Monitória 0001377-07.2018.8.27.2731 - TJTO

Monitória 0001377-07.2018.8.27.2731 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 0001377-07.2018.8.27.2731/TO RELATOR: MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 206 - 28/04/2026 - Protocolizada Petição EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA

09/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:54

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 15:49

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Monitória Nº 0001377-07.2018.8.27.2731/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora, na pessoa de seu(ua) advogado(a), BERNARDO BUOSI e PAULO ROCHA BARRA, inscrito(a) na OAB/MG079757, TO06513A, BA009048 e SP227541, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsione o processo, requerendo o que entender de útil e necessário ao andamento do feito. Paraíso do Tocantins - TO, em data e hora certificadas pelo sistema.

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 12:44

Ato ordinatório

23/02/2026, 12:44

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:08

Documento (Certidão)

21/11/2025, 15:25

Documento (Certidão)

04/11/2025, 04:56

Protocolo de Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 09:38

Documento (Certidão)

29/10/2025, 20:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/10/2025, 20:09

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Monitória Nº 0001377-07.2018.8.27.2731/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição com com comunicação de renúncia ao mandato, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, e pedido de suspensão do processo por seis meses, em razão do desaparecimento do filho dos réus (evento 159). O autor manifestou-se pelo indeferimento do pedido de suspensão (evento 171). É o relato necessário. Decido. No tocante à renúncia de mandato, quando regularmente comunicada ao mandante, dispensa intimação judicial específica para fins de regularização da representação processual, nos termos do art. 112 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ. Consta nos autos a notificação da renúncia à parte mandante, bem como o pedido de exclusão da advogada do polo passivo. Assim, transcorrido o prazo legal e não havendo notícia de nova representação, o processo deverá seguir à revelia dos réus VALDIVINO MOREIRA DE FARIA e SEBASTIANA RODRIGUES DE FARIA. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA MANIFESTADA POR ADVOGADO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. I. A renúncia manifestada por advogado constituído e devidamente comunicada ao patrocinado, dispensa a intimação pessoal da parte para constituição de novo patrono. Inteligência do artigo 76 do CPC/2015. Precedentes do E. STJ e do E. TJRJ. II. Ao não constituir outro patrono, o Agravante assumiu o risco e a consequência daquele ato, pois, segundo a jurisprudência dominante do STJ, a falta de constituição de procurador faz com que corram todos os prazos, independentemente de intimação contra a parte que não diligenciou em regularizar a sua representação. III. Reputam-se, portanto, válidos todos os atos praticados, não cabendo falar em prejuízo, pela não intimação pessoal daquele que, notificado da renúncia do patrono, não se dignou em constituir outro IV. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00726582220208190000 202000288431, Relator.: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 16/02/2022, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 25/02/2022) Quanto à suspensão do processo, o pedido deve ser indeferido. A suspensão do processo está prevista no art. 313 do Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior; VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII - nos demais casos que este Código regula. IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) Contudo, a exigência de suspensão por motivo de força maior deve estar diretamente relacionado à parte e à sua capacidade processual, e não a eventos pessoais ou familiares, por mais trágicos que sejam. No caso, o desaparecimento do filho dos réus, embora profundamente lamentável, não se enquadra objetivamente como fato jurídico apto a suspender o processo, mormente diante da ausência de demonstração de interdição ou impossibilidade jurídica de representação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo. Determino a exclusão da advogada Renata Lemos (OAB/TO 7.930) do cadastro processual. Defiro o pedido formulado no evento 188. Cite-se a ré MOTORTEM DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, no endereço indicado. Intime-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.

07/10/2025, 00:00

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Protocolo de Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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