Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Embargos à Execução Fiscal Nº 0002114-07.2026.8.27.2706/TO
EMBARGANTE: JAMJOY VIACAO LTDA
ADVOGADO(A): KELLIANY COSTA CARVALHO (OAB RR002682)
DESPACHO/DECISÃO
A parte embargante colacione aos autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ônibus VOLVO/COMIL CAMPIONE DD (2024/2025, Placa SMX9A61, RENAVAM 01430807226), oferecido como reforço à garantia do juízo (evento 33, ANEXO1).
Instada a parte embargada rejeitou o bem sob o fundamento de que o veículo possui gravame de restrição, o que compromete a liquidez e a eficácia da constrição judicial. (evento 36, PET1).
Ante a fundamentada recusa, INTIME-SE a parte embargante para que, no prazo de 10 dias, regularize a garantia do juízo, mediante o depósito judicial do valor remanescente ou a indicação de bem livre e desembaraçado de ônus, sob pena de extinção do feito.
CUMPRA-SE.