Monitória 0004865-19.2021.8.27.2713 - TJTO

Monitória 0004865-19.2021.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 0004865-19.2021.8.27.2713/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) RÉU: ROGERIO DALLA CORTE ADVOGADO(A): PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA (OAB PR018294) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ROGERIO DALLA CORTE, a fim de pleitear o recebimento da quantia de R$249.296,32 (duzentos e quarenta e nove mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos), atualizada até a data da propositura da demanda. Em sede de embargos à ação monitória (evento 156), a parte ré arguiu a existência de cobranças abusivas, consubstanciadas na prática de capitalização de juros em periodicidade vedada (anatocismo), na cobrança indevida de comissão de permanência e na imposição de venda casada de seguros. Sustenta que tais ilegalidades descaracterizam a mora e, por consequência, tornam o valor pleiteado inexigível, requerendo, para tanto, a produção de prova pericial contábil. Impugnação aos embargos no evento 163. A análise da legalidade das cláusulas contratuais e dos encargos aplicados é matéria eminentemente de direito, que se resolve pela interpretação do contrato à luz da legislação e da jurisprudência. A elaboração de um laudo pericial judicial, no presente contexto, se limitaria a realizar cálculos aritméticos com base nos parâmetros que este Juízo vier a definir, não se prestando a formar o convencimento do julgador, mas apenas a liquidar o julgado, o que pode ser realizado em fase ulterior. Assim, passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO (CPC, artigo 355, I). 1) Do Pedido de Gratuidade da Justiça Formulado Pela Parte Ré: Embora a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goze de presunção de veracidade (CPC, art. 99, §3º), tal presunção é relativa. No caso em tela, observo que o réu é qualificado como pecuarista, figura como devedor em Cédula Rural Pignoratícia de valor originário expressivo e, ademais, constituiu advogado particular para patrocinar sua causa, o que, em um juízo de cognição sumária, representa indícios de capacidade financeira que colidem com a alegada hipossuficiência. Assim, INDEFIRO, por ora, o benefício da justiça gratuita, sem prejuízo de reanálise caso novos elementos venham aos autos. 2) Do Mérito: Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade das cláusulas contratuais e dos encargos aplicados pela instituição financeira na evolução do débito oriundo da Cédula Rural Pignoratícia. A parte autora alega ser credora da quantia de R$249.296,32 (duzentos e quarenta e nove mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos), representada pela Cédula Rural Pignoratícia nº 40/03157-8. Sustenta a higidez do débito e a legalidade dos encargos pactuados. A parte ré arguiu a existência de cobranças abusivas, consubstanciadas na prática de capitalização de juros em periodicidade vedada (anatocismo), na cobrança indevida de comissão de permanência e na imposição de venda casada de seguros. Sustenta que tais ilegalidades descaracterizam a mora e, por consequência, tornam o valor pleiteado inexigível. 2.1) Da Relação Jurídica e da (In)aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: O embargante postula a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a instituição financeira a refuta. Assiste razão à embargada. Não se considera relação de consumo o contrato de crédito rural quando o tomador do empréstimo é produtor rural e o crédito se destina ao fomento de sua atividade produtiva. Em tal hipótese, o produtor não se qualifica como destinatário final do serviço (CDC, art. 2º), mas o utiliza como insumo para o desenvolvimento de sua atividade empresarial. No caso em tela, a própria Cédula Rural Pignoratícia (evento 1, DOC_IDENTIF3) e seus aditivos indicam que o crédito se destinou ao custeio de atividade pecuária ("aquisição de bovinos destinados a produção de carne"), o que afasta a incidência da legislação consumerista e, por conseguinte, a pretendida inversão do ônus da prova com base em tal diploma legal. 2.2) Da Capitalização Mensal de Juros: O embargante impugna a capitalização mensal de juros, reputando-a ilegal. A legislação especial que rege as cédulas de crédito rural (Decreto-Lei nº 167/67) permite a pactuação da capitalização de juros. O STJ, por meio da Súmula 93, firmou entendimento no sentido de que: "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros." Adicionalmente, a Súmula 539 do STJ estabelece ser permitida a capitalização com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No instrumento contratual em análise, a cláusula "ENCARGOS FINANCEIROS" é explícita ao prever a incidência de juros "debitados e capitalizados mensalmente". Havendo, portanto, previsão legal e expressa pactuação, a cobrança da capitalização mensal de juros é válida. 