Usucapião 0000278-89.2015.8.27.2736 - TJTO

Usucapião 0000278-89.2015.8.27.2736 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0000278-89.2015.8.27.2736/TO RELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVA AUTOR: LOURDES ESTRADA DE MATOS ALMEIDA ADVOGADO(A): ARTUR SODRE DE ARAGAO VASCONCELLOS PEREIRA (OAB BA032483) AUTOR: ALDENIR GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ARTUR SODRE DE ARAGAO VASCONCELLOS PEREIRA (OAB BA032483) RÉU: VERA LUCIA FREDERICO ADVOGADO(A): HWIDGER LOURENCO FERREIRA (OAB PR044251) RÉU: RUBENS ANTONIO FREDERICO ADVOGADO(A): JULIANA DE SOUZA BARCELLOS FREDERICO (OAB SP324292) RÉU: ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO ADVOGADO(A): POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO (OAB TO01807B) ADVOGADO(A): ESTEVAO DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO (OAB TO007800) ADVOGADO(A): LUANNA CAROLINNE LUSTOSA PARANAGUÁ (OAB TO004515) RÉU: EDUARDO FREDERICO SOBRINHO ADVOGADO(A): HWIDGER LOURENCO FERREIRA (OAB PR044251) RÉU: JOÃO CARLOS RATAJCZYK ADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO TRES (OAB BA042942) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 413 - 05/06/2026 - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO

09/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 13:12

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:06

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 16:26

Confirmada

14/05/2026, 23:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Usucapião Nº 0000278-89.2015.8.27.2736/TO AUTOR: LOURDES ESTRADA DE MATOS ALMEIDA ADVOGADO(A): ARTUR SODRE DE ARAGAO VASCONCELLOS PEREIRA (OAB BA032483) AUTOR: ALDENIR GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ARTUR SODRE DE ARAGAO VASCONCELLOS PEREIRA (OAB BA032483) RÉU: VERA LUCIA FREDERICO ADVOGADO(A): HWIDGER LOURENCO FERREIRA (OAB PR044251) RÉU: RUBENS ANTONIO FREDERICO ADVOGADO(A): JULIANA DE SOUZA BARCELLOS FREDERICO (OAB SP324292) RÉU: ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO ADVOGADO(A): POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO (OAB TO01807B) ADVOGADO(A): ESTEVAO DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO (OAB TO007800) ADVOGADO(A): LUANNA CAROLINNE LUSTOSA PARANAGUÁ (OAB TO004515) RÉU: EDUARDO FREDERICO SOBRINHO ADVOGADO(A): HWIDGER LOURENCO FERREIRA (OAB PR044251) RÉU: JOÃO CARLOS RATAJCZYK ADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO TRES (OAB BA042942) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento 392. Determino à Secretaria que proceda à vinculação do perito aos processos conexos nº 0000283-14.2015.8.27.2736 e nº 0000282-29.2015.8.27.2736. Determino, ainda, o traslado desta decisão aos referidos processos. Após, intime-se o perito para apresentação de proposta de honorários, nos termos do art. 465, §2º, do CPC. Cumpra-se.

