Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0054882-69.2025.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0054882-69.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0054882-69.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: IVANILSON MENDES ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Suspendo o feito, em cumprimento a determinação no Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.0007123-02.2025.8.27.2700. Intimem-se. Cumpra-se.

09/06/2026, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/06/2026, 17:12

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 13:29

Julgamento em Diligência

26/04/2026, 19:37

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 09:43

Protocolo de Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 10:30

Protocolo de Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:17

Confirmada

30/03/2026, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0054882-69.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: IVANILSON MENDES ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional. Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes. Recebo, portanto, a inicial. Caso haja emenda, faça nova conclusão. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil. Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória. Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 15:51

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:02

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•09/06/2026, 02:00

—

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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