Procedimento Comum Cível 0000857-24.2024.8.27.2703 - TJTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0000857-24.2024.8.27.2703/TO AUTOR: ROSA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): CAMILLA SILVA ALMEIDA (OAB TO008350) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ROSA RAMOS DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE ANANÁS e do ESTADO DO TOCANTINS. Aduz a parte autora, pessoa idosa com 74 anos de idade na data da propositura, ser portadora de Carcinoma Espinocelular Infiltrativo Moderadamente Diferenciado, câncer de colo de útero, classificado sob o código CID-10 C53. Relatou que realizava tratamento quimioterápico na cidade de Araguaína/TO, mas que, diante da necessidade de procedimento específico de braquiterapia — modalidade terapêutica não ofertada na rede pública de saúde do Estado do Tocantins —, recebeu encaminhamento de médico oncologista do Sistema Único de Saúde para continuidade assistencial no Hospital de Amor, em Barretos/SP. Sustentou que, embora tenha sido preenchido o Laudo para Solicitação de Tratamento Fora de Domicílio, os entes públicos requeridos incorreram em desídia administrativa, o que inviabilizou o fornecimento tempestivo de passagens aéreas e ajuda de custo para hospedagem e alimentação dela e de acompanhante. Informou que, por conta do atraso estatal, perdeu o primeiro agendamento hospitalar previsto para o dia 16/07/2024, sofrendo o risco iminente de perder a segunda data designada para o dia 30/07/2024. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para compelir os réus ao fornecimento imediato do Tratamento Fora de Domicílio, abrangendo transporte aéreo para si e acompanhante, além de ajuda de custo e estadia, pugnando, ao final, pela confirmação da medida e pela condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 15.000,00. A petição inicial veio acompanhada dos documentos colacionados no Evento 1. No Evento 6, este Juízo determinou a remessa urgente dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário para emissão de nota técnica elucidativa acerca do caso. No Evento 8, foi encartada a Nota Técnica Processual nº 2.293/2024 emitida pelo NATJUS, prestando subsídios técnicos sobre o tratamento postulado, requisitos e atribuições dos entes federados no programa de TFD. O Ministério Público apresentou parecer favorável ao deferimento da medida de urgência no Evento 13. No Evento 15, foi deferida a tutela antecipada de urgência, determinando-se que os requeridos providenciassem e disponibilizassem à autora o Tratamento Fora de Domicílio, via transporte aéreo, com acompanhante, ajuda de custo e estadia em Barretos/SP, no prazo de 10 dias. Os réus foram devidamente citados e intimados da referida decisão, conforme certidões e expedientes constantes dos Eventos 21, 22 e 32. No Evento 30, o ESTADO DO TOCANTINS apresentou contestação. Suscitou preliminarmente a impugnação ao valor da causa, requerendo sua fixação em R$ 1.000,00, bem como a incompetência absoluta do Juízo Comum em razão do valor da causa, requerendo a tramitação do feito sob o rito da Lei nº 12.153/2009. No mérito, alegou que o Tratamento Fora de Domicílio submete-se a regras e requisitos de concessão previstos na Portaria SAS/MS nº 55/1999 e no Manual de Normatização Estadual, inexistindo omissão estatal ilícita a justificar a condenação. Defendeu que a atuação jurisdicional deve se guiar pelo princípio da separação dos poderes e pela reserva do possível, sustentando, alternativamente, que a obrigação seja direcionada ao ente competente na divisão administrativa do SUS, com direito a ressarcimento. No Evento 35, foi proferido ato ordinatório intimando as partes para especificação de provas. No Evento 41, o MUNICÍPIO DE ANANÁS manifestou-se requerendo o julgamento antecipado do mérito, sem resolução quanto à obrigação de fazer pela perda superveniente do objeto, tendo em vista que a autora realizou o procedimento de braquiterapia em Barretos/SP por meio de providências custeadas pelo município de Araguaína/TO. Pleiteou, ademais, o julgamento de improcedência do pedido de indenização por danos morais. No Evento 42, o ESTADO DO TOCANTINS manifestou-se informando não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado do feito e a improcedência das pretensões autorais. Este Juízo chamou o feito à ordem no Evento 48 para que a autora colacionasse arquivo de mídia mencionado na inicial, o que foi cumprido no Evento 53. No Evento 55, foi determinada a intimação dos réus para manifestação sobre a referida juntada. O MUNICÍPIO DE ANANÁS manifestou-se no Evento 59 requerendo o desentranhamento da mídia por considerá-la intempestiva e sem comprovação de cadeia de custódia. O ESTADO DO TOCANTINS manifestou-se no Evento 60 reiterando a tese de perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer e pugnando pela improcedência dos pleitos. No Evento 65, o Ministério Público apresentou parecer final opinando pelo reconhecimento da perda de objeto em relação à obrigação de fazer e pela procedência do pedido de indenização por danos morais a ser arcada de forma solidária pelos requeridos. No Evento 68, os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio às Comarcas — NACOM, em regime de mutirão, para prolação de sentença, conforme a Portaria nº 354 de 04 de fevereiro de 2026 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. É o relatório. