Execução de Título Extrajudicial 5000012-79.1998.8.27.2714 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5000012-79.1998.8.27.2714 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000012-79.1998.8.27.2714/TO RELATOR: JOSÉ ROBERTO FERREIRA RIBEIRO AUTOR: POSTO CAPIVARA LTDA ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE SOUSA (OAB TO000834) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 271 - 07/06/2026 - Despacho Mero expediente Evento 270 - 19/05/2026 - PETIÇÃO URGENTE

09/06/2026, 00:00

Mero expediente

07/06/2026, 18:52

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 16:31

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 13:11

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000012-79.1998.8.27.2714/TO RELATOR: JOSÉ ROBERTO FERREIRA RIBEIRO AUTOR: POSTO CAPIVARA LTDA ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE SOUSA (OAB TO000834) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 263 - 06/04/2026 - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO Evento 253 - 23/03/2026 - Juntada Informações Evento 239 - 06/03/2026 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 17:20

Expedida/certificada

06/04/2026, 16:45

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 11:18

Confirmada

02/04/2026, 23:59

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:09

Documento (Certidão)

30/03/2026, 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:57

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000012-79.1998.8.27.2714/TO AUTOR: POSTO CAPIVARA LTDA ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO DE SOUSA (OAB TO000834) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro parcialmente o requerimento retro. Assim de forma excepcional concedo a dilação de prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente promova a juntada da certidão de inteiro teor do imóvel, conforme pleiteado no evento 237. 2. DEFIRO e determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado ADERSON BESERRA DE MELO, limitada ao valor indicado pelo exequente, por meio do sistema SISBAJUD (CPC, arts. 835, I e § 1º, e 854). a. Promova a escrivania a juntada da respectiva resposta, devendo esta ser cadastrada nos autos eletrônicos com sigilo "nível 1" (segredo de justiça), nos termos do art. 455, do Provimento n. 02/2023/CGJUS/TO c/c art. 19 inciso II da Instrução Normativa nº 5/2011 TJTO. b. Registro, por oportuno, que a presente decisão será cadastrada inicialmente em sigilo “nível 2”, com vistas a se evitar a frustração da medida, devendo a escrivania levantá-lo assim que cumprida a providência acima. c. Após, em sendo positiva a constrição de valores, intime-se o executado – na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente – para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), sob pena de preclusão. d. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, proceda-se à transferência do montante bloqueado para conta à disposição do Juízo, em Agência da Caixa Econômica Federal, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, arts. 854, § 5º). 3. Caso contudo infrutífera a tentativa supra, DEFIRO a utilização do sistema RENAJUD. Para tanto, à luz da jurisprudência firmada pelo STJ (REsp n. 1.347.222/RS) e nos termos dos arts. 797 e 835, IV, ambos do CPC, DETERMINO, desde já, a realização de consulta ao sistema RENAJUD a fim de se inferir acerca da existência de veículos registrados em nome do(s) devedor(es). a. Sendo exitosa a pesquisa, determino a inserção de restrição judicial de circulação e transferência, bem como a penhora do(s) veículo(s) automotor respectivo(s), por termo nos autos, observados os ditames do art. 845, §1º, parte final, c/c art. 838, ambos do CPC. b. Na hipótese acima, nomeio o exequente depositário do(s) aludido(s) bem(ns), dada a inexistência de depositário judicial (CPC, art. 840, § 1º). c. Por conseguinte, intime(m)-se o(s) executado(s), pelas sucessivas formas do art. 841 e §§ do CPC, dando-lhe ciência da penhora deferida, assim como para informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, o local onde possa(m) o(s) referido(s) bem(ns) ser encontrado(s), sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, III e V), com incidência das cominações correspondentes. d. Cumpridas as providências supra, expeça-se mandado de avaliação e remoção do(s) bem(ns) penhorado(s) e, juntado(s) o(s) laudo(s) respectivo(s) aos autos, intimem-se as partes para os fins de mister. 4. Defiro, outrossim, a consulta pelo sistema INFOJUD quanto a bens, direitos e rendas de titularidade do devedor. a. Promova a escrivania a juntada da respectiva resposta, devendo esta ser cadastrada nos autos eletrônicos com sigilo "nível 1" (segredo de justiça), nos termos do art. 455, do Provimento n. 02/2023/CGJUS/TO c/c art. 19 inciso II da Instrução Normativa nº 5/2011 TJTO. 5. Nos termos dos arts. 1º, 2º e 14 da Lei nº 4.240/2023, antes da realização de tais atos, deverá a escrivania/CPE promover a cobrança das despesas judiciais referentes às consultas, conforme o caso, observando-se o disposto na Tabela X, item 80, da mencionada Lei, devendo, para tanto, intimar a parte requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento da respectiva despesa judicial, sob pena de não realização do ato, ressalvadas as hipóteses de isenção legal e de concessão de gratuidade de justiça (arts. 9º e 10 da Lei nº 4.240/2023). 6. Outrossim, INDEFIRO a consulta de localização de bens pelo sistema CNIB, visto que, o próprio exequente poderá diligenciar de forma direta e pelos meios próprios, mediante o pagamento dos devidos emolumentos, junto ao cartório extrajudicial competente para consecução das informações pretendidas diretamente junto à serventia extrajudicial. Nesse sentido, a jurisprudência: O acesso aos sistemas da CNIB e SREI não é destinado à efetivação de constrições judiciais, podendo o próprio exequente diligenciar de forma direta e pelos meios próprios, mediante o pagamento dos devidos emolumentos, junto ao cartório extrajudicial competente para consecução das informações pretendidas diretamente junto à serventia extrajudicial. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJDF; AGI 07085.05-64.2023.8.07.0000; 172.0976; Terceira Turma Cível; Relª Desª Maria de Lourdes Abreu; Julg. 22/06/2023; Publ. PJe 05/07/2023). grifei. 7. Indefiro ainda, a expedição de ofício à ANOREG - Associação dos Notários e Registradores, pois tal diligência não se faz necessária, quando há outras ferramentas que buscam imóveis em nome dos devedores. Nesse sentido, a Jurisprudência do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BUSCA DE BENS POR SISTEMAS DIVERSOS - SREI. SERVIÇO DE SERVENTIAS IMOBILIÁRIAS. CARÁTER PÚBLICO. INFORMAÇÃO ACESSÍVEL A QUAL INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CNIB. INDEFERIMENTO. Os serviços cartorários são de caráter público e acessíveis a qualquer interessado, pelo que a pesquisa de bens de titularidade do executado pelo sistema de registro eletrônico imobiliário - SREI - pode ser pela própria parte exequente postulada em face ao cartório competente. Esta somente terá interesse em requerê-lo em seara judicial, acaso comprove que a informação postulada em sede extrajudicial lhe foi negada. Não se faz necessária a expedição de oficio à ANOREG - Associação dos Notários e Registradores, quando há outras ferramentas que buscam imóveis em nome dos devedores. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) se trata de instrumento colocado à disposição do Poder Judiciário com a finalidade de centralizar e integrar todas as indisponibilidades de bens já decretadas sobre bem imóvel, não tendo a função de busca e localização de bens imóveis penhoráveis com o fito de satisfazer o débito exequendo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.415052-0/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024). grifei. 8. Por fim, Caso ineficaz a medida supra, intime-se o exequente para, no prazo legal, indicar bens do devedor passiveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins-TO, data do sistema eletrônico.

09/03/2026, 00:00

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Mero expediente

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

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