Procedimento Comum Cível 0001113-03.2026.8.27.2733 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0001113-03.2026.8.27.2733 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/07/2026, 00:14

Decurso de Prazo

11/07/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0001113-03.2026.8.27.2733/TO AUTOR: LEONY ALVES SOARES ADVOGADO(A): JADER SALDANHA MARIANO (OAB TO009678) ADVOGADO(A): WERICK BRENNDO OLIVEIRA SOUSA (OAB TO008903) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor para que junte aos autos, no prazo de 05 dias, o CAR do imóvel. Juntado o documento, intime-se a energia no prazo de 05 dias para conhecimento. Após, conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, em 07/07/2026. LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS Juíza de Direito

08/07/2026, 00:00

Mero expediente

07/07/2026, 14:42

Conclusão (para despacho)

07/07/2026, 12:53

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 08:44

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 16:36

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 10:12

Documento (Certidão)

25/06/2026, 23:34

Confirmada

19/06/2026, 00:04

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:17

Protocolo de Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 03:03

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0001113-03.2026.8.27.2733/TO AUTOR: LEONY ALVES SOARES ADVOGADO(A): JADER SALDANHA MARIANO (OAB TO009678) ADVOGADO(A): WERICK BRENNDO OLIVEIRA SOUSA (OAB TO008903) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Leony Alves Soares em face de Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. A parte autora sustenta, em síntese, que é possuidora do imóvel rural denominado “Chácara Campeão Verde”, situado no município de Pedro Afonso/TO, onde afirma residir com sua família, e que solicitou à concessionária requerida a instalação/fornecimento de energia elétrica, por meio do requerimento administrativo nº 86030725. Alega que a distância aproximada entre o poste de energia e o imóvel é de 680 metros, bem como que a requerida indeferiu ou deixou de atender o pedido administrativo, razão pela qual requer, em sede liminar, que a concessionária seja compelida a realizar a ligação/extensão de energia elétrica no imóvel rural, sob pena de multa diária. A parte autora juntou, entre outros documentos, documento pessoal, declaração de hipossuficiência, extrato de benefício previdenciário, contrato particular de compra e venda, fotografias do imóvel rural e resposta administrativa da concessionária. Conforme se extrai da resposta administrativa juntada aos autos, a Energisa informou que o pedido nº 86030725 não constava, naquele momento, da relação de atendimentos do Programa Luz para Todos encaminhada pelo Ministério de Minas e Energia, mas registrou a possibilidade de análise do atendimento mediante apresentação de documentos, dentre eles identificação, documento de posse/propriedade rural e Cadastro Ambiental Rural — CAR. É o relatório mínimo. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, verifico que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência e extrato bancário indicando recebimento de benefício previdenciário de valor modesto, elementos suficientes, neste momento processual, para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, sem prejuízo de posterior impugnação pela parte adversa. Passo à análise da tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a probabilidade do direito está evidenciada em grau suficiente para a concessão parcial da medida. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, submetido aos princípios da continuidade, adequação, eficiência e segurança, nos termos do art. 175 da Constituição Federal, do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 6º, §1º, da Lei nº 8.987/1995. Além disso, em cognição sumária, verifica-se que a parte autora apresentou documentação mínima indicativa de posse sobre imóvel rural, consistente em contrato particular de compra e venda, além de fotografias do imóvel e requerimento administrativo formulado perante a concessionária. Não se desconhece que, em pedidos de ligação rural, a concessionária pode exigir documentação idônea para aferir a legitimidade do requerente, a localização do imóvel, a inexistência de impedimentos técnicos, ambientais ou fundiários e a eventual necessidade de enquadramento regulatório específico. Essa cautela é legítima e se justifica para evitar instalação de infraestrutura pública em área de conflito agrário, loteamento irregular, invasão, área ambientalmente protegida ou imóvel não individualizado. Todavia, no caso dos autos, a resposta administrativa da requerida não aponta, de forma concreta, a existência de conflito rural, litígio possessório, irregularidade ambiental, loteamento clandestino ou impossibilidade técnica de