Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0022486-05.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0022486-05.2026.8.27.2729/TO RELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONI REQUERENTE: ANA FERREIRA DE ANDRADE SOUSA ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 13 - 08/06/2026 - PETIÇÃO

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0022486-05.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANA FERREIRA DE ANDRADE SOUSA ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, cumpre informar às partes que esse 1º Juizado Especial da Comarca de Palmas adota a tramitação ágil do sistema de processo eletrônico Eproc. Essa dinâmica permite que vários atos processuais ordinatórios sejam realizados pelo próprio sistema de processo eletrônico, resultando em maior rapidez na prestação jurisdicional. Todavia, para que isso ocorra, se faz necessário que os participantes da relação processual observem e utilizem a correta movimentação processual quando se manifestarem nos autos, tais como: Protocolizada Petição - EMENDA À INICIAL Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO Protocolizada Petição - RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Protocolizada Petição - MANIFESTACAO PELA NAO INTERVENCAO Protocolizada Petição - RECURSO INOMINADO Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Protocolizada Petição - CONTRARRAZÕES Observada a tramitação ágil, já realizada a movimentação de processo corretamente autuado, com as devidas retificações, se necessárias: 1) Deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 2) Depois que a(s) contestação(ões) forem protocoladas nos autos, a parte promovente será intimada a se manifestar em até cinco dias a respeito da resposta, no que diz respeito a qualquer alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos do CPC), pedido contraposto ou anexação de provas documentais. 3) Posteriormente, apenas se a parte promovente for incapaz, o Representante do Ministério Público deverá ser notificado sobre a lide para indicar se deseja integrar a relação processual no prazo de até 05 (cinco) dias. Se houver interesse em participar da ação, o Representante do Ministério Público deverá ser notificado de todos os atos processuais subsequentes. 4) Em seguida, as partes e, se o Representante do Ministério Público também estiver participando do processo, serão notificadas para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se desejam apresentar mais alguma prova na audiência de instrução. Nesta etapa, também é possível solicitar o julgamento antecipado caso a lide envolva apenas matéria de direito, sem a necessidade de dilação probatória. 5) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 10 (dez) dias. 6) Caso seja necessário produzir prova, será marcada audiência de instrução. Se não, o processo deve ser encaminhado para julgamento. Palmas–TO, data certificada pelo sistema.

09/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/05/2026, 14:47

Sem descrição

15/05/2026, 14:47

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 14:11

Ato ordinatório

15/05/2026, 14:11

Mudança de Assunto Processual

15/05/2026, 14:10

Protocolo de Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 16:20

Inclusão no Juízo 100% Digital

13/05/2026, 16:16

Distribuição (sorteio)

13/05/2026, 16:16

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00