2.3) Da Contratação de Seguro e da Alegação de Venda Casada: A tese de que a contratação de seguro configurou venda casada também não se sustenta. A obrigatoriedade de seguro para os bens dados em garantia em cédulas de crédito rural é uma imposição da própria lei. O artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67 dispõe que "Serão segurados, até final resgate da cédula, os bens nela descritos e caracterizados, observada a vigente legislação de seguros obrigatórios." Trata-se, portanto, de uma condição de validade e eficácia da garantia pignoratícia, que visa a proteger não apenas o credor, mas o próprio devedor, garantindo a solvência da dívida em caso de perecimento do bem. Não há que se falar, portanto, em prática abusiva, mas em estrito cumprimento de dever legal. 2.4) Dos Encargos Moratórios e da Descaracterização da Mora: Neste ponto, assiste parcial razão ao embargante. A alegação de descaracterização da mora em razão de encargos abusivos no período de normalidade resta prejudicada, uma vez que, como já deliberado supra, tanto a capitalização de juros quanto a exigência de seguro se mostraram lícitas. Contudo, a análise dos encargos aplicados após o inadimplemento revela abusividade. O demonstrativo de débito (evento 1, DOC_PESS10) evidencia a cobrança cumulada de "Juros de Mora" e "Multa", além da continuidade da incidência dos juros remuneratórios capitalizados. A Cédula de Crédito Rural possui regramento específico para a hipótese de mora, previsto no parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 167/67, a qual dispõe que "Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano." Em cédulas de crédito rural, comercial e industrial, os encargos de inadimplência limitam-se à comissão de permanência (se pactuada, e limitada à taxa do contrato) ou, como no caso, aos juros remuneratórios acrescidos de juros de mora de 1% ao ano e multa contratual, sendo vedada a cumulação da comissão de permanência com os demais encargos moratórios. No caso específico do crédito rural, a cobrança de comissão de permanência é vedada. Permite-se, para o período de inadimplência, apenas a incidência dos juros remuneratórios pactuados, elevados de 1% ao ano, além da multa moratória. A planilha do credor demonstra a aplicação de juros de mora e multa sobre um saldo já remunerado pelos juros contratuais, o que configura excesso. Assim, os embargos devem ser parcialmente acolhidos para determinar o recálculo do débito, adequando os encargos de inadimplência aos limites da legislação especial. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos monitórios e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação monitória para o fim exclusivo de reconhecer a abusividade na cumulação de encargos moratórios e determinar que o débito, para o período de inadimplência (a partir de 13/06/2021), seja recalculado com a incidência apenas dos juros remuneratórios previstos no contrato, elevados em 1% (um por cento) ao ano, acrescidos da multa contratual de 2%, afastando-se a cobrança autônoma e cumulativa de juros de mora. Com isso, CONSTITUO, de pleno direito, o TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor do autor, condenando o réu ao pagamento da quantia que se apurar em fase de liquidação de sentença, mediante o recálculo do débito nos moldes definidos no item anterior, a partir do valor histórico de R$249.296,32 (duzentos e quarenta e nove mil duzentos e noventa e seis reais e trinta e dois centavos), com a atualização monetária e incidência dos encargos contratuais e legais válidos. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporção mínima para a parte autora, condeno o réu/embargante ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, e art. 86, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo.

10/04/2026, 00:00

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167

Ato ordinatório praticado

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 176

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 176

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 176

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5965150, Subguia 194892 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.246,48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5965150, Subguia 5625300

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5965150 - R$ 1.246,48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(23)