Execução Fiscal 0039166-80.2017.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0039166-80.2017.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0039166-80.2017.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS RÉU: ANIELE OTTONI ADVOGADO(A): ELISANGELA LEMOS DE ALMEIDA (OAB TO007434) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 106 - 08/06/2026 - Juntada - Guia Gerada

09/06/2026, 00:00

Ofício (entregue ao destinatário)

29/05/2026, 13:45

Documento (Certidão)

27/05/2026, 14:59

Recebimento

26/05/2026, 17:47

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 17:45

Baixa Definitiva

26/05/2026, 17:45

Trânsito em julgado

26/05/2026, 15:15

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 15:32

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 14:45

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:37

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 15:03

Confirmada

19/05/2026, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0039166-80.2017.8.27.2729/TO RÉU: ANIELE OTTONI ADVOGADO(A): ELISANGELA LEMOS DE ALMEIDA (OAB TO007434) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. O feito teve seu regular processamento, sendo que, por meio de petição formulada nos autos no evento 84, a Exequente informou que o executado quitou os débitos objeto desta demanda e também os honorários advocatícios, razão pela qual requereu a extinção da ação. Eis o relato do essencial. DECIDO. A teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução. ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Custas pela parte executada. Honorários já foram pagos no âmbito administrativo. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

19/05/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

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Ofício (entregue ao destinatário)

Documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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