Execução Fiscal 0029912-49.2018.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0029912-49.2018.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0029912-49.2018.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS RÉU: LOJAS AMERICANAS S.A. ADVOGADO(A): PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB SP131725) ADVOGADO(A): VITORIA MANZINI BONFIM SANTOS (OAB SP434840) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 216 - 08/06/2026 - Juntada - Guia Gerada

09/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 08:25

Confirmada

28/04/2026, 00:07

Documento (Certidão)

23/04/2026, 22:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0029912-49.2018.8.27.2729/TO RÉU: LOJAS AMERICANAS S.A. ADVOGADO(A): PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB SP131725) ADVOGADO(A): VITORIA MANZINI BONFIM SANTOS (OAB SP434840) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. O feito teve seu regular processamento, sendo que, por meio de petição formulada nos autos no evento 200, PET1, a Exequente informou que o executado quitou os débitos objeto desta demanda e também os honorários advocatícios, razão pela qual requereu a extinção da ação. Eis o relato do essencial. DECIDO. A teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução. ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

22/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 18:28

Expedida/certificada

17/04/2026, 18:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/04/2026, 18:28

Conclusão (para julgamento)

31/03/2026, 16:48

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 13:48

Documento (Certidão)

16/03/2026, 15:07

Confirmada

15/02/2026, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0029912-49.2018.8.27.2729/TO RÉU: LOJAS AMERICANAS S.A. ADVOGADO(A): PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB SP131725) ADVOGADO(A): VITORIA MANZINI BONFIM SANTOS (OAB SP434840) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por LOJAS AMERICANAS S.A, qualificado, executado nestes autos, por intermédio de advogada legalmente constituída, visando o desbloqueio do valor constrito em sua conta bancária, sob o fundamento de que por está em processo de recuperação judicial deverá a penhora ser submetida ao juízo universal. Eis o relato do essencial. DECIDO. Pois bem! Cumpre observar que, por se tratar a impenhorabilidade de matéria de ordem pública, a qual pode ser inclusive reconhecida de ofício, é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública Exequente, a fim de que se manifeste acerca do pedido formulado, para a sua análise por este juízo. Nesse sentido, transcrevo abaixo o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Para o cabimento da exceção de pré-executividade, são exigidos certos critérios, quais sejam, que a matéria possa ser conhecida de ofício, a qualquer tempo, e que esteja ligada à admissibilidade da execução e, ainda, que o vício a ser constatado seja de fácil percepção, pois deve ser verificado de antemão pelo magistrado. A impenhorabilidade poderá ser reconhecida de oficio, porquanto se trata de nulidade absoluta, prevalecendo o interesse de ordem pública, podendo ser argüida em qualquer fase ou momento, inclusive através de exceção de pré- executividade.” (TJ-MG - AI: 10000210956637001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2021) Assim, superada esta questão, passo a análise do pedido de desbloqueio formulado nos autos. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei n.º 11.101/2005, introduzido pela Lei n.º 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. Ocorre que, o STJ ao decidir sobre o conflito positivo de competência n.º 196.553/PE, entendeu que a expressão bens de capital constante do artigo 49, § 3º, da LREF, trata-se de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa, e que os valores em dinheiro não constituem bens de capital, portanto, competente o juízo da execução fiscal deliberar acerca do tema. Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. 2. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão bens de capital constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão bens de capital; - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7ºB, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.). Negritei. Assim, filio-me ao atual entendimento do STJ e entendo que o juízo da execução fiscal é o competente para deliberar acerca dos bloqueios de valores realizados em contas da parte executada que se encontra em recuperação judicial. DISPOSITIVO Isto posto, conforme os fundamentos acima expostos, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, formulado pela parte executada no evento 168, PET1, razão pela qual CONVERTO a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, § 5º do CPC. Preclusa essa decisão, INTIME-SE a parte executada, para caso, queira, oponha os respectivos embargos à execução. Permanecendo inerte, certifique nos autos e INTIME-SE a exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 30 (trinta) dias. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

21/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

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