Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0017662-03.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0017662-03.2026.8.27.2729/TO RELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI REQUERENTE: GLORIA MARIA PRADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): GIOVANA SILVA SANTOS (OAB TO011382) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 17 - 16/06/2026 - Protocolizada Petição - RÉPLICA

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0017662-03.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: GLORIA MARIA PRADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): GIOVANA SILVA SANTOS (OAB TO011382) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, cumpre informar às partes que esse 1º Juizado Especial da Comarca de Palmas adota a tramitação ágil do sistema de processo eletrônico Eproc. Essa dinâmica permite que vários atos processuais ordinatórios sejam realizados pelo próprio sistema de processo eletrônico, resultando em maior rapidez na prestação jurisdicional. Todavia, para que isso ocorra, se faz necessário que os participantes da relação processual observem e utilizem a correta movimentação processual quando se manifestarem nos autos, tais como: Protocolizada Petição - EMENDA À INICIAL Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO Protocolizada Petição - RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Protocolizada Petição - MANIFESTACAO PELA NAO INTERVENCAO Protocolizada Petição - RECURSO INOMINADO Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Protocolizada Petição - CONTRARRAZÕES Intimada para corrigir seu cálculo, a parte autora diz que seu cálculo está correto, pois sua pretensão se restringe à atualização monetária do montante consolidado (principal) da data do direito até a efetiva implementação do pagamento em folha. Assim, observada a tramitação ágil, já realizada a movimentação de processo corretamente autuado, com as devidas retificações, se necessárias: 1) Deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 2) Depois que a(s) contestação(ões) forem protocoladas nos autos, a parte promovente será intimada a se manifestar em até cinco dias a respeito da resposta, no que diz respeito a qualquer alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos do CPC), pedido contraposto ou anexação de provas documentais. 3) Posteriormente, apenas se a parte promovente for incapaz, o Representante do Ministério Público deverá ser notificado sobre a lide para indicar se deseja integrar a relação processual no prazo de até 05 (cinco) dias. Se houver interesse em participar da ação, o Representante do Ministério Público deverá ser notificado de todos os atos processuais subsequentes. 4) Em seguida, as partes e, se o Representante do Ministério Público também estiver participando do processo, serão notificadas para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se desejam apresentar mais alguma prova na audiência de instrução. Nesta etapa, também é possível solicitar o julgamento antecipado caso a lide envolva apenas matéria de direito, sem a necessidade de dilação probatória. 5) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 10 (dez) dias. 6) Caso seja necessário produzir prova, será marcada audiência de instrução. Se não, o processo deve ser encaminhado para julgamento. Palmas–TO, data certificada pelo sistema.

09/06/2026, 00:00

Confirmada

24/05/2026, 03:06

Sem descrição

14/05/2026, 08:49

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 16:27

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0017662-03.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: GLORIA MARIA PRADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): GIOVANA SILVA SANTOS (OAB TO011382) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer o pagamento da diferença de correção monetária de passivo de data-base pago administrativamente. Em análise aos cálculo, observa-se que houve atualização de todo o passivo devido até 12/2021, e o valor remanescente foi novamente atualizado a partir de 01/2022. Ocorre que somente a data base de 2015 foi integralmente paga em 12/2021 (DATA BASE 2015 - MANTIS 18778). A Data Base SGD-2020/23009/047396-mantis 19317, vem sendo paga parceladamente, tendo sido adimplidas 37 de 96 parcelas, conforme extrato de parcelamento anexado (evento 1, ANEXOS PET INI4). Todavia o cálculo foi elaborado sem proceder à necessária dedução das parcelas pagas mensalmente pela Administração Pública. A apuração desse valor exige acuidade, pois é necessário observar a aplicação correta dos índices para obtenção do valor atualizado. Ademais, deve-se adotar fórmula que não resulte em valor superior ao efetivamente devido. Para a correção monetária dos valores em atraso, deve-se: a) atualizar os valores desde o mês em que eram devidos, pela regra geral de atualização monetária da fazenda pública, (IPCA-E + SELIC), até o ajuizamento da demanda; b) atualizar os valores pagos administrativamente desde a data de cada pagamento administrativo, até a propositura da ação; c) após, deve ser feita a subtração dos resultados, cujo produto corresponde ao valor da correção monetária devida. Essa fórmula permite apurar corretamente o valor devido a título de correção monetária de valores pagos em atraso, evitando enriquecimento sem causa. Diante do exposto, intime-se a parte autora para adequar seu cálculo inicial na forma acima delineada, emendando a petição inicial e anexando a respectiva memória de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. Palmas, data registrada pelo sistema.

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 16:10

Emenda à Inicial

22/04/2026, 16:10

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 12:19

Distribuição (sorteio)

17/04/2026, 08:41

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2026, 00:00