Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0041773-56.2023.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0041773-56.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Nº 0041773-56.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANA CAROLINA RIBEIRO MARTINS ADVOGADO(A): CRISTIANE DORST MEZZAROBA (OAB TO005090) ADVOGADO(A): LEONARDO NAVARRO AQUILINO (OAB TO02428A) ADVOGADO(A): CRISTIANE DORST MEZZAROBA ADVOGADO(A): ANDREA CARDINALE URANI OLIVEIRA DE MORAIS REQUERENTE: ANA BEATRIZ RIBEIRO MARTINS ADVOGADO(A): CRISTIANE DORST MEZZAROBA (OAB TO005090) ADVOGADO(A): LEONARDO NAVARRO AQUILINO (OAB TO02428A) ADVOGADO(A): CRISTIANE DORST MEZZAROBA ADVOGADO(A): ANDREA CARDINALE URANI OLIVEIRA DE MORAIS REQUERIDO: NEWTON MARTINS DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO(A): MARCELO CLAUDIO GOMES (OAB TO000955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por ANA CAROLINA RIBEIRO MARTINS e ANA BEATRIZ RIBEIRO MARTINS em face de NEWTON MARTINS DE SOUSA JUNIOR. Em síntese, aduzem as exequentes que nos autos de n. 2010.0009.5689-7/0 o executado assumiu a obrigação de realizar o pagamento dos alimentos no patamar de 01 (um) salário mínimo para cada filha, mas encontra-se inadimplente desde 2011. Diante do exposto, postulam o pagamento da quantia de R$570.479,89(quinhentos e setenta mil quatrocentos e setenta e nove reais, oitenta e nove centavos). No ev27 o devedor apresentou impugnação ao cumprimento e manifestou pela prescrição do débito em razão do decurso temporal de 02 anos. Aduziu também que realizou o pagamento da obrigação. Os exequentes manifestaram pela manutenção da obrigação (ev38). Audiência de conciliação restou inexitosa (ev72). No ev85 foi designada audiência de instrução. É o relatório. Decido. Inicialmente, torno sem efeito o despacho do ev85, pois exaurida a fase cognitiva do processo e o ato designado é incompatível com o rito processual do cumprimento de sentença. a) da prejudicial de mérito A prescrição deve ser acolhida em parte. Conforme acordo homologado entre as partes, o executado assumiu a obrigação pagar o valor de 1(um salário mínimo) para cada exequente, a título de pensão alimentícia (ev01, doc.03). A propósito: Dispõe o art. 206, § 2º, do CC que: "prescreve em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem." A sra. Ana Carolina Ribeiro Martins, nascida em 01/10/2000, atingiu a maioridade em 01/10/2018, sendo este o prazo de início da prescrição do seu crédito. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - DÉBITO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PRESCRIÇÃO DE ALIMENTOS. 1. Como cediço, o artigo 206, § 2º do CC preceitua que o débito alimentar prescreve em dois anos a partir do seu vencimento. 2. A prescrição corre desde que o alimentando tenha atingido a maioridade. Caso contrário, não há que se falar em prescrição. (TJ-MG - AC: 50010183620208130582, Relator.: Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/09/2023, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 26/09/2023) Como a demanda foi ajuizada apenas em 27/10/2023, é incontroverso que os débitos anteriores à 10/2021 encontram-se fulminados pela prescrição. Em relação à exequente ANA BEATRIZ RIBEIRO MARTINS não resta caracterizado a perda da pretensão, pois atingiu a maioridade somente em 23/03/2023 e não decorreu o prazo bienal da prescrição antes do ajuizamento desta demanda. b) do mérito Apesar de o executado informar que sempre pagou a pensão alimentícia, deixou de anexar provas seguras (prova documental). À vista disso, remanescente em favor das exequentes o direito ao recebimento do crédito não prescrito. Posto isso, acolho em parte a impugnação do ev27 somente para reconhecer a prescrição do crédito da exequente Ana Carolina Ribeiro Martins dos meses anteriores à 10/2021. Intimem-se os credores para retificarem o cálculo do débito alimentar. Prazo: 05 dias. Em seguida, intime-se o devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora judicial. Int.

25/08/2025, 00:00

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Mero expediente

Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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