Execução de Título Extrajudicial 0009730-61.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0009730-61.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0009730-61.2026.8.27.2729/TO EXEQUENTE: GOMAN SISTEMA DE RASTREAMENTO LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553) DESPACHO/DECISÃO A parte autora propõe ação de execução de título extrajudicial por rescisão contratual em face de ALCIDE PEREIRA DOS SANTOS. O artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, é necessária apresentação de documentos que confiram elementos mínimos de verossimilhança às alegações da parte autora, e consequentemente assegure a regularidade processual. Todavia, em que pese constar o faturamento anual da empresa requerente, encontra-se desatualizado evento 8, FATURA2, visto que data o ultimo faturamento de Janeiro 2026, sendo a petição inicial protocolada em 03/03/2026. Dessa forma, ausente a juntada do demonstrativo bruto de faturamento anual a fim de comprovar a sua condição empresarial, para fixação da competência deste Juízo, conforme estabelece o art. 8º, II da Lei nº 9.099/95 Diante disso, com fundamento no Art. 321, do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e à extinção do processo sem resolução de mérito, emendar a petição inicial, devendo regularizar a documentação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

09/06/2026, 00:00

Emenda à Inicial

21/05/2026, 23:50

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 18:47

Ato ordinatório

15/04/2026, 18:47

Protocolo de Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0009730-61.2026.8.27.2729/TO EXEQUENTE: GOMAN SISTEMA DE RASTREAMENTO LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO DA SILVA ROLINDO (OAB TO009553) ATO ORDINATÓRIO Nos moldes dos arts. 82 e 83 do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, de 31 de janeiro de 2023, que Institui a Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins, bem como do Provimento Nº 4 – CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, verifico dos autos o(s) documento(s)/informação(ões) imprescindível(eis) para a propositura da presente demanda: (X) A juntada do demonstrativo bruto de faturamento anual está desatualizada, considerados os últimos dozes contados do protocolo da ação, a fim de comprovar a sua condição empresarial, para fixação da competência deste Juízo, conforme estabelece o art. 8º, II da Lei nº 9.099/95; Desta forma, fica a parte autora intimada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o documento e/ou informação acima informado.

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 17:48

Exclusão do Juízo 100% Digital

05/03/2026, 17:41

Distribuição (sorteio)

03/03/2026, 15:42

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•09/06/2026, 00:00