Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Execução de Título Extrajudicial Nº 5000138-10.2009.8.27.2726/TO
EXEQUENTE: ROGER DE MELLO OTTANO
ADVOGADO(A): ROGER DE MELLO OTTANO (OAB TO002583)
EXEQUENTE: JACKSON MACEDO DE BRITO-SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
ADVOGADO(A): JACKSON MACEDO DE BRITO (OAB TO002934)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos os autos.
Considerando a certidão da CEPEX (evento 288), determino à Secretaria que proceda ao cadastramento da sociedade de advocacia Jackson Macedo de Brito – Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n.º 49.222.231/0001-39) nos autos, com a devida inclusão na capa do processo, a fim de viabilizar a expedição da requisição de pagamento dos honorários sucumbenciais fixados.
Em seguida, remetam-se os autos à CEPEX, para que sejam atualizados os cálculos e expedida a requisição de pagamento (RPV ou precatório), conforme o valor atualizado e a natureza do crédito, nos termos da decisão proferida no evento 251.
Ressalte-se que, embora a certidão da CEPEX (evento 288) tenha registrado divergência em relação ao cálculo do evento 264, os cálculos homologados judicialmente basearam-se no demonstrativo juntado no evento 203, razão pela qual permanecem válidos como base para a atualização pela Central.
Do pedido do Município
Quanto ao pedido formulado pelo Município de Miranorte–TO (eventos 261 e 273), certifique-se se houve pagamento voluntário do valor de R$ 3.275,56 (evento 264).
Em caso negativo, autorizo a penhora online via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC.
Havendo bloqueio positivo, junte-se o extrato correspondente e intime-se a(s) parte(s) executada(s) conforme o § 2º e o § 3º do art. 854 do CPC.
Valores bloqueados em excesso ou ínfimos deverão ser imediatamente desbloqueados.
Não havendo oposição de embargos ou impugnação, proceda-se à transferência dos valores para conta judicial e, após, expeça-se alvará em favor da parte exequente ou de seu advogado com poderes específicos para quitação, intimando-os para o devido recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias.
Expeça-se o necessário. Cumpra-se.
Miranorte–TO, data certificada eletronicamente.