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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 5001922-42.2011.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001922-42.2011.8.27.2729/TO APELANTE: NDL RECUPERACAO DE CREDITO E SECURITIZACAO LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): DIOGO CAMPOS VIEIRA (OAB GO023869) APELANTE: CLOVIS WAZILEWSKI (RÉU) ADVOGADO(A): AAHRÃO DE DEUS MORAES (OAB TO004753) ADVOGADO(A): WELLINGTON PAULO TORRES DE OLIVEIRA (OAB TO03929A) ADVOGADO(A): RAMILLA MARIANE SILVA CAVALCANTE (OAB TO04399B) ADVOGADO(A): GERVANIO BARROS GOMES (OAB TO005896) APELADO: RICARDO WAZILEWSKI (Espólio) (RÉU) ADVOGADO(A): ULISSES LEONEL VENCIO (OAB GO022972) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: ROSIMAR FATIMA LAZZARI WAZILEWSKI (Inventariante) (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ULISSES LEONEL VENCIO (OAB GO022972) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por CLOVIS WAZILEWSKI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que conheceu e deu provimento ao apelo da parte exequente. O acórdão ficou assim redigido (evento 11): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. DEMORA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I - CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta por NDL Recuperadora de Crédito e Securitização EIRELI e de recurso adesivo por Clóvis Wazilewski contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Palmas/TO, que extinguiu execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário Linha FINAME Agrícola Moderfrota, reconhecendo a prescrição intercorrente. A exequente sustenta inaplicabilidade da prescrição intercorrente sob a égide do CPC/1973 e ausência de inércia, enquanto o executado, em recurso adesivo, pleiteia fixação de honorários sucumbenciais. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia envolve: (i) a ocorrência ou não de prescrição intercorrente na execução; (ii) a eventual nulidade da sentença por ausência de apreciação dos pedidos de substituição processual; e (iii) o cabimento do arbitramento de honorários advocatícios, em caso de manutenção da sentença. III - RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.604.412/SC (IAC), consolidou o entendimento de que incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/1973 quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, exigindo-se, contudo, prévia intimação do credor para manifestação quanto a eventual fato impeditivo. A prescrição aplicável às cédulas de crédito bancário é trienal, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/2004, combinado com o art. 206, §3º, VIII, do Código Civil e Súmula 150 do STF. Entretanto, a prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe a inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. No caso concreto, embora transcorrido lapso temporal superior a três anos desde a supra referida suspensão processual, verifica-se que a Exequente manteve atuação ativa, apresentando sucessivos requerimentos de substituição processual, avaliação e adjudicação de bens, os quais permaneceram sem apreciação por demora imputável ao Juízo, não se configurando inércia injustificada. A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.795.880/SP e AgInt no AREsp 1.169.279/RS) é firme no sentido de que a prescrição intercorrente somente se caracteriza diante da desídia do credor, o que não se verificou na hipótese dos autos. IV - DISPOSITIVO Recurso de apelação provido para desconstituir a sentença e afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução. Recurso adesivo prejudicado. Não houve oposição de embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (evento 27), a recorrente sustenta que o Tribunal errou ao afastar a prescrição intercorrente, sob o argumento de que a paralisação do feito decorreu de culpa do Judiciário. Argumenta que a prescrição intercorrente decorre do mero decurso do prazo prescricional após a suspensão processual, independentemente de culpa ou desídia subjetiva da exequente. A recorrente afirma que o prazo de suspensão flui de forma automática e que a petição de atos inócuos ou sem efetiva constrição patrimonial não interrompe a fluência da prescrição intercorrente. Alega que houve inércia processual da exequente, que foi intimada e deixou de apontar fatos impeditivos da prescrição. A recorrente defende que a execução se processa no interesse do credor e que este não pode imputar ao Poder Judiciário a demora na satisfação de seu crédito quando deixa de adotar medidas eficazes. E que o acórdão recorrido contrariou a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça firmada no Tema Repetitivo 1.003. Por fim, aduz que a matéria atinente à suspensão do feito em virtude de morosidade judicial encontra-se consolidada no Superior Tribunal de Justiça, indicando divergência jurisprudencial com base no Tema 179 do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos. O recorrido não apresentou contrarrazões, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado, conforme certificado pela Secretaria de Recursos Constitucionais. Vieram-me os autos conclusos, no exercício da Vice-Presidência, em virtude da redistribuição de competência para o juízo de admissibilidade de Recursos Constitucionais (STF e STJ), consoante a Resolução TJTO nº 1, de 19 de janeiro de 2026. É o relatório. Decido. O juízo de viabilidade do recurso especial estabelece, em primeiro lugar, o exame de conformidade ao rito dos recursos repetitivos (incisos I a III do art. 1.030 do CPC) e, somente depois, o juízo de admissibilidade (incisos IV e V do art. 1.030 do CPC), de modo que a aplicação do rito dos recursos repetitivos antecede a aferição dos requisitos recursais. Ademais, a redação do inciso V do art. 1.030 do CPC dispõe que a análise dos pressupostos de admissibilidade somente deve ocorrer nas hipóteses ali previstas, notadamente quando a matéria não estiver submetida ao rito dos repetitivos, houver seleção do recurso como representativo de controvérsia ou ocorrer a superação do juízo de retratação. Impõe-se realizar a distinção fática entre a controvérsia destes autos e a matéria decidida nos precedentes obrigatórios. O Tema 179 do Superior Tribunal de Justiça trata da perda da pretensão executiva tributária decorrente de falha do aparelho judiciário na citação do executado. Já no Tema 1003 do STJ firmou que o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). No caso concreto, cuida-se de execução de título extrajudicial de natureza civil, fundada em Cédula de Crédito Bancário, em que se discute a ocorrência de prescrição intercorrente após o período de suspensão do processo. Portanto, diante da diversidade de institutos e da ausência de similitude fática, afasta-se a incidência dos Tema 179 e 1003 do Superior Tribunal de Justiça. Superada a análise de conformidade e afastado o sobrestamento, passa-se ao exame dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso especial. O recurso especial é próprio e tempestivo, as partes são legítimas, está presente o interesse recursal e o preparo é adequado. A pretensão do recorrente em demonstrar a ocorrência de inércia da instituição credora esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, competente pela análise soberana do contexto probatório, constatou expressamente que a exequente se manteve ativa no feito, apresentando sucessivos requerimentos de substituição processual, avaliação e adjudicação de bens, os quais deixaram de ser analisados exclusivamente devido à morosidade do próprio aparato judiciário. Para que este Tribunal de Justiça pudesse adotar entendimento diverso e acolher a tese de inércia da credora, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada na via extraordinária. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS PENSIONISTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. BRIGADA MILITAR. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. Ademais, ao afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente por verificar que a demora processual decorreu unicamente de falhas do mecanismo do Poder Judiciário, o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, expressa na Súmula 106. Incide, assim, o óbice da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, o que impede o seguimento do recurso. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o Recurso Especial interposto, diante do óbice das Súmulas 07 e 83 do STJ. À Secretaria de Recursos Constitucionais para as providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.