Procedimento Comum Cível 0002131-95.2026.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0002131-95.2026.8.27.2721/TO AUTOR: KLEBER GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): EUDES DA SILVA VIEIRA (OAB TO009364) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Kleber Gomes da Silva em face da Secretaria da Educação do Estado do Tocantins (SEDUC) e do Estado do Tocantins, objetivando a sua remoção funcional provisória e definitiva do Município de Lizarda para o Município de Guaraí, ou, subsidiariamente, para outra localidade circunvizinha que seja compatível com a sua realidade pessoal, familiar e funcional (Evento 1, INIC1). O autor relata que é servidor público estadual efetivo, ocupante do cargo de Professor da Educação Básica da rede estadual do Tocantins, exercendo atualmente atividades com carga horária de 40 horas semanais em Guaraí. Explica que, no ano de 2023, quando ainda não possuía núcleo familiar constituído, prestou novo concurso público promovido pelo Estado do Tocantins para o provimento de cargo com carga de 20 horas semanais no Município de Lizarda, tendo sido posteriormente convocado e empossado. Sustenta que, após a realização do certame e antes da efetiva convocação, ocorreu substancial alteração em sua realidade pessoal e familiar, consubstanciada na constituição de união estável, em 10/01/2025, com Gisselly Alves dos Santos, servidora pública municipal lotada em Guaraí. Informa, ademais, que o casal possui residência fixa no Município de Guaraí, decorrente de programa habitacional social gerido pela Caixa Econômica Federal, cuja manutenção exige a ocupação direta do imóvel, sob pena de perda do benefício. Assevera que a cidade de Lizarda encontra-se a cerca de 320 quilômetros de distância de Guaraí, sendo parte expressiva do trajeto em estrada de terra não pavimentada, sem linha de transporte coletivo direto e sem que o requerente possua veículo próprio para locomoção. Argumenta que buscou solução administrativa perante a Secretaria Estadual de Educação, sem êxito. Com base nesses argumentos, requer a concessão de tutela de urgência para determinar ao Estado do Tocantins que proceda à sua remoção provisória para Guaraí ou, subsidiariamente, para Colmeia ou Presidente Kennedy. Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. É o relatório. Decido 2. FUNDAMENTAÇÃO Com fundamento no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor de Kleber Gomes da Silva. Passando à análise do pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela, cumpre verificar o preenchimento cumulativo dos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, a controvérsia jurídica reside na possibilidade de concessão de remoção, a pedido e por interesse eminentemente particular, de servidor público do Magistério Estadual em estágio probatório, sob a justificativa de preservação do núcleo familiar constituído de forma superveniente à homologação do concurso público. A análise detida do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, instituído pela Lei Estadual nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, revela que o legislador estadual estabeleceu limitações rigorosas à movimentação de servidores que se encontram no período de estágio probatório. Dispõe o artigo 20, §14, da referida legislação, que o servidor, durante o estágio probatório, somente pode ser removido por necessidade justificada do serviço. No mesmo sentido, o parágrafo 15 do citado artigo reforça que, durante o período de avaliação especial de desempenho, a remoção pressupõe necessidade imprescindível do serviço, a qual deve ser plenamente fundamentada pelo gestor público. A regra geral aplicável à categoria funcional do autor, portanto, é o cumprimento do estágio de avaliação de três anos na localidade para a qual obteve aprovação e vaga no concurso público correspondente. O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins possui entendimento consolidado de que a remoção de servidor público estadual em estágio de avaliação funcional constitui ato excepcionalíssimo, subordinado à demonstração objetiva de interesse público e conveniência do serviço, descabendo a sua concessão para satisfazer pretensões ou interesses de ordem eminentemente privada. Neste sentido, colaciona-se o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDORA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. SAÚDE DE DEPENDENTE E INTERESSE ACADÊMICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual, em estágio probatório, lotada na Escola Estadual de Tempo Integral Deoclides Muniz, no Município de Almas, Estado do Tocantins, pleiteando sua remoção para unidade vinculada à Superintendência Regional de Educação de Arraias, com fundamento no artigo 35, § 1º, inciso II, da Lei Estadual nº 1.818/2007. Sustenta a necessidade de acompanhar tratamento médico do pai, idoso acometido de câncer e registrado como dependente funcional, bem como de viabilizar sua frequência a curso universitário em Arraias. Alega demora administrativa superior a 150 dias para análise de seu requerimento, já acompanhado de pareceres favoráveis internos, e pleiteia a concessão da segurança para a imediata remoção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há direito líquido e certo à remoção por motivo de saúde de dependente funcional, nos termos do artigo 35, § 1º, inciso II, da Lei Estadual nº 1.818/2007; (ii) estabelecer se a servidora, estando em estágio probatório, pode ser removida a pedido, com fundamento em interesse pessoal e familiar; e (iii) determinar se a ausência de parecer da Junta Médica Oficial do Estado configura ilegalidade apta a justificar a concessão da segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual nº 1.818/2007 exige, como condição indispensável à remoção por motivo de saúde de dependente, a comprovação da enfermidade mediante parecer da Junta Médica Oficial do Estado, além da comprovação da dependência funcional do familiar. 