Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0000969-52.2023.8.27.2727/TO
RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES
APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649)
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE CREDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO, VISTO QUE NÃO PODE O DEVEDOR SE BENEFICIAR DO NÃO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível contra sentença que homologou a desistência do credo, na execução por título extrajudicial, por ausência de bens penhoráveis e e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A discussão consiste em saber se no pedido de desistência da execução, por ausência de bens penhoráveis, formulado pelo credor, é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O inadimplemento do devedor é a causa da instauração da execução, motivo pelo qual os encargos processuais devem ser atribuídos à parte que deu causa ao processo, conforme o princípio da causalidade.
4. A fixação de honorários advocatícios contra o credor, na hipótese de extinção por frustração de execução, afronta os princípios da boa-fé, da cooperação e da efetividade processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso conhecido e provido para excluir a condenação do exequente em honorários advocatícios.
Tese de julgamento: "No pedido de desistência da execução, por ausência de bens penhoráveis ou por frustração de medidas executórias, formulado pelo credor exequente, não cabe condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, devendo prevalecer o princípio da causalidade, com a condenação do exequente devedor nas verbas de sucumbência."
Dispositivos relevantes citados: artigos 85, § 11, 90, caput, e 775.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.744.492/PR, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 14/6/2019; TJTO, Apelação Cível, 5013275-79.2011.8.27.2729, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, julgado em 16/07/2025, juntado aos autos em 28/07/2025 18:14:52; TJTO, Apelação Cível, 5000354-36.2006.8.27.2706, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO, julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 07/02/2025 14:24:25; TJTO, Apelação Cível, 0001375-33.2019.8.27.2721, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 07/02/2024, juntado aos autos em 07/02/2024 15:34:14.
ACÓRDÃO
Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, na 3ª SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, da 4ª TURMA JULGADORA da 1ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim afastar a condenação em honorários advocatícios e condenar a parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10%) (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras SILVANA MARIA PARFIENIUK e ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.
A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela Procuradora de Justiça, LEILA DA COSTA VILELA MAGALHÃES.
Palmas, 17 de junho de 2026.