Apelação / Remessa Necessária 0005000-74.2020.8.27.2710 - TJTO | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 33.000,00

Órgão julgador

Gab. do Des. Marco Villas Boas

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRAIA NORTE - TO

CNPJ

Autor

PAULO JOSE DE SANTANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABÍULA DE CARLA PINTO MACHADO IANOWICH

OAB/TO 6730·CPF·Representa: Autor

TAMIRIS FERREIRA CARVALHO DE SOUSA

OAB/TO 8305·CPF·Representa: Réu

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Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•05/05/2026, 09:00