Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0045126-17.2017.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0045126-17.2017.8.27.2729/TO
RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
APELADO: A.S.E DISTRIBUIÇÃO (AUTOR)
ADVOGADO(A): FABIANO PINTO (OAB GO032308)
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS APÓS A LEI N. 14.195/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela empresa executada contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, extinguindo o processo com imposição de custas e honorários advocatícios em desfavor da requerida, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se, após a vigência da Lei n. 14.195/2021, é admissível a imposição de custas e honorários sucumbenciais à parte executada, na hipótese de extinção do processo executivo por prescrição intercorrente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 921, § 5º, do CPC, com a redação da Lei n. 14.195/2021, estabelece que a extinção da execução por prescrição intercorrente deve ocorrer sem ônus para as partes.
4. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que, em casos de prescrição intercorrente reconhecida após 26.08.2021, não cabe imposição de custas ou honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade.
5. No caso concreto, a sentença foi proferida em 13.10.2025, ou seja, após a vigência da Lei n. 14.195/2021, razão pela qual impõe-se a reforma parcial da sentença para afastar a condenação em custas e honorários.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada, para afastar a condenação da apelante nos ônus sucumbenciais.
Tese de julgamento: “1. A extinção de execução por prescrição intercorrente, após a vigência da Lei nº 14.195/2021, deve ocorrer sem imposição de custas ou honorários de sucumbência às partes.”
ACÓRDÃO
A Egrégia 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença, a fim de afastar a condenação da apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Impedida: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK, nos termos do voto da Relatora: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE; Votante: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES; Votante: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.
Palmas, 17 de junho de 2026.