Execução de Título Extrajudicial 0003265-35.2023.8.27.2731 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0003265-35.2023.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 10:56

Documento

12/07/2026, 04:00

Documento

12/07/2026, 04:00

Documento

12/07/2026, 04:00

Documento

12/07/2026, 04:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003265-35.2023.8.27.2731/TO RELATOR: MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL (OAB TO000812) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 112 - 07/07/2026 - Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - gerado Evento 109 - 07/07/2026 - Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - gerado Evento 105 - 07/07/2026 - Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - gerado Evento 100 - 07/07/2026 - Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - gerado Evento 87 - 08/06/2026 - Decisão Outras Decisões

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003265-35.2023.8.27.2731/TO RELATOR: MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL (OAB TO000812) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 105 - 07/07/2026 - Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - gerado Evento 103 - 07/07/2026 - Expedido Mandado Evento 87 - 08/06/2026 - Decisão Outras Decisões

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003265-35.2023.8.27.2731/TO RELATOR: MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL (OAB TO000812) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 100 - 07/07/2026 - Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - gerado Evento 98 - 07/07/2026 - Expedido Mandado Evento 87 - 08/06/2026 - Decisão Outras Decisões

08/07/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0003265-35.2023.8.27.2731/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL (OAB TO000812) EXECUTADO: GILBERTO GOMES FEITOSA ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO I- RELATÓRIO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA ajuizou Execução de Título Extrajudicial em face de IRAMAR DE SOUSA NASCIMENTO, NASCIMENTO & FEITOSA LTDA e GILBERTO GOMES FEITOSA, objetivando o recebimento do crédito representado pela Cédula de Crédito Bancário nº 686699, na modalidade de repactuação – capital de giro. Os executados foram citados (eventos 13, 24 e 43). Contudo, não realizaram o pagamento voluntário do débito. A tentativa de bloqueio de valores por meio do SISBAJUD (evento 51), resultou na indisponibilidade de quantia insuficiente para quitar o débito (eventos 52 e 55). Foram também realizadas as consultas aos sistemas INFOJUD, SNIPER e RENAJUD (evento 55). A exceção de pré-executividade apresentada pelos executados foi rejeitada (eventos 61 e 66). O exequente requer a penhora de imóveis, a inclusão de restrição de transferência e circulação, bem como a penhora e remoção dos veículos FIAT/FIORINO FLEX – placa JFX4311, VW/SAVEIRO 1.6 TITAN – placa EDE6618, HONDA/CG 150 TITAN EX – placa MWS9216. Além disso, o credor também requer a expedição de ofício ao DETRAN para que informe o histórico completo de propriedade dos veículos, o proprietário atual, a data de eventual transferência, e eventual existência de gravames ou restrições relativamente aos veículos CHEVROLET CLASSIC LS – placa MWT-3542 – RENAVAM nº 00527338877 e TOYOTA HILUX – placa MVT-4709 – RENAVAM nº 00270166297 (eventos 73 e 75). Consta no evento 76 a Sentença trasladada dos Embargos à Execução julgados improcedentes. O executado Gilberto Gomes Feitosa se opôs ao pedido de penhora dos imóveis, argumentando que ainda não foram utilizados outros meios de constrição menos onerosos (evento 85). É o relatório necessário. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO A insurgência do executado não prospera. Isto porque, conforme relatado, já foram utilizados os sistemas para pesquisa patrimonial que se encontram disponíveis a este Juízo. Além disso, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a ordem de preferência da penhora previsto no art. 835 do CPC não possui caráter absoluto, podendo ser relativizada a depender das circunstâncias do caso concreto, objetivando assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e o interesse do credor (art. 797 do CPC). Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE CONTRATOS PÚBLICOS. DEVEDOR INSOLVENTE. FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM DO ART. 835 DO CPC. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, em sede de Ação de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora sobre créditos que a empresa executada, ora agravada, possui a receber de diversos entes públicos. O juízo de primeiro grau fundamentou a negativa na necessidade de se observar a ordem de preferência de bens do art. 835 do CPC e na equiparação da medida à penhora de faturamento. A agravante, por sua vez, defende o cabimento da medida ante os robustos indícios de insolvência da devedora e a ineficácia de outros meios executivos. II. Questões em discussão2. As questões centrais consistem em definir se: (i) é cabível a penhora sobre créditos específicos, oriundos de contratos administrativos, quando o devedor, citado, não paga o débito e há fortes indícios de seu estado de insolvência; e (ii) se a ordem de preferência de bens à penhora, prevista no art. 835 do CPC, pode ser flexibilizada para garantir a efetividade da execução. III. Razões de decidir3. A penhora de créditos que o executado possui junto a terceiros é medida executiva expressamente prevista no art. 835, XIII, do Código de Processo Civil, e não se confunde com a penhora de faturamento (inciso X), pois não incide sobre um percentual da receita bruta da empresa, mas sobre direitos creditórios específicos, certos e determinados. 4. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a ordem de preferência de bens à penhora estabelecida no art. 835 do CPC não é absoluta, podendo ser mitigada pelo julgador com base nas circunstâncias do caso concreto, a fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e o interesse do credor (art. 797, CPC). 5. No caso concreto, os fartos elementos probatórios (inúmeros protestos, diversas ações de execução, penhoras sobre bens imóveis e resultado infrutífero da pesquisa SISBAJUD) demonstram um quadro de insolvência da executada, o que justifica a relativização da ordem de penhora e o deferimento da constrição sobre os créditos contratuais, medida que se mostra a única eficaz para garantir a satisfação da dívida. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para reformar a decisão agravada e deferir a penhora sobre os créditos da executada.7. Tese de julgamento: "1. A penhora de créditos específicos que o executado possui junto a terceiros, inclusive entes públicos, é medida executiva prevista no art. 835, XIII, do CPC, e não se confunde com a penhora de faturamento, de caráter mais excepcional. 2. A ordem de preferência de bens à penhora, estabelecida no art. 835 do CPC, não possui caráter absoluto, podendo ser flexibilizada pelo julgador, com base nas circunstâncias do caso concreto, para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional executiva (art. 797, CPC). 3. Demonstrados os robustos indícios de insolvência do devedor e a frustração de outros meios executivos, é cabível a penhora sobre créditos oriundos de contratos administrativos, como forma de garantir a satisfação do crédito exequendo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 789, 797, 830, 835 (incisos X e XIII).Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.105.792/MG; TJTO, Agravo de Instrumento, 0017739-70.2024.8.27.2700; TJTO, Agravo de Instrumento 0007135-84.2023.8.27.2700; TJDFT, 07015181220228079000; TJMG, Agravo de Instrumento n.º 1.0000.20.539508-0/001.1 (TJTO, Agravo de Instrumento, 0004639-14.2025.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 23/07/2025, juntado aos autos em 29/07/2025 11:00:20) (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 00046391420258272700, Relator.: ADOLFO AMARO MENDES, Data de Julgamento: 23/07/2025, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) A anotação de restrição de transferência constitui medida adequada e suficiente para resguardar a efetividade da execução, evitando a alienação fraudulenta do veículo sem impedir sua utilização normal, configurando-se, assim, como providência menos gravosa. Deve, portanto, ser deferida a anotação da referida restrição nos veículos indicados pelo exequente. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO a anotação de restrição de transferência nos veículos FIAT/FIORINO FLEX – placa JFX4311, VW/SAVEIRO 1.6 TITAN – placa EDE6618, HONDA/CG 150 TITAN EX – placa MWS9216, conforme requerido no evento 73, e INDEFIRO o pedido de restrição de circulação, por se tratar de medida mais gravosa e desproporcional no momento. DEFIRO a penhora, avaliação e remoção dos veículos FIAT/FIORINO FLEX – placa JFX4311, VW/SAVEIRO 1.6 TITAN – placa EDE6618, HONDA/CG 150 TITAN EX – placa MWS9216, em nome dos executados. Nomeio o exequente como fiel depositário do bem. Expeça-se o necessário. Deverá o exequente indicar o endereço para cumprimento dos atos. Intime-se. Algumas das informações pretendidas pelo exequente acerca dos veículos CHEVROLET CLASSIC LS – placa MWT-3542 – RENAVAM nº 00527338877 e TOYOTA HILUX – placa MVT-4709 – RENAVAM nº 00270166297 podem ser obtidas por meio do próprio RENAJUD. Desse modo, indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício ao DETRAN e determino a juntada do relatório completo constante no RENAJUD. Expeça-se o necessário para penhora e avaliação dos imóveis de especificados no evento 75 CERT_INT_TEOR2, CERT_INT_TEOR3 e CERT_INT_TEOR4, procedendo a devida averbação às margens da matrícula do bem. 2. No mesmo ato, intime-se o executado e seu cônjuge, se for o caso, sobre a penhora e a avaliação dos imóveis, advertindo (-os) que poderá (rão) no prazo de 10(dez) dias, modificar a penhora ou questionar o seu preço nas hipóteses dos arts. 847 e 873 do CPC. 3. Nomeio o executado como depositário do bem em caso de imóvel rural (art. 840, III, do CPC) ou o exequente caso o imóvel seja urbano (art. 840, II, do CPC). Indefiro a penhora do demais imóveis indicados pelo exequente, como medida para evitar o excesso de penhora, sem prejuízo de posterior reforço da penhora, caso as avaliações revelem insuficiência patrimonial (evento 84). Por fim, intime-se o Dr. LEANDRO FREIRE DE SOUZA TO006311 para regularizar a representação processual dos executados, juntando as procurações outorgadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins, data certificada no sistema.