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS Antes de adentrar na análise da matéria de fundo, cumpre examinar as defesas formais formuladas pelo ESTADO DO TOCANTINS no Evento 30. 2.1. Da Impugnação ao Valor da Causa O ESTADO DO TOCANTINS impugnou o valor atribuído à causa pela autora, ao argumento de que as demandas envolvendo a tutela do direito à saúde possuem conteúdo econômico inestimável, porquanto voltadas à preservação de direitos sociais fundamentais imateriais. Sustentou a impossibilidade de aferição precisa do proveito econômico pretendido diante da imprevisibilidade da duração do tratamento médico, pugnando pela retificação do valor para o montante de R$ 1.000,00. Sem razão. Com efeito, nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil, a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, em ações que visam ao fornecimento de medicamentos ou tratamentos de saúde, o valor da causa deve corresponder ao custo estimado do tratamento pleiteado pelo período de um ano, ou ao custo do procedimento individual solicitado, haja vista o proveito econômico objetivado pela parte autora. No caso vertente, a autora busca a liberação de Tratamento Fora de Domicílio consistente em passagens aéreas de ida e volta, hospedagem, transporte e diárias de alimentação para si e acompanhante, de modo que a pretensão ostenta repercussão econômica substancial, plenamente compatível com o patamar estimado na petição inicial. Portanto, considerando que o proveito econômico almejado não se confunde com valor meramente simbólico, a estimativa promovida na exordial mostra-se adequada e razoável. REJEITO a preliminar. 2.2. Da Incompetência Absoluta do Juízo em Razão do Valor da Causa O réu sustenta a incompetência absoluta deste Juízo Comum sob o argumento de que, restabelecido o valor da causa no patamar por ele sugerido (R$ 1.000,00), o processamento do feito deveria ocorrer perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, cujo rito possui competência de natureza absoluta no limite de sessenta salários mínimos, conforme o artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. A tese não comporta acolhimento. Primeiramente, diante da rejeição da impugnação ao valor da causa operada no tópico antecedente, o valor formal atribuído à ação permanece incólume. De todo modo, impõe-se destacar que as pretensões que envolvem o tratamento de patologias graves, como o câncer de colo de útero em estágio com necessidade de braquiterapia, demandam dilação instrutória dotada de complexidade técnica incompatível com a celeridade e a simplicidade que informam os Juizados Especiais da Fazenda Pública. A necessidade de análise técnica aprofundada, inclusive com a intervenção do NATJUS e manifestação pormenorizada de equipes oncológicas multidisciplinares, afasta a competência dos Juizados Cíveis Fazendários para processar demandas complexas dessa estirpe. Some-se a isso o fato de que a ação veicula pedido cumulado de indenização por responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão administrativa grave, com debate sobre as cadeias de regulação do SUS, matéria que refoge ao escopo de simplificação procedimental previsto no microssistema da Lei nº 12.153/2009. Sendo assim, o trâmite perante a Vara Cível de competência fazendária genérica revela-se adequado para assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a higidez da prestação jurisdicional. REJEITO a preliminar de incompetência absoluta. 3. DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Compulsando as manifestações trazidas aos autos pelas partes no curso da instrução, verifica-se que o MUNICÍPIO DE ANANÁS (Evento 41) e o ESTADO DO TOCANTINS (Eventos 26 e 60) sustentam a ocorrência de perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fornecer o Tratamento Fora de Domicílio. Os documentos acostados demonstram que, diante das inúmeras tentativas frustradas de comunicação da autora com a Secretaria de Saúde do Município de Ananás, e ante o iminente risco de perecimento de seu direito e progressão da patologia oncológica, o município vizinho de Araguaína/TO assumiu a regularização e o processamento administrativo do Tratamento Fora de Domicílio, providenciando os trâmites, a locomoção, passagens e a hospedagem da paciente e de sua acompanhante para a cidade de Barretos/SP. O procedimento oncológico de braquiterapia foi efetivamente realizado no Hospital de Amor. Ademais, o Secretário de Estado da Saúde informou no Evento 26 que a paciente obteve o atendimento integral do procedimento pleiteado e não necessita mais da liberação do TFD específico debatido nos autos. O