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 14:49

Expedida/certificada

04/05/2026, 14:44

Expedida/certificada

04/05/2026, 14:44

Expedida/certificada

04/05/2026, 14:44

Expedida/certificada

04/05/2026, 14:43

Expedida/certificada

04/05/2026, 14:43

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Usucapião Nº 0000278-89.2015.8.27.2736/TO AUTOR: LOURDES ESTRADA DE MATOS ALMEIDA ADVOGADO(A): ARTUR SODRE DE ARAGAO VASCONCELLOS PEREIRA (OAB BA032483) AUTOR: ALDENIR GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ARTUR SODRE DE ARAGAO VASCONCELLOS PEREIRA (OAB BA032483) RÉU: VERA LUCIA FREDERICO ADVOGADO(A): HWIDGER LOURENCO FERREIRA (OAB PR044251) RÉU: RUBENS ANTONIO FREDERICO ADVOGADO(A): JULIANA DE SOUZA BARCELLOS FREDERICO (OAB SP324292) RÉU: ESTER DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO ADVOGADO(A): POMPILIO LUSTOSA MESSIAS SOBRINHO (OAB TO01807B) ADVOGADO(A): ESTEVAO DE CASTRO NOGUEIRA AZEVEDO (OAB TO007800) ADVOGADO(A): LUANNA CAROLINNE LUSTOSA PARANAGUÁ (OAB TO004515) RÉU: EDUARDO FREDERICO SOBRINHO ADVOGADO(A): HWIDGER LOURENCO FERREIRA (OAB PR044251) RÉU: JOÃO CARLOS RATAJCZYK ADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO TRES (OAB BA042942) DESPACHO/DECISÃO SANEAMENTO EM CONJUNTO DOS PROCESSOS Nº 0000278-89.2015.8.27.2736, Nº 0000283-14.2015.8.27.2736 E Nº 0000282-29.2015.8.27.2736 I. RELATÓRIO Trata-se de três ações de usucapião conexas, reunidas para processamento e julgamento em conjunto por versarem sobre a mesma área de terra, qual seja, o Lote nº 15 do Loteamento São José – 4ª Etapa, localizado no Município de Mateiros, Comarca de Ponte Alta do Tocantins/TO. Abaixo, o breve resumo de cada processo: 1. Processo nº 0000278-89.2015.8.27.2736 Autores: Aldenir Gomes de Almeida e Lourdes Estrada de Matos Almeida. Objeto: Buscam o reconhecimento da aquisição da propriedade de uma fração de 145,7104 hectares do imóvel, correspondente à matrícula nº 1.481 do Cartório de Registro de Imóveis de Gilbués/PI. Síntese da Causa de Pedir: Alegam que, somando à sua, a posse de seus antecessores (Luiz Carlos Reami e Jorge Ratajczyk), exercem posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 1991, cumprindo a função social da terra com atividades agrícolas. 2. Processo nº 0000283-14.2015.8.27.2736 Autores: Reinaldo Antônio da Silva e Josemary Souza Silva. Objeto: Buscam o reconhecimento da aquisição da propriedade de uma fração de 148,9112 hectares do imóvel, correspondente à matrícula nº 1.480 do Cartório de Registro de Imóveis de Gilbués/PI. Síntese da Causa de Pedir: Fundamentam o pedido nos mesmos fatos dos demais autores, afirmando o exercício de posse qualificada desde 1991, pela soma da posse de seus antecessores, com base em justo título e boa-fé. 3. Processo nº 0000282-29.2015.8.27.2736 Autor: Aparecido Wilian da Silva. Objeto: Busca o reconhecimento da aquisição da propriedade de uma fração de 307,2189 hectares do imóvel, correspondente à matrícula nº 1.479 do Cartório de Registro de Imóveis de Gilbués/PI. Síntese da Causa de Pedir: Da mesma forma, sustenta o preenchimento dos requisitos para a usucapião, alegando exercer posse qualificada sobre a área desde 1991, somando-a com a de seus antecessores. Resumo das Contestações e Andamento Comum: Regularmente citados em todos os feitos, os requeridos apresentaram contestações. Em comum, e em suma, arguem a nulidade da cadeia dominial dos autores, que seria originada de "grilagem" de terras no Piauí; a ausência de posse mansa e pacífica, dado o histórico de conflitos na região; e a legitimidade de seus próprios títulos. Foram suscitadas as seguintes preliminares: a) Ilegitimidade passiva por Ester de Castro Nogueira Azevedo, sob o argumento de que já alienou o bem; b) Nulidade processual por Vera Lúcia Fedrigo e Espólio de Eduardo Frederico Sobrinho, por suposta quebra de isonomia em relação a outros feitos que foram sobrestados. Os autores apresentaram réplica em todos os processos, refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos iniciais. Tentada a conciliação, esta restou infrutífera. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendem produzir e a indicar os pontos controvertidos. O feito encontra-se em ordem, comportando saneamento e organização para a fase instrutória. É o relatório. Decido. I. Do saneamento e da organização do processo Compulsando os autos, verifico que não é caso de julgamento conforme o estado do processo, uma vez que ausentes quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 354, 355 e 356, do CPC. Em consequência, por força do art. 357, do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo nos termos abaixo. II. Das questões processuais pendentes Da Ilegitimidade Passiva arguida por Ester de Castro Nogueira Azevedo A requerida Ester de Castro Nogueira Azevedo suscita sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que alienou o imóvel objeto da lide no ano de 1994, não possuindo, desde então, qualquer relação de posse ou domínio sobre a área. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. A ação de usucapião, por sua natureza, deve ser proposta em face daquele em cujo nome o imóvel estiver registrado no cartório imobiliário. Conforme se extrai das matrículas nº 2.440 e 2.517 do CRI de Ponte Alta do Tocantins (e suas posteriores derivações), o falecido esposo da ré, Sr. Mauro Matos de Azevedo, consta como titular registral de parte da área. A discussão sobre a efetiva venda do imóvel a terceiro e a ausência de registro desta transação é matéria que se confunde com o mérito e com a própria controvérsia acerca de quem exerceu posse sobre a área. Para fins de aferição da legitimidade processual, sob a ótica da teoria da asserção, basta a afirmação dos autores de que a requerida (e seu falecido cônjuge) consta como titular do domínio, o que de fato ocorre. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. b) Da Nulidade Processual por Violação à Isonomia arguida por Vera Lúcia Fedrigo e Espólio de Eduardo Frederico Sobrinho Os contestantes arguem a nulidade do processo por violação ao princípio da isonomia e do devido processo legal. Fundamentam que, enquanto suas próprias ações possessórias relativas ao mesmo loteamento foram sobrestadas por anos para aguardar o julgamento de Ação Cível Originária no STF, as presentes ações de usucapião dos autores tiveram regular andamento, configurando um tratamento desigual e um "favorecimento indevido". A questão, embora relevante para o contexto geral do litígio fundiário na região, não tem o condão de gerar a nulidade dos presentes feitos. Eventual sobrestamento de outros processos não contamina, por si só, os atos processuais aqui praticados, os quais seguiram o rito legal, com a devida citação dos requeridos e a garantia do contraditório e da ampla defesa. A reunião dos presentes feitos para julgamento conjunto é, justamente, a medida que visa equalizar a marcha processual e garantir que todas as teses sejam analisadas sob a mesma ótica, evitando decisões conflitantes e assegurando a paridade de tratamento daqui para frente. Eventual prejuízo decorrente da paralisação de outros feitos deve ser discutido nos respectivos autos ou por via própria, não maculando o andamento destes. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade processual. III. Dos pontos fáticos controvertidos Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: O exercício de posse efetiva, contínua e com animus domini por cada um dos três grupos de autores (Almeida, Silva e Silva) sobre a área descrita em suas respectivas iniciais. O marco inicial e o lapso temporal da posse exercida por cada grupo de autores e seus respectivos antecessores. A natureza mansa e pacífica da posse, verificando-se a existência ou não de oposição concreta e eficaz por parte dos requeridos ou de terceiros. A exata localização e delimitação georreferenciada do Lote 15 e a comprovação da sobreposição fática das matrículas de origem piauiense (nº 1.479, 1.480 e 1.481) e das matrículas de origem tocantinense (nº 2.440 e 2.517). A existência de benfeitorias, culturas agrícolas ou outras formas de aproveitamento econômico da terra por cada um dos autores. IV. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES O preenchimento dos requisitos legais das modalidades de usucapião pleiteadas. A solução do conflito registral decorrente da sobreposição de matrículas oriundas de diferentes Estados. A validade e a eficácia dos títulos de domínio apresentados por todas as partes. A aplicação da função social da propriedade ao caso concreto. V. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe aos autores de cada um dos processos quanto ao fato constitutivo de seu direito (prova da posse qualificada e do lapso temporal), e aos requeridos quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (prova da oposição à posse e da nulidade dos títulos). VI. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Prova Pericial Defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pelos autores. Nomeio, para realização da perícia, o perito Sr. ADALBERTO LACERDA ALMEIDA, vinculado ao sistema e-proc. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da perícia para apresentar o laudo. Por conseguinte, determino: 1) Intimem-se as partes para oferecerem quesitos e indicarem assistente técnico (art. 465, § 1°, II e III do CPC), caso ainda não o tenham feito. Prazo comum de 15 (quinze) dias úteis 2) Intime-se o perito desta decisão para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis se aceita o encargo, bem como apresentar proposta de honorários e demais informações contidas no artigo 465, §2° do CPC. 3) Apresentada a proposta, intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se no feito, sobre os honorários periciais. Cabe ressaltar que os honorários periciais são 100% de responsabilidade dos autores, haja vista que postularam a produção de prova pericial (CPC, artigo 95). Se os autores concordarem com os honorários periciais, deverão no mesmo prazo comprovar o depósito judicial nos autos. Se ocorrer o transcurso in albis do aludido lapso temporal ou as partes manifestarem discordância, volva-me o processo para deliberações. 4) Realizado o depósito, intime-se o Sr. Perito para informar dia e hora para a execução da perícia, observando que deverá ser com antecedência mínima de 10 (dez) dias, devendo o laudo ser apresentado, neste expediente, no prazo de 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. 5) Com o agendamento da perícia, intimem-se as partes, informando-as do dia e do horário agendado. Após a realização da perícia e a homologação do laudo, designe-se data para audiência de instrução e julgamento. Da prova oral Defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal de todos os autores e dos requeridos Vera Lúcia Frederico, Rubens Antônio Frederico e Maria Cirlei Santos Frederico. Por conseguinte, determino: a. Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas devidamente qualificadas conforme artigo 450, CPC, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, caso ainda não o tenham feito. b. Intimem-se pessoalmente as partes para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, com a advertência de que a ausência injustificada poderá acarretar confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. c. Após a realização da perícia, designe audiência de instrução e julgamento, a ser realizada presencialmente. Caso necessário, poderá ocorrer de forma híbrida, utilizando-se a plataforma SIVAT do Tribunal de Justiça do Tocantins. Os advogados que optarem pela videoconferência são responsáveis por garantir ambiente adequado, internet estável e domínio do sistema, ficando cientes de que eventuais falhas técnicas serão interpretadas como ausência, com as consequências processuais cabíveis. As partes e testemunhas residentes no Município de Ponte Alta - TO deverão comparecer presencialmente ao Fórum, devendo essa exigência constar nos mandados. Já aqueles que residirem fora do município, recomenda-se que compareçam ao fórum local, mediante agendamento prévio com a Serventia, salvo se possuírem meios adequados para participação virtual. Em qualquer caso, eventuais problemas técnicos de conexão ou operação serão de responsabilidade do participante e poderão ser interpretados como ausência. d. Designada a data, intimem-se as partes. Expedição de ofícios ao Estado do Tocantins, Município de Mateiros, NATURATINS e IBAMA Os requeridos Vera Lúcia Fedrigo e Espólio de Eduardo Frederico Sobrinho pleitearam a expedição de ofícios ao Estado do Tocantins, NATURATINS e IBAMA, visando à obtenção de dados fiscais, cadastrais e ambientais. Contudo, não demonstraram a necessidade imprescindível dessas informações para a prova dos fatos alegados, tampouco realizaram tentativas extrajudiciais de obtenção dos dados. Ademais, a eventual ausência de posse ou titularidade da parte autora pode ser apurada por outros meios de prova já admitidos nos autos, tornando desnecessária a intervenção de entes que não integram a lide. Prova documental Indefiro o pedido de juntada de novos documentos que porventura venham a surgir, porquanto incabível nesta etapa processual, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas e autorizadas pelo juízo, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Inspeção Judicial Os autores pleitearam, ainda, a realização de inspeção judicial in loco. Contudo, entendo que a análise da necessidade e pertinência de tal diligência deve ser realizada em momento