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0003265-35.2023.8.27.2731/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL (OAB TO000812) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO IRAMAR DE SOUSA NASCIMENTO, NASCIMENTO & FEITOSA LTDA e GILBERTO GOMES FEITOSA apresentaram exceção de pré-executividade em Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA. Os excipientes requerem a concessão da gratuidade de justiça e argumentam que: (i) o exequente não cumpriu com o requisito essencial previsto no art. 798, parágrafo único, inciso I do CPC, pois a planilha de cálculo que instrui a petição inicial possui atualização monetária não prevista contratualmente, resultando em excesso de execução; (ii) inobservância do art. 784, III do CPC, tendo em vista que o título executivo extrajudicial não possui assinatura de duas testemunhas; e (iii) ausência de notificação extrajudicial para pagamento da dívida (evento 61). Intimado, o exequente impugnou a exceção de pré-executividade aduzindo: (i) preliminarmente, a inadequação da via eleita; (ii) impugnação ao pedido de gratuidade de justiça; (iii) premissa fática equivocada no que diz respeito a tese de excesso de execução, pois não há incidência de correção monetária na planilha de cálculo; (iv) a força executiva da Cédula de Crédito Bancário nos termos do art. 29 da Lei 10.931/2004, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas; e (v) a dispensa de notificação prévia. É o relato necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 393, a exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa do executado, sendo admitida somente para a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juízo, desde que demonstráveis de plano, mediante prova pré-constituída, e que não demandem dilação probatória, No caso concreto, embora os executados tenham invocado matérias que, em tese, poderiam ser conhecidas de ofício, a exceção apresentada não merece acolhimento, seja por inadequação da via eleita, seja pela improcedência das teses deduzidas, conforme passo a analisar. Inicialmente, a alegação da inobservância ao art. 798, I, “b” do CPC que supostamente resultaria em excesso de execução, bem como discussão acerca da higidez da memória de cálculo e da exigibilidade da obrigação, demandam exame mais aprofundado dos elementos contratuais e da evolução do débito, o que extrapola os estreitos limites cognitivos da exceção de pré-executividade, tendo em vista que demanda dilação probatória. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Sebastião Luiz de Vasconcelos Filho e Tama Panificação e Sorveteria Ltda. Contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e rejeitou exceção de pré-executividade, no âmbito de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco da Amazônia S/A. 2. Execução baseada em três cédulas de crédito bancário, com saldo devedor atualizado de R$ 637.535,01. II. Questão em discussão 3. Saber se é cabível a exceção de pré-executividade para alegar excesso de execução que exige dilação probatória. 4. Verificar se os agravantes comprovaram a hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de decidir 5. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias que possam ser conhecidas de ofício e que não exijam dilação probatória. 6. A alegação de excesso de execução demanda realização de prova pericial contábil, o que é incompatível com a via eleita. 7. As cédulas de crédito bancário encontram-se formalizadas e acompanhadas de planilhas de débito, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. 8. Os agravantes não comprovaram a hipossuficiência econômica, sendo correta a negativa da gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício, sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução que demanda prova técnica deve ser ventilada mediante embargos à execução.TJTO, Agravo de Instrumento, 0002547-63.2025.8.27.2700, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, julgado em 14/05/2025, juntado aos autos em 02/06/2025 14:02:29) Quanto a nulidade do título suscitada por ausência da assinatura de duas testemunhas, igualmente não assiste razão aos executados. Isto porque o título que embasa a execução é Cédula de Crédito Bancário, a qual possui força executiva própria, conferida pelo art. 28, caput, da Lei nº 10.931/2004, não se submetendo às formalidades previstas para os documentos particulares do art. 784, III do CPC. Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.931/2004. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo a higidez de Cédula de Crédito Bancário emitida eletronicamente antes da vigência da Lei nº 14.620/2023. 2. Alegação de nulidade da execução em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas, exigência prevista no art. 784, III, do CPC à época da emissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de assinatura de testemunhas compromete a força executiva de Cédula de Crédito Bancário eletrônica emitida antes da vigência do § 4º do art. 784 do CPC, diante da disciplina específica da Lei nº 10.931/2004. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Cédula de Crédito Bancário é regulada por legislação própria, nos termos dos arts. 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004, que não exige a assinatura de testemunhas para fins de exequibilidade. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, atendidos os requisitos legais específicos, o título é executivo extrajudicial, ainda que ausente a formalidade prevista no art. 784, III, do CPC. 6. Título acompanhado de planilha de cálculo e demais documentos hábeis à demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A Cédula de Crédito Bancário eletrônica possui força executiva independentemente da assinatura de testemunhas, desde que atendidos os requisitos legais previstos nos arts. 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. 