Execução de Título Extrajudicial 0010434-08.2020.8.27.2722 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0010434-08.2020.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 0010434-08.2020.8.27.2722/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) RÉU: ELIANA TERESA FERRI IZZO ADVOGADO(A): RANIERE FERNANDES MOURA (OAB MG230288) ADVOGADO(A): MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091) SENTENÇA Compulsando os autos verifico que as partes entabularam acordo extrajudicial (evento 185). O acordo está devidamente assinado pelas partes, não havendo nenhum óbice quanto à sua homologação. Ante a manifestação em conjunto das partes em juízo, HOMOLOGO o acordo entabulado e resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas remanescente em prol do acordo. Outras custas pelo devedor em razão do principio da causalidade. Dê-se as baixas em eventuais constrições judiciais. Deixo de suspender o feito, porque eventual inadimplência, prosseguirá nos próprios autos mediante simples peticionamento, independente de novas custas. Após, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se remetendo o feito à COJUN. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Gurupi, data certificada no sistema.

03/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2026, 15:31

Expedida/certificada

02/07/2026, 15:31

Ato ordinatório (Certidão)

02/07/2026, 15:31

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

02/07/2026, 15:20

Conclusão (para julgamento)

01/07/2026, 17:31

Mero expediente

01/07/2026, 17:07

Protocolo de Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 12:59

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 22:22

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 13:54

Protocolo de Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 20:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:19