posterior, especificamente após a juntada do laudo pericial. Isso porque a prova pericial já deferida, a ser conduzida por um profissional com conhecimento técnico, trará aos autos um detalhado panorama da área, incluindo levantamento topográfico, fotografias e a descrição de eventuais benfeitorias ou vestígios de posse. Tais elementos podem ser suficientes para formar o convencimento deste Juízo, tornando a inspeção judicial desnecessária, em observância ao princípio da economia processual. Assim, postergo a análise do pedido de inspeção judicial para após a apresentação e manifestação das partes sobre o laudo pericial, oportunidade em que, caso ainda subsista dúvida fática relevante, a medida poderá ser reavaliada. Da prova emprestada Verifico que os requeridos Vera Lúcia Fedrigo e Espólio de Eduardo Frederico Sobrinho formularam, nos três feitos conexos, pedido para utilização de prova emprestada, consistente em laudos e documentos produzidos em outros feitos judiciais, conforme petições juntadas no evento 363 (PET1) do processo nº 0000278-89.2015.8.27.2736, no evento 244 (PET1) do processo nº 0000282-29.2015.8.27.2736, e no evento 247 (PET1) do processo nº 0000283-14.2015.8.27.2736. Observo, contudo, que apenas os autores do processo nº 0000283-14.2015.8.27.2736 (Reinaldo Antônio da Silva e Josemary Souza Silva) se manifestaram expressamente sobre o referido pleito, opondo-se à sua utilização. Dessa forma, para assegurar o pleno exercício do contraditório e evitar futura alegação de nulidade por cerceamento de defesa, é imperativo que os autores dos demais processos conexos também sejam formalmente intimados para se pronunciarem sobre a admissibilidade e a pertinência da referida prova. Assim, em respeito ao devido processo legal, postergo a análise do pedido de prova emprestada para momento posterior à manifestação de todas as partes autoras. Ante o exposto, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil: REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade processual, nos termos da fundamentação. DECLARO o feito saneado e organizado. Após a produção da prova pericial e a decisão sobre a prova emprestada, será designada audiência de instrução e julgamento. FIXO as questões de fato e de direito controvertidas, bem como a distribuição do ônus da prova, na forma da fundamentação. DEFIRO a produção de prova pericial, prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes, nos termos detalhados no item VI desta decisão. POSTERGO a análise do pedido de inspeção judicial e do pedido de utilização de prova emprestada para momento oportuno, conforme fundamentado. INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios e de juntada genérica de novos documentos. DETERMINO o cumprimento das seguintes providências: a) Quanto à Prova Pericial: i. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito. ii. Intime-se o perito nomeado, Sr. ADALBERTO LACERDA ALMEIDA, para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, currículo e contatos. iii. Apresentada a proposta, intimem-se os autores para, em 5 (cinco) dias, manifestarem-se e, havendo concordância, comprovarem o depósito judicial dos honorários, sob pena de preclusão da prova. iv. Realizado o depósito, intime-se o perito para designar data e hora para o início dos trabalhos, que deverá ser comunicada com antecedência mínima de 10 (dez) dias, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. b) Quanto à Prova Oral: i. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, sob pena de preclusão. c) Quanto à Prova Emprestada: i. Intimem-se os autores dos processos nº 0000278-89.2015.8.27.2736 e nº 0000282-29.2015.8.27.2736 para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o pedido de utilização de prova emprestada. ii. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para análise do referido pedido. d) À Secretaria da Vara: i. Proceda ao levantamento da suspensão dos processos nº 0000283-14.2015.8.27.2736 e nº 0000282-29.2015.8.27.2736. ii. Traslade-se cópia fiel desta decisão para os autos dos processos apensados. iii. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para o lançamento da movimentação pertinente: "Decisão - Saneamento e Organização do Processo" nos referidos processos. Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Alta/TO, data certificada pelo sistema.

09/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(14)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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