2. É inaplicável à espécie a exigência do art. 784, III, do CPC, quando o título é regido por legislação especial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 784, III e § 4º; Lei nº 10.931/2004, arts. 28 e 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.017.109/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 27.06.2022; STJ, REsp 1.291.575/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14.08.2013; TJTO, AI 0003942-61.2023.8.27.2700, Rel. Des. Ângela Issa Haonat, j. 28.06.2023; TJTO, AI 0018647-30.2024.8.27.2700, Rel. Des. Marco Anthony Villas Boas, j. 18.03.2025.(TJTO, Agravo de Instrumento, 0012393-07.2025.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 29/10/2025, juntado aos autos em 18/12/2025 10:10:44) Inclusive, o próprio art. 784, XII do CPC reconhece como títulos executivos aqueles a que a lei atribuir força executiva, hipótese na qual se insere a CCB. Portanto, não prospera a tese de nulidade do título aduzida pelos executados. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Estando diante de uma execução de título extrajudicial na qual o exequente objetiva o adimplemento obrigação positiva, líquida e com vencimento certo, por força do art. 397 do Código Civil, a mora é ex re, ou seja, opera-se automaticamente com o inadimplemento. Significa dizer que, no caso em apreço, a notificação prévia dos executados é prescindível, pois a exigibilidade do título decorre do próprio vencimento da obrigação, o que resta demonstrado nos autos, com aplicação dos juros a partir do dia 28/02/2023, em razão do não pagamento da primeira parcela cujo vencimento foi contratado para dia 27/02/2023 (evento 1). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, mantendo hígida a execução fundada em cédula de crédito bancário. Na origem, o embargante sustentou a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, alegou excesso de execução, inexistência de notificação prévia e nulidade do título por ausência de testemunhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a cédula de crédito bancário apresentada constitui título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade; (ii) determinar se houve excesso de execução apto a desconstituir a cobrança; (iii) estabelecer se é necessária a notificação prévia ou a assinatura de testemunhas para a exigibilidade do título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cédula de crédito bancário emitida pelo Banco RCI Brasil S/A cumpre os requisitos legais previstos nos arts. 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004, configurando título executivo extrajudicial, representativo de dívida certa, líquida e exigível. 4. O excesso de execução foi alegado de forma genérica, sem indicação de valor que o embargante entenda devido nem apresentação de prova que demonstre abusividade nos encargos cobrados, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão. 5. Conforme o art. 397 do Código Civil, a mora é automática (mora ex re) nas obrigações líquidas e com vencimento certo, inexistindo exigência legal de notificação prévia para fins de exigibilidade da dívida. 6. A ausência de assinatura de duas testemunhas não compromete a executividade da cédula de crédito bancário, pois essa formalidade não é exigida pelo art. 29 da Lei nº 10.931/2004, norma especial que rege o título em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial mesmo sem a assinatura de duas testemunhas. 2. A alegação genérica de excesso de execução, desacompanhada de demonstração técnica ou valor que se entenda devido, não é suficiente para afastar a presunção de liquidez do título. 3. A mora ex re torna desnecessária a notificação prévia para cobrança da dívida inadimplida. __________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 397; CPC, arts. 784, III, e 85, § 2º; Lei nº 10.931/2004, arts. 28 e 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 382; STJ, REsp 1291575/PR; TJRS, Apelação Cível nº 70079353157, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 14.03.2019; TJTO, AgInt nº 0008244-36.2023.8.27.2700, Rel. Des. Helvécio de Brito Maia Neto, j. 04.10.2023. (TJTO, Apelação Cível, 0014657-41.2024.8.27.2729, Rel. GIL DE ARAÚJO CORRÊA, julgado em 23/07/2025, juntado aos autos em 29/07/2025 15:44:30) Ademais, a Cláusula Décima Sexta da Cédula de Crédito Bancário é clara ao estabelecer o vencimento antecipado da dívida, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, se o emitente, avalistas e/ou terceiro garantidor deixar de cumprir quaisquer das obrigações estipuladas no título. Dessa feita, a nulidade da execução por ausência de notificação prévia dos executados também não procede. Por fim, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifico que os executados se limitaram a afirmar que estão em crise financeira, não apresentando qualquer documento capaz de comprovar a alegação de hipossuficiência financeira. Conforme o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão de justiça gratuita depende da comprovação de que a parte não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Portanto, a simples alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometimento do seu sustento e de sua família não é suficiente para o deferimento do pedido. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos executados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta no evento 61 e determino o prosseguimento da execução. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes da presente decisão. Paraíso do Tocantins-TO, data certificada pelo sistema.

06/02/2026, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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