4. Inexiste nos autos laudo da Junta Médica Oficial que ateste a necessidade do acompanhamento presencial da impetrante, tampouco prova inequívoca da condição de dependente funcional do pai, inviabilizando o reconhecimento do direito líquido e certo. 5. A impetrante encontra-se em estágio probatório, período em que a remoção somente é admitida nos casos de necessidade imprescindível de serviço público, conforme § 15 do artigo 20 da Lei Estadual nº 1.818/2007, não configurada na hipótese. 6. O controle jurisdicional sobre atos administrativos limita-se à legalidade, sendo vedada a intervenção no juízo de conveniência da Administração, especialmente quando ausentes ilegalidades manifesta ou desvio de finalidade. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a vedação legal à remoção de servidor em estágio probatório, reconhecendo a discricionariedade administrativa nesses casos. 8. A impetrante poderia ter recorrido ao instituto da licença por motivo de doença em pessoa da família (art. 88, inciso II, da Lei nº 1.818/2007), o que não fez, optando por pleito mais gravoso à Administração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A remoção de servidora pública estadual por motivo de saúde de dependente exige, cumulativamente, comprovação da enfermidade mediante laudo da Junta Médica Oficial do Estado e prova da condição de dependente funcional, conforme preceitua o artigo 35, § 1º, inciso II, da Lei Estadual nº 1.818/2007. 2. Durante o estágio probatório, a remoção só é admitida nos casos de necessidade imprescindível de serviço, plenamente justificada pela Administração, nos termos do artigo 20, § 15, da Lei Estadual nº 1.818/2007, não sendo suficiente o interesse particular do servidor. 3. A ausência de manifestação conclusiva da Junta Médica Oficial sobre o estado de saúde do familiar alegadamente dependente não configura ilegalidade apta a justificar a concessão de mandado de segurança, pois não há direito líquido e certo à remoção antes do cumprimento das exigências legais. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 1.818/2007, arts. 20, §§ 14 e 15; 35, §1º, II; e 88, inciso II. Jurisprudência relevante no voto: Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgInt no RMS n. 62.605/BA, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 3/9/2020. (TJTO, Mandado de Segurança Cível, 0017418-35.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 26/06/2025, juntado aos autos em 05/07/2025 12:18:06) Outrossim, no que tange às hipóteses gerais de remoção a pedido, independentemente de estágio probatório, o artigo 35, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Estadual nº 1.818/2007 preceitua que a movimentação por requerimento e no interesse exclusivo do servidor fica adstrita a razões de saúde do próprio funcionário, de seu cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas, desde que a situação médica seja atestada pela Junta Médica Oficial do Estado. No caso concreto, o pleito de remoção formulado pelo autor não encontra amparo em nenhuma das hipóteses autorizativas descritas na legislação de regência. O requerente fundamenta o seu pedido na circunstância de ter constituído união estável em 10/01/2025 com Gisselly Alves dos Santos, bem como no fato de sua companheira possuir residência própria em Guaraí decorrente de programa habitacional que veda a desocupação do bem, somado à onerosidade logística do deslocamento semanal de 320 quilômetros para ministrar aulas em Lizarda. Embora o autor invoque a aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana e da especial proteção do Estado à família, insculpidos nos artigos 5º e 226 da Constituição Federal, a orientação jurisprudencial da Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que tais garantias fundamentais não possuem caráter absoluto e não podem ser aplicadas de forma isolada para contornar os requisitos previstos na legislação estatutária, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade administrativa e da supremacia do interesse público. Ausente, pois, o requisito da probabilidade do direito. Sob outro aspecto, deferir judicialmente a remoção do autor implicaria indevida ingerência do Poder Judiciário na esfera de discricionariedade e planejamento da Administração Pública Estadual. Cabe ao Poder Executivo, no exercício de sua competência constitucional e por meio da Secretaria da Educação, organizar o quadro de pessoal de magistério e distribuir a força de trabalho docente de acordo com as necessidades funcionais de cada unidade escolar, visando garantir a continuidade e a eficiência do serviço público de ensino. A interferência do Judiciário na lotação de servidores em estágio probatório, sem o amparo de ilegalidade manifesta ou de subsunção a hipótese legal estrita, compromete a organização do sistema educacional e prejudica a comunidade escolar de Lizarda, que restaria privada do profissional regularmente nomeado e empossado para suprir a demanda local de Educação Física. Desse modo, em respeito aos princípios constitucionais da separação dos poderes e da eficiência administrativa, impõe-se preservar o ato de lotação exarado pelo órgão público competente. Ausente a probabilidade do direito, deixo de analisar o perigo na demora, por serem os requisitos cumulativos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por Kleber Gomes da Silva. Com a finalidade de conferir regular andamento ao feito, determino as seguintes providências: a) cite-se o Estado do Tocantins, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado, para que, apresente contestação no prazo legal; b) dê-se ciência à Secretaria da Educação do Estado do Tocantins (SEDUC), enviando-lhe cópia deste pronunciamento. Int. Cumpra-se. Guaraí/TO, data certificada pelo sistema.

09/06/2026, 00:00

Antecipação de tutela

29/05/2026, 18:25

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 17:07

Ato ordinatório

28/05/2026, 17:07

Mudança de Assunto Processual

28/05/2026, 17:06

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 06:16

Distribuição (sorteio)

28/05/2026, 06:16

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•09/06/2026, 00:00