Inválido 0006334-68.2024.8.27.2722 - TJTO

Inválido 0006334-68.2024.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 18:33

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 10:53

Decurso de Prazo

10/07/2026, 00:18

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 07:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:51

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:07

Confirmada

02/07/2026, 05:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:19

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 0006334-68.2024.8.27.2722/TO RELATOR: NILSON AFONSO DA SILVA REQUERENTE: IVÂNIA MIRANDA DE SOUZA ADVOGADO(A): PAMELA MARIA DA SILVA NOVAIS CAMARGOS MARCELINO SALGADO (OAB TO002252) ADVOGADO(A): MORGANNA CRISTINE MACHADO MOREIRA (OAB TO011858) REQUERIDO: WEBCASH CARTOES S.A ADVOGADO(A): VITORIA SILVA ARAUJO WERMUTH DE CARVALHO (OAB TO014473) ADVOGADO(A): ELAINE AYRES BARROS (OAB TO002402) REQUERIDO: KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A): MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SP149225) REQUERIDO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) REQUERIDO: AVANCARD PROMOCAO DE VENDAS LTDA ADVOGADO(A): MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 256 - 01/07/2026 - Lavrada Certidão

02/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 15:02

Expedida/certificada

01/07/2026, 14:38

Expedida/certificada

01/07/2026, 14:38

Expedida/certificada

01/07/2026, 14:38

Expedida/certificada

01/07/2026, 14:38

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0006334-68.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: IVÂNIA MIRANDA DE SOUZA ADVOGADO(A): PAMELA MARIA DA SILVA NOVAIS CAMARGOS MARCELINO SALGADO (OAB TO002252) ADVOGADO(A): MORGANNA CRISTINE MACHADO MOREIRA (OAB TO011858) REQUERIDO: KARDBANK CONSIGNADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A): AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A): MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SP149225) REQUERIDO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A) REQUERIDO: AVANCARD PROMOCAO DE VENDAS LTDA ADVOGADO(A): MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido reiterado pela parte autora para que seja determinada a suspensão dos descontos atualmente realizados em sua conta corrente ou, alternativamente, a limitação dos valores descontados, em razão da violação ao princípio do mínimo existencial e do comprometimento de sua subsistência e de seu núcleo familiar, conforme alegado nos eventos 60, 90 e 100, bem como comprovado por meio dos extratos bancários anexados aos autos. De fato, a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) tem como objetivo assegurar a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial ao consumidor superendividado, garantindo meios para sua recuperação e tratamento financeiro. No caso concreto, verifico que a parte autora demonstrou situação de grave comprometimento de sua renda, com risco iminente à sua subsistência, sendo medida de urgência a suspensão temporária dos descontos para que possa reorganizar sua vida financeira. Além disso, não houve êxito na audiência de conciliação, sendo necessária a atuação judicial para garantir a efetividade do direito postulado, conforme previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021. Ante o exposto, com fulcro nos princípios da dignidade da pessoa humana, da função social do crédito e da preservação do mínimo existencial: I - Defiro o pedido da parte autora para determinar a suspensão imediata dos descontos realizados na conta corrente ou conta salário, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da intimação desta decisão. II - Intimem-se as instituições financeiras e credoras, para que se abstenham de realizar novos descontos ou cobranças diretas sobre a renda da parte autora, sob pena de multa por descumprimento, a ser fixada oportunamente, se necessário. III - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente proposta atualizada de plano de pagamento compulsório, conforme previsto na legislação de regência. Intime-se. NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(34)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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