atendimento. Também não há indicação de que a concessionária tenha realizado vistoria no local ou instaurado análise técnica conclusiva. A recusa ou postergação indefinida do atendimento, fundada apenas na ausência de prévio enquadramento no Programa Luz para Todos ou na necessidade genérica de apresentação documental, não se mostra suficiente para afastar, por completo, a tutela jurisdicional, especialmente diante da natureza essencial do serviço discutido. Ressalte-se que a ausência de matrícula individualizada do imóvel não autoriza, por si só, o indeferimento automático do pedido administrativo, pois a posse rural pode ser demonstrada por outros meios juridicamente idôneos. O que se exige é análise concreta, motivada e tecnicamente adequada pela concessionária, e não a imposição abstrata de obstáculo documental capaz de inviabilizar o acesso ao serviço essencial. O perigo de dano também se encontra presente. A parte autora afirma residir em imóvel rural sem fornecimento de energia elétrica, situação que compromete condições mínimas de moradia, conservação de alimentos, comunicação, segurança, bombeamento de água e dignidade da pessoa humana, sobretudo em área rural. Por outro lado, a medida deve ser deferida com proporcionalidade. Não se revela adequado determinar, desde logo, a instalação em prazo exíguo de 48 horas, pois a própria narrativa inicial indica necessidade de extensão ou obra rural, com distância aproximada de 680 metros entre o imóvel e o ponto de rede. A providência demanda vistoria, análise técnica, eventual orçamento, verificação documental e observância dos prazos regulatórios aplicáveis. Assim, a tutela deve ser parcialmente deferida para determinar que a Energisa dê imediato andamento ao pedido administrativo, realize vistoria/análise técnica e documental, indique de forma objetiva eventual pendência ou impedimento e, inexistindo óbice técnico, ambiental, fundiário ou documental concretamente demonstrado, providencie a ligação/extensão de energia elétrica no prazo regulatório aplicável. A medida é reversível, pois não impede a concessionária de demonstrar eventual impossibilidade técnica, irregularidade documental concreta, conflito possessório, restrição ambiental ou necessidade de providência imputável à parte autora. Ao contrário, apenas impõe o dever de análise efetiva, motivada e célere, compatível com a essencialidade do serviço. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A., no prazo de 15 dias, adote as seguintes providências: realize vistoria técnica no imóvel rural indicado na inicial, denominado “Chácara Campeão Verde”, situado no município de Pedro Afonso/TO, vinculado ao requerimento administrativo nº 86030725; proceda à análise técnica e documental do pedido de ligação/extensão de energia elétrica, considerando como possível prova de posse não apenas matrícula ou escritura pública, mas também documentos possessórios idôneos, inclusive contrato particular, CAR, declaração rural, documentos administrativos ou outros elementos aptos à individualização do imóvel; informe nos autos, de forma objetiva e fundamentada: a) quais documentos já foram apresentados pela parte autora; b) quais documentos eventualmente ainda são indispensáveis; c) se há viabilidade técnica para atendimento; d) qual o prazo regulatório aplicável para a ligação/extensão; e) se há necessidade de participação financeira do consumidor, com indicação da base normativa; f) se há impedimento ambiental, fundiário, possessório ou técnico concretamente identificado; g) se o pedido se enquadra no Programa Luz para Todos, em política de universalização ou em outra modalidade regulatória de atendimento rural. inexistindo impedimento técnico, ambiental, fundiário ou documental concretamente comprovado, deverá a requerida promover a ligação/extensão de energia elétrica no imóvel da parte autora, observando o prazo regulatório aplicável ao caso, contado da conclusão da vistoria e da apresentação dos documentos indispensáveis pelo consumidor, se ainda pendentes. Fixo multa diária de R$ 300,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00, para o caso de descumprimento injustificado das obrigações de vistoriar, analisar, informar e dar efetivo andamento ao pedido administrativo, sem prejuízo de posterior revisão. Consigno que esta decisão não dispensa a parte autora de apresentar documentos mínimos indispensáveis à individualização do imóvel e à comprovação da posse, especialmente se formalmente solicitados pela concessionária de maneira justificada e proporcional. Cite-se a requerida para comparecer à audiência de conciliação, a ser designada pelo CEJUSC, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, observadas as regras do CPC. Intime-se a requerida com urgência para cumprimento da presente decisão. Intime-se a parte autora. Cumpra-se.

09/06/2026, 00:00