Protesto 0022216-89.2022.8.27.2706 - TJTO

Protesto 0022216-89.2022.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROTESTO Nº 0022216-89.2022.8.27.2706/TO RELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHO REQUERENTE: ERNANDES CANDIDO OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCOS CUNHA SILVA OLIVEIRA (OAB TO009644) ADVOGADO(A): MAURICIO BAPTISTELLA BUNAZAR (OAB SP234812) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 215 - 19/06/2026 - Lavrada Certidão

22/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:13

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROTESTO Nº 0022216-89.2022.8.27.2706/TO RELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHO REQUERENTE: ERNANDES CANDIDO OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCOS CUNHA SILVA OLIVEIRA (OAB TO009644) ADVOGADO(A): MAURICIO BAPTISTELLA BUNAZAR (OAB SP234812) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 208 - 08/06/2026 - Juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

09/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 15:03

Expedida/certificada

08/06/2026, 14:37

Documento (Carta precatória)

08/06/2026, 14:37

Documento (Informações)

06/05/2026, 17:34

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:20

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Protesto Nº 0022216-89.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: ERNANDES CANDIDO OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCOS CUNHA SILVA OLIVEIRA (OAB TO009644) ADVOGADO(A): MAURICIO BAPTISTELLA BUNAZAR (OAB SP234812) ATO ORDINATÓRIO Considerando que a parte autora não é beneficiária da Justiça Gratuita, a INTIMO para que, em 5 (cinco) dias, recolha as custas e despesas processuais devidas (locomoção e eventuais taxas) NO JUÍZO DEPRECADO, e as comprovem nestes autos, a fim de que a Carta Precatória do evento 200 seja protocolada com os devidos comprovantes nos anexos; em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso XLII do Provimento nº 02/2023 - CGJUS/ASJCGJUS.1 Ressalta-se que alguns tribunais permitem o protocolo diretamente pelos advogados, caso tenham interesse. Assim, caso a própria parte interessada efetue o protocolo deverá juntar o comprovante de protocolo nestes autos, a fim de evitar duplicidade de protocolo e permitir o acompanhamento do andamento processual pelo juízo Deprecante. 1. Art. 82. Compete aos servidores da unidade a prática dos seguintes atos, independente de despacho judicial: (...) XLII - intimar a parte devedora das custas e despesas processuais devidas, com prazo de 5 (cinco) dias (artigo 218, § 3º, CPC).

06/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Protesto Nº 0022216-89.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: ERNANDES CANDIDO OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCOS CUNHA SILVA OLIVEIRA (OAB TO009644) ADVOGADO(A): MAURICIO BAPTISTELLA BUNAZAR (OAB SP234812) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO movido por ERNANDES CANDIDO OLIVEIRA em face de todas as pessoas jurídicas indicadas acima. O juízo deliberou sobre a matéria por intermédio da decisão no evento 28 e, no momento, está em andamento a notificação das pessoas jurídicas acerca do protesto. Observa-se, no ponto, que o ofício jurisdicional se esgotou, pois o protesto judicial é um procedimento simples, de jurisdição voluntária, que serve unicamente para interromper o prazo prescricional, permitindo que o titular de um direito possa exercê-lo sem que o tempo limite para tal seja ultrapassado. Nesse sentido: RAC nº 1002111-36.2020.8.11.0040 APELANTE: FIAGRIL LTDA APELADA: MARIA PEREIRA DA SILVA E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – NOTIFICAÇÃO JUDICIAL – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO INTERESSADO – ARTIGOS 726 E 729 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A medida de protesto interruptivo da prescrição se caracteriza por ser um procedimento de jurisdição voluntária, sem natureza contenciosa, com a única pretensão de prevenir direitos e responsabilidades. Não há juízo de mérito, apenas a comunicação formal e unilateral da vontade. Pedido que encerra em si mesmo a pretensão posta em juízo. Ademais, a medida cautelar de protesto não tem outra consequência jurídica a não ser o conhecimento incontestável da manifestação de alguém. Se esta manifestação tem relevância ou não, será decidido no processo competente, se houver. Tanto é que após a notificação, os autos são devolvidos aos interessados. Inteligência dos artigos 726 e 729, ambos do Código Civil. Ainda é certo que o art. 202, II, do CC/2002 dispõe que o protesto judicial se encontra entre as causas de interrupção da prescrição.- (TJ-MT - AC: 10021113620208110040, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 11/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2023). Por esse motivo, procedo ao lançamento do movimento judicial de sentença, tendo por referência a decisão no evento 28. Considerando a grande quantidade de pessoas jurídicas a serem notificadas, intime-se a parte autora a cooperar com o juízo e identificar, no prazo de 30 dias: a) A partes já notificadas e o respectivo evento, anexo e página; b) As partes que ainda não foram notificadas. Com relação as entidades não notificadas, a parte autora deverá apontar se já existe carta precatória expedida, ou se há endereço disponível nos autos para a notificação e ainda não diligenciado. Havendo carta precatória expedida e com prazo expirado, solicite-se a devolução devidamente cumprida, no prazo de 30 dias. Havendo endereço disponível e não diligenciado, proceda-se à notificação por correios, mandado ou carta precatória, conforme seja solicitado pela parte autora. Não havendo endereço nos autos disponível para notificação, e nem carta precatória em andamento, o autor deverá fornecê-los em 15 dias, sob pena de arquivamento. Após todas as partes serem notificadas, proceda-se à baixa dos autos. Com relação à insurgência a respeito do arquivamento inoportuno da carta precatória encaminhada ao juízo da comarca de Goiânia/GO (evento 168), a parte autora deverá diligenciar perante o juízo deprecado solicitando a análise dos requerimentos de citação por hora certa formulados no bojo da missiva, pois são autos eletrônicos que podem ser reativados para o cumprimento integral, se for esse o caso. Araguaína, 2 de setembro de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

03/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Carta precatória)

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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