Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000052-10.2007.8.27.2726 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000052-10.2007.8.27.2726 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000052-10.2007.8.27.2726/TO REQUERENTE: SEBASTIÃO ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB TO004699) ADVOGADO(A): RENATA SOARES SILVA (OAB TO005047) ADVOGADO(A): PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI (OAB TO04679A) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Cumpra-se conforme evento 153, DECDESPA1, de acordo com a atualização do valor apresentada pelo COJUN no evento 166, CALC1. Cumpra-se. Miranorte - TO, data certificada eletronicamente.

09/06/2026, 00:00

Mero expediente

03/06/2026, 17:41

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 16:59

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:14

Confirmada

16/04/2026, 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:55

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 08:50

Confirmada

14/04/2026, 08:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000052-10.2007.8.27.2726/TO RELATOR: RICARDO GAGLIARDI REQUERENTE: SEBASTIÃO ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB TO004699) ADVOGADO(A): RENATA SOARES SILVA (OAB TO005047) ADVOGADO(A): PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI (OAB TO04679A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 166 - 10/04/2026 - Conta Atualizada

14/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 16:42

Expedida/certificada

13/04/2026, 16:15

Expedida/certificada

13/04/2026, 16:15

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 18:44

Atualização de conta

10/04/2026, 18:43

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000052-10.2007.8.27.2726/TO REQUERENTE: SEBASTIÃO ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A): LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB TO004699) ADVOGADO(A): RENATA SOARES SILVA (OAB TO005047) ADVOGADO(A): PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI (OAB TO04679A) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O INSS, evento 126, EXCPRÉEX1, apresentou manifestação recebida como exceção de pré-executividade, sustentando excesso de execução e inexistência de valores atrasados a pagar, sob o argumento de que a DIB coincide com a DIP, tendo havido pagamento administrativo integral do benefício, restando devida apenas a verba honorária. A parte exequente, evento 131, MANIFESTACAO1, pugnou pela rejeição da exceção, sob alegação de preclusão e inadequação da via eleita. No evento 134, DECDESPA1, foi determinada a suspensão do precatório e da RPV expedidos, com remessa dos autos à COJUN para análise técnica. Sobreveio certidão da Contadoria Judicial Unificada, evento 140, CERT1, esclarecendo que: “os valores então indicados referem-se exclusivamente à verba honorária”, “não há controvérsia quanto aos valores devidos”, “tratando-se apenas de equívoco relativo à expedição da RPV em valor integral”. Apresentado cálculo atualizado, apurando: Honorários: R$ 23.405,87, atualização pela SELIC: R$ 2.253,99. Total devido: R$ 25.659,86. É o necessário. Decido. 1. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO A exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente em lei, é admitida pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 393, sendo cabível nas hipóteses em que a matéria possa ser conhecida de ofício, esteja demonstrada por prova pré-constituída e não demande dilação probatória. É certo que o excesso de execução, em regra, deve ser alegado por impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), sujeitando-se ao prazo legal. Todavia, a jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, sua análise por meio de exceção quando se tratar de erro material ou excesso verificável de plano, a partir de simples conferência aritmética ou documental, sem reabertura de instrução probatória. No caso concreto, não se está diante de rediscussão do título judicial ou de interpretação controvertida da coisa julgada, mas sim de erro material relativo à formação da requisição de pagamento. Erro material não se submete à preclusão temporal, podendo ser corrigido a qualquer tempo, sob pena de enriquecimento indevido e prejuízo ao erário. 2. DA COISA JULGADA E DOS LIMITES DA EXECUÇÃO A coisa julgada protege o comando judicial contido no título executivo, mas não acoberta equívocos aritméticos ou duplicidades de pagamento. A decisão transitada em julgado reconheceu o direito ao benefício e à verba honorária, não havendo determinação de pagamento