Execução Fiscal 0027298-13.2014.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 0027298-13.2014.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0027298-13.2014.8.27.2729/TO INTERESSADO: DIVINO BARBOSA ADVOGADO(A): DIVINO BARBOSA DESPACHO/DECISÃO Considerando o requerimento formulado pela Fazenda Pública no evento 154, bem como a informação de que o imóvel objeto da matrícula nº 83.473 encontra-se submetido a atos expropriatórios nos autos da Execução Fiscal nº 0011926-24.2014.8.27.2729, DEFIRO a reunião dos feitos, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/80. Promova à Serventia as anotações e providências necessárias à tramitação conjunta dos processos. Sem prejuízo, verifico que a memória de cálculo apresentada pela parte exequente adota critérios de atualização que, em princípio, não se mostram compatíveis com o regime aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova memória discriminada e atualizada do crédito, observando os índices e encargos legalmente aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública, com indicação do valor principal, termo inicial, termo final e critérios de atualização utilizados (evento 153). Após, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

09/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 17:03

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 12:15

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 14:46

Documento (Certidão)

23/04/2026, 17:35

Documento (Certidão)

10/04/2026, 11:03

Documento (Certidão)

06/04/2026, 19:20

Confirmada

30/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

20/03/2026, 16:56

Ato ordinatório

20/03/2026, 16:56

Mero expediente

16/03/2026, 16:17

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 14:20

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:48

Documento (Certidão)

11/02/2026, 05:26

Documento (Certidão)

09/02/2026, 17:28

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•09/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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