Documentos

Sentença

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0010434-08.2020.8.27.2722/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO/DECISÃO Observo dos autos que a parte exequente ao evento 159 pugna pelo bloqueio/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e cartões de crédito dos executados. Decido Consigno que os pedidos do exequente tratam se de medidas que não atinge somente o patrimônio do indivíduo, mas também o seu direito de ir e vir. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, alguns juízes valendo-se da premissa contida no inciso IV do art. 139, criaram precedentes adotando medidas atípicas no curso da execução. O referido artigo dispõe que: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] V – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Por outro lado, a liberdade de locomoção é um direito fundamental de primeira geração que se goza em defesa da arbitrariedade do Estado no direito de ingressar, sair, permanecer e se locomover. Este direito encontra-se acolhido no art. 5, XV, CF. Analisando minuciosamente os autos, o pedido formulado pela parte exequente não merece prosperar, tendo em vista que a medida coercitiva atípica de bloqueio/suspensão da CNH e cartões de crédito dos executados não altera a situação de inexistência de bens, tampouco liquidam a dívida, sendo ineficaz ao caso concreto. Além do mais, viola outros princípios constitucionais, que até mesmo o devedor possui e deve ser respeitado. Além disso, cuida-se de medida extrema cujo emprego excepcional não se justifica, pois ensejará onerosidade a parte executada. Ademais, nas hipóteses excepcionais em que o STJ admitiu, sem precedente vinculante, a apreensão ou suspensão da CNH, bem como outros meios executivos atípicos, assentou a necessidade de esgotamento das tentativas de penhora, tal como a proporcionalidade e razoabilidade da medida e o intuito do executado em frustrar a execução ou que haja indícios que a parte executada possua patrimônio expropriável, o que, no caso em tela, não restou demonstrado, haja vista que não foram realizadas todas as pesquisas aos sistemas disponíveis à este Juízo. Nesse contexto, a jurisprudência do TJTO corrobora o entendimento deste Juízo. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E PASSAPORTE DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA - DECISÃO ACERTADA E MANTIDA INCÓLUME - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 - Consoante o teor do artigo 139, IV do CPC, incumbe ao juiz do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenha por objeto prestação pecuniária. 2 - Deste modo, encontra-se correta à decisão fustigada que indeferiu o pedido formulado pela Instituição Financeira, uma vez que não se vislumbra nos autos a razoabilidade e utilidade da medida de bloqueio da CNH, Cartões de Crédito e do Passaporte do agravado, a qual restringe indevidamente direito de locomoção e dificulta o acesso a recursos necessários a subsistência do devedor, o que atenta contra a dignidade da pessoa humana e contra o princípio da execução pelo meio menos gravoso, nos termos consignados no artigo 805, caput, do CPC. 3 - Inobstante a intenção de imprimir maior efetividade às decisões judiciais, tem-se que os ditames do dispositivo citado, não estão relacionados com medidas meramente coercitivas, mas sim com as que efetivamente assegurem o cumprimento da ordem judicial no caso concreto em específico, o que não se verifica no caso em apreço. 4 - Agravo de Instrumento conhecido e improvido.(TJTO, Agravo de Instrumento, 0004324-54.2023.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 28/06/2023, DJe 30/06/2023 17:44:32). Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio/suspensão da CNH e dos cartões de crédito da parte devedora postulado no evento 159. Indefiro, por ora, o pedido de pesquisas de bens imóveis dos devedores por meio da Pesquisa Nacional de Bens - PNB do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil – SERP, uma vez que este Juízo não possui acesso ao sistema informado, tornando inviável o deferimento do pedido. DEFIRO o pedido de pesquisas de eventuais bens e ativos da parte executada via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. Antes da efetivação das consultas, intime-se a parte exequente para que comprove o recolhimento da taxa correspondente a cada pesquisa, no valor de R$ 15,00 (quinze reais) por sistema consultado, nos termos da Lei Estadual nº 4.240, de 1º de novembro de 2023, Tabela X, item 80, que prevê o pagamento de custas para consultas ao Sistema BacenJud (SISBAJUD), Renajud e outros sistemas de pesquisa patrimonial com fins similares. Intime-se. Gurupi, data certificada no sistema.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0010434-08.2020.8.27.2722/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB TO04923A) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) RÉU: ELIANA TERESA FERRI IZZO ADVOGADO(A): MAYONNE CIRQUEIRA LOPES (OAB TO007091) DESPACHO/DECISÃO Observo dos autos que a parte exequente ao evento 130 pugna pelo bloqueio/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executados. Decido Consigno que os pedidos do exequente tratam se de medidas que não atinge somente o patrimônio do indivíduo, mas também o seu direito de ir e vir. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, alguns juízes valendo-se da premissa contida no inciso IV do art. 139, criaram precedentes adotando medidas atípicas no curso da execução. O referido artigo dispõe que: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] V – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Por outro lado, a liberdade de locomoção é um direito fundamental de primeira geração que se goza em defesa da arbitrariedade do Estado no direito de ingressar, sair, permanecer e se locomover. Este direito encontra-se acolhido no art. 5, XV, CF. Analisando minuciosamente os autos, o pedido formulado pela parte exequente não merece prosperar, tendo em vista que a medida coercitiva atípica de bloqueio/suspensão da CNH do executado não altera a situação de inexistência de bens, tampouco liquidam a dívida, sendo ineficaz ao caso concreto. Além do mais, viola outros princípios constitucionais, que até mesmo o devedor possui e deve ser respeitado. Além disso, cuida-se de medida extrema cujo emprego excepcional não se justifica, pois ensejará onerosidade a parte executada. Ademais, nas hipóteses excepcionais em que o STJ admitiu, sem precedente vinculante, a apreensão ou suspensão da CNH, bem como outros meios executivos atípicos, assentou a necessidade de esgotamento das tentativas de penhora, tal como a proporcionalidade e razoabilidade da medida e o intuito do executado em frustrar a execução ou que haja indícios que a parte executada possua patrimônio expropriável, o que, no caso em tela, não restou demonstrado, haja vista que não foram realizadas todas as pesquisas aos sistemas disponíveis à este Juízo. Nesse contexto, a jurisprudência do TJTO corrobora o entendimento deste Juízo. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E PASSAPORTE DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA - DECISÃO ACERTADA E MANTIDA INCÓLUME - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 - Consoante o teor do artigo 139, IV do CPC, incumbe ao juiz do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenha por objeto prestação pecuniária. 2 - Deste modo, encontra-se correta à decisão fustigada que indeferiu o pedido formulado pela Instituição Financeira, uma vez que não se vislumbra nos autos a razoabilidade e utilidade da medida de bloqueio da CNH, Cartões de Crédito e do Passaporte do agravado, a qual restringe indevidamente direito de locomoção e dificulta o acesso a recursos necessários a subsistência do devedor, o que atenta contra a dignidade da pessoa humana e contra o princípio da execução pelo meio menos gravoso, nos termos consignados no artigo 805, caput, do CPC. 3 - Inobstante a intenção de imprimir maior efetividade às decisões judiciais, tem-se que os ditames do dispositivo citado, não estão relacionados com medidas meramente coercitivas, mas sim com as que efetivamente assegurem o cumprimento da ordem judicial no caso concreto em específico, o que não se verifica no caso em apreço. 4 - Agravo de Instrumento conhecido e improvido.(TJTO, Agravo de Instrumento, 0004324-54.2023.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 28/06/2023, DJe 30/06/2023 17:44:32). Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de bloqueio/suspensão da CNH da parte devedora postulado no evento 130. DEFIRO o pedido de tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD, vez que atende à gradação legal do art. 835 do CPC. Em caso de sucesso do bloqueio, proceda-se à intimação da parte executada acerca da constrição de valores, conforme inteligência do art. 841 e art. 854, § 2º, ambos do CPC, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove eventual impenhorabilidade dos valores constritos (art. 854, § 3º, I, do CPC), sob pena de preclusão e conversão da indisponibilidade em penhora. Intime-se. Gurupi, data certificada no sistema.

13/10/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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Expedida/certificada

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Ato ordinatório (Certidão)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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