interesse de agir, como condição da ação, assenta-se no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional. Ocorre a perda superveniente do interesse de agir quando, após a propositura da demanda, fatos novos implicam o esvaziamento da utilidade prática do provimento de mérito buscado pela parte. No que tange à obrigação de fazer consistente no fornecimento de passagens aéreas, ajuda de custo para estadia e alimentação pelo programa de TFD, resta evidente que o provimento jurisdicional tornou-se inócuo, porquanto o tratamento médico foi integralmente realizado por vias administrativas regulares intermediadas por outro ente municipal, exaurindo-se a necessidade de intervenção coercitiva do Judiciário para este fim específico. Contudo, impõe-se consignar que a realização superveniente do tratamento não acarreta a extinção total do processo. A pretensão veiculada pela autora possui natureza cumulativa, subsistindo de forma autônoma o pedido de indenização pelos danos morais que alega ter suportado em decorrência da conduta omissiva e desidiosa dos réus no período anterior à realização do procedimento. Portanto, a perda do objeto é meramente parcial, afetando unicamente o pedido de obrigação de fazer. Remanesce o interesse processual da autora no julgamento do mérito quanto ao pleito reparatório decorrente da suposta falha na prestação do serviço público de saúde. No julgamento do mérito, caberá a este Juízo analisar as causas do atraso e a responsabilidade civil dos requeridos. 4. DO DIREITO À SAÚDE E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES O direito à saúde é consagrado no artigo 196 da Constituição Federal como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Trata-se de emanação direta do princípio da dignidade da pessoa humana, erigido a fundamento da República Federativa do Brasil no artigo 1º, inciso III, da Carta Magna. Por sua vez, o artigo 198, inciso II, da Constituição Federal estabelece como diretriz do Sistema Único de Saúde o atendimento integral, impondo ao Poder Público o dever de disponibilizar todos os meios terapêuticos e assistenciais necessários à preservação da vida e da integridade física dos cidadãos. O Tratamento Fora de Domicílio constitui instrumento de efetivação desse mandamento constitucional, visando garantir o acesso de pacientes portadores de patologias graves a serviços médicos especializados não disponíveis em sua localidade de origem, consoante as diretrizes da Portaria SAS/MS nº 55/1999. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese do Tema 793, segundo a qual os entes da federação, em decorrência da competência comum prevista no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. Todavia, a Suprema Corte ressaltou que, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. A solidariedade entre os entes políticos não significa anarquia administrativa. O Sistema Único de Saúde estrutura-se de forma organizada, com atribuições específicas delimitadas para cada nível de gestão. No caso específico do Tratamento Fora de Domicílio para o âmbito interestadual, a Resolução CIB/TO nº 173/2019 e a pactuação administrativa do Estado do Tocantins estabelecem um fluxo procedimental claro: cabe à Secretaria Municipal de Saúde de referência do paciente o recebimento, controle, análise dos requisitos formais e a regular instrução e tramitação inicial do processo administrativo de TFD, encaminhando-o à Secretaria Estadual de Saúde, a quem compete o financiamento e a liberação das despesas interestaduais. A Nota Técnica nº 2.293/2024 do NATJUS corrobora essa divisão de atribuições, esclarecendo que, muito embora o custeio financeiro do deslocamento para outro Estado incumba à Secretaria de Estado da Saúde, a triagem documental e a inserção sem pendências no Sistema de Regulação Estadual constituem dever indeclinável do órgão de saúde do Município de Ananás. Desta feita, configurada a responsabilidade solidária em caráter geral para responder perante o cidadão hipossuficiente, a análise da conduta específica de cada ente federado na condução do procedimento administrativo é fundamental para a definição do nexo causal e da responsabilidade civil pelos danos alegados pela autora. 5. DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência de responsabilidade civil do MUNICÍPIO DE ANANÁS e do ESTADO DO TOCANTINS pelo suposto dano moral suportado pela autora, em razão do atraso e da falha na concessão do benefício de Tratamento Fora de Domicílio. A responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito público prestadoras de serviço público é de natureza objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Para a configuração do dever de indenizar, exige-se a demonstração da conduta administrativa (comissiva ou omissiva), do dano e do nexo de causalidade entre ambos, prescindindo-se da comprovação de culpa dos agentes públicos. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins possuem jurisprudência consolidada no sentido de que a omissão estatal injustificada e desidiosa no fornecimento de tratamento médico de urgência a paciente acometido de moléstia grave enseja dano moral indenizável, dada a evidente frustração, angústia e aflição psicológica impostas ao enfermo. No caso dos autos, a prova documental e a Nota Técnica do NATJUS demonstram a ocorrência de falha grave na prestação do serviço público por parte da administração municipal de Ananás. Consta na Nota Técnica nº 2.293/2024 que o pedido de TFD para o agendamento da autora do dia 16/07/2024 restou pendenciado no Sistema Estadual de Regulação pelo fato de a Secretaria Municipal de Saúde de Ananás não ter anexado o comprovante de agendamento do atendimento hospitalar. Além disso, constatou-se que não constava qualquer solicitação registrada em nome da autora para o segundo agendamento do dia 30/07/2024, evidenciando que o Município se omitiu em promover o regular andamento do processo administrativo. As conversas e mídias constantes dos autos corroboram a conduta desidiosa dos servidores municipais, os quais, apesar de reiteradamente procurados pela autora e por sua assistência social desde junho de 2024, deixaram de sanar pendências burocráticas elementares, impossibilitando a liberação das passagens aéreas e ajuda de custo pela Secretaria Estadual de Saúde. Essa desídia burocrática e a inércia injustificada do MUNICÍPIO DE ANANÁS culminaram na perda do primeiro agendamento para o tratamento oncológico de braquiterapia da autora, idosa com 74 anos diagnosticada com neoplasia maligna grave. O tratamento de câncer demanda celeridade, sendo notório que a postergação do início ou da continuidade da terapêutica reduz drasticamente as chances de cura ou controle da patologia, submetendo a paciente a risco iminente de morte e a sofrimento psicológico que extrapola os meros aborrecimentos cotidianos. O nexo de causalidade está amplamente demonstrado: em razão do erro e da inércia do Município de Ananás na instrução do processo, o Estado do Tocantins não pôde autorizar a tempo os benefícios, gerando a perda da consulta especializada. A gravidade da situação obrigou a paciente, em estado de extrema vulnerabilidade, a buscar auxílio no município de Araguaína/TO para não perder também o segundo agendamento e ter o agravamento irreversível de seu estado de saúde. Embora o ESTADO DO TOCANTINS sustente a ausência de ato ilícito próprio, porquanto a falha decorreu da ausência de cadastro documental regular de atribuição municipal, a responsabilidade perante a consumidora do serviço do SUS é solidária. A falha na coordenação e fiscalização dos serviços de regulação compartilhados atrai o dever solidário de indenizar, sem prejuízo do direito de regresso ou ajuste administrativo de contas entre os entes públicos. A aflição, o medo da morte e o desamparo vivenciados pela autora diante da iminência de perder o tratamento oncológico essencial por pura negligência estatal configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova de dor física ou sofrimento psíquico, os quais se presumem da própria gravidade dos fatos. No que tange ao quantum indenizatório, sopesando a gravidade da conduta omissiva, a condição de idosa e vulnerabilidade da paciente, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a capacidade financeira dos entes públicos, mostra-se razoável e proporcional o arbitramento da indenização em R$ 18.000,00, valor suficiente para reparar o dano moral sem ensejar enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no que tange à obrigação de fazer consistente no fornecimento de Tratamento Fora de Domicílio (TFD), em virtude da perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR SOLIDARIAMENTE o MUNICÍPIO DE ANANÁS e o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de indenização por danos morais em favor de ROSA RAMOS DOS SANTOS no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Sobre o valor da condenação por danos morais incidirá correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança a partir do evento danoso (data da perda do agendamento em 16/07/2024), nos termos da Súmula nº 54 do STJ e do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, observando-se, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC como índice único de juros e correção, conforme o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Diante da sucumbência recíproca, mas tendo em vista que a autora decaiu de parte mínima do pedido (apenas pela perda de objeto da obrigação de fazer decorrente de fato superveniente de terceiro), condeno os réus solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Os réus são isentos do pagamento de custas processuais, por força de lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que o valor líquido da condenação é notoriamente inferior ao limite de cem salários mínimos estabelecido no artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ananás/TO, 21 de maio de 2026. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito (NACOM / Projeto Justiça em Movimento)

