Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0003166-61.2019.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003166-61.2019.8.27.2713/TO
RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
APELANTE: IVONE MARTA RODRIGUES FERREIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ALINE DUARTE BATISTA PEREIRA (OAB TO07379B)
APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)
ADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551)
ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048)
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES NÃO RECONHECIDOS E INCORRETA REMUNERAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DOS EXTRATOS COMO PROVA DE ADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por participante do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra o Banco do Brasil S/A.
2. Caso. A parte autora sustenta que, embora cadastrada no PASEP, recebeu valor inferior ao que reputa devido, tanto em razão da existência de supostos saques não autorizados quanto pela ausência de correta aplicação de juros e correção monetária sobre sua conta individualizada. Assim, postula o ressarcimento dos valores supostamente não recebidos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há três questões em discussão:
(i) estabelecer se a parte autora logrou comprovar a ocorrência de saques indevidos ou remuneração incorreta em sua conta vinculada ao PASEP; e
(ii) determinar se os extratos bancários apresentados são prova suficiente do adimplemento pelo Banco do Brasil S/A;
(iii) determinar se foi demonstrada a existência de falhas na remuneração (juros e correção monetária) do saldo da conta individual do PASEP da parte autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Legitimidade passiva. De acordo com as teses jurídicas fixadas no IRDR n. 3/TJTO e no Tema Repetitivo n. 1.150/STJ, o Banco do Brasil S/A é a parte legitimada para figurar no polo passivo das ações judiciais nas quais são apontadas falhas operacionais (saques indevidos, desfalques ou remuneração em desacordo com os índices legalmente fixados) na gestão das contas individuais do PASEP.
5. Prazo prescricional. Conforme as teses jurídicas fixadas no IRDR n. 3/TJTO e no Tema Repetitivo n. 1.150/STJ, a pretensão de indenização por falhas operacionais (saques indevidos, desfalques ou remuneração em desacordo com os índices legalmente fixados) na gestão das contas individuais do PASEP submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil.
6. Termo inicial da prescrição. À luz das teses jurídicas fixadas no IRDR n. 3/TJTO e no Tema Repetitivo n. 1.150/STJ, o prazo prescricional decenal para a propositura de ação indenizatória contra o Banco do Brasil S/A por falhas operacionais na gestão das contas individuais do PASEP tem início a partir da data em que o titular da conta tem notícia da irregularidade (falha operacional do Banco do Brasil S/A ou a ilegalidade da União na fixação dos índices de correção monetária), que, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.387/STJ, é a data em que ocorre o saque integral do principal.
7. Ônus da prova. De acordo com a tese jurídica fixada no Tema Repetitivo n. 1.300/STJ, “nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC”.
8. Critérios de remuneração. De acordo com a tese jurídica n. 4 fixada no IRDR n. 3/TJTO, “os percentuais de remuneração dos saldos das contas individuais do fundo PIS/PASEP devem seguir as regras contidas na legislação específica, nos termos dos índices divulgados pelo Tesouro Nacional, cabendo à parte interessada provar a indevida aplicação dos referidos índices pelo Banco do Brasil S/A”.
9. Caso concreto. Na hipótese dos autos, a parte autora não comprovou no curso do processo originário que não realizou saques dos pagamentos efetuados mediante crédito em conta e/ou pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), formas de pagamento estas que, conforme exposto, não são realizadas pelo Banco do Brasil S/A, mas sim pelo empregador ou pela instituição financeira da qual a parte autora é correntista. Logo, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), que lhe foi imposto, outrossim, pela tese jurídica fixada no Tema Repetitivo n. 1.300/STJ.
10. Diante da notória antiguidade dos saques discutidos – todos eles realizados há décadas –, e das dificuldades operacionais documentadas, mostra-se desarrazoado exigir do Banco do Brasil S/A, na atualidade, a apresentação de recibos físicos de quitação. Logo, é legítima a utilização de extratos bancários oficiais para atestar a realização dos saques, conforme interpretação sistemática do art. 373, § 2º, do CPC e da ratio decidendi dos leading cases REsp n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE (rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura) no bojo dos quais foi firmada a tese jurídica do Tema Repetitivo n. 1.300/STJ.
11. Os extratos bancários das contas individuais do PASEP, especialmente as microfichas anteriores a 1999, constituem documentos oficiais dotados de presunção relativa (juris tantum) de veracidade, por serem elaborados por órgão competente no exercício de função legalmente atribuída (art. 5º da LC n. 8/1970). A ausência de impugnação da parte autora reforça a sua idoneidade.
12. É da parte autora o ônus probatório de demonstrar a existência de falhas na remuneração (juros e correção monetária) do saldo de sua conta individual do PASEP.
13. No caso, a parte autora não comprovou a existência de irregularidades na aplicação de juros remuneratórios e correção monetária sobre o saldo de sua conta individual do PASEP.
14. Não compete ao participante do PASEP escolher, ao seu alvedrio, o indexador que melhor remunere o saldo de sua conta individual do PASEP.
15. Diante da ausência de prova de fato constitutivo do direito da parte autora, somada à prova documental produzida pelo réu Banco do Brasil S/A (extratos bancários), impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, nos termos do art. 373, I e II, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
16. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: “1. Nas ações de indenização relativas a contas individualizadas do PASEP, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive a ocorrência de saques indevidos e a incorreta remuneração do saldo, nos termos do art. 373, I, do CPC e do Tema Repetitivo nº 1.300/STJ. 2. Os extratos bancários oficiais, inclusive microfichas, constituem prova idônea do adimplemento, dotados de presunção relativa de veracidade, sendo aptos a comprovar a regularidade dos saques quando não infirmados por prova em contrário. 3. A ausência de demonstração de irregularidades na movimentação ou na aplicação de juros e correção monetária afasta o dever de indenizar, impondo a manutenção da sentença de improcedência”.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e de NEGAR PROVIMENTO à apelação cível interposta, com majoração em 3% dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, e exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do voto da relatora Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, acompanhada pelo Desembargador Adolfo Amaro Mendes e pela Desembargadora Silvana Maria Parfieniuk.
Palmas, 27 de maio de 2026.