. Tal princípio, contudo, não é absoluto, devendo ser interpretado em consonância com o princípio da efetividade da execução. No caso em análise, verifica-se que já houve constrição de valores via sistema eletrônico, medida que se mostra mais eficaz e célere para a satisfação do crédito exequendo, em consonância com a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, que prioriza a penhora em dinheiro. A substituição da penhora em dinheiro por bem móvel (veículo), como pretendido pela parte executada, não se revela adequada, sobretudo diante da ausência de concordância do exequente, bem como da menor liquidez do bem ofertado, o que poderia comprometer a efetividade da tutela jurisdicional. Assim, não há justificativa plausível para a substituição pretendida, tampouco para a liberação dos valores já constritos. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte requerida, mantendo a constrição dos valores bloqueados. Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito, com a expedição de alvará em favor da parte exequente, relativamente aos valores bloqueados, observadas as cautelas de praxe. DEFIRO o pedido de pesquisa de bens pela plataforma RENAJUD em nome da parte executada. DEFIRO o rastreamento de bens pela plataforma CNIB. DEFIRO o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, devendo-se, portanto, PROCEDER-SE à busca de patrimônio e movimentações financeiras da parte executada por meio da ferramenta SNIPER, JUNTANDO-SE aos autos, sob sigilo, as informações obtidas e, em seguida, INTIMANDO-SE a parte exequente para tomar conhecimento e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Cumpra-se.

27/04/2026, 00:00

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Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 060001902026

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 060001892026

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 060001882026

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 060001872026

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 060001902026

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 060001892026

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 060001882026

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 060001872026

Lavrada Certidão

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136

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