25/05/2026, 00:00

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 70

09/02/2026, 03:01

Juntada - Informações

06/02/2026, 19:08

Juntada - Informações

06/02/2026, 18:59

Conclusão para julgamento

06/02/2026, 18:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 70

06/02/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000857-24.2024.8.27

06/02/2026, 00:00

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 73, 71, 70 e 72

05/02/2026, 17:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 70

05/02/2026, 17:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOANA1ECIV -> NACOM

05/02/2026, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/02/2026, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/02/2026, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/02/2026, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/02/2026, 17:08

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

05/02/2026, 16:51

Protocolizada Petição

14/01/2026, 15:06

Conclusão para julgamento

13/01/2026, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

24/11/2025, 22:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

24/11/2025, 22:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

14/11/2025, 16:18

Despacho - Mero expediente

11/11/2025, 14:21

Conclusão para despacho

15/09/2025, 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

12/09/2025, 20:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

12/09/2025, 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

28/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 13:41

Despacho - Mero expediente

13/08/2025, 21:54

Conclusão para despacho

16/06/2025, 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

06/06/2025, 14:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 49

28/05/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 49

26/05/2025, 00:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 49

23/05/2025, 02:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 16:42

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

22/05/2025, 16:39

Autos incluídos para julgamento eletrônico

31/03/2025, 17:15

Protocolizada Petição

27/02/2025, 22:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

27/02/2025, 22:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

24/02/2025, 19:31

Conclusão para despacho

24/02/2025, 13:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

24/02/2025, 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

21/02/2025, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38 e 39

20/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 17:07

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

05/02/2025, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

15/12/2024, 23:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19

08/12/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

04/12/2024, 19:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

26/11/2024, 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

14/11/2024, 07:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

13/11/2024, 17:57

Protocolizada Petição

12/11/2024, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18

08/11/2024, 23:59

Protocolizada Petição

30/10/2024, 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

30/10/2024, 07:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

29/10/2024, 16:43

Juntada - Informações

29/10/2024, 16:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19

29/10/2024, 16:30

Expedido Mandado - TOANACEMAN

29/10/2024, 16:30

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/10/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 16:17

Decisão - Concessão - Tutela Provisória

24/10/2024, 17:05

Conclusão para despacho

03/09/2024, 13:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

02/09/2024, 23:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

17/08/2024, 23:59

Protocolizada Petição

13/08/2024, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 16:22

Remessa Interna - Em Diligência - NAT -> TOANA1ECIV

31/07/2024, 17:32

Juntada - Nota Técnica - Procedimento - Despesas de TFD Interestadual

31/07/2024, 17:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> NAT

26/07/2024, 16:39

Despacho - Mero expediente

26/07/2024, 08:32

Conclusão para despacho

25/07/2024, 17:01

Processo Corretamente Autuado

25/07/2024, 17:01

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ROSA RAMOS DOS SANTOS - Guia 5521737 - R$ 150,00

25/07/2024, 14:30

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ROSA RAMOS DOS SANTOS - Guia 5521736 - R$ 230,00

25/07/2024, 14:30

Distribuído por sorteio

25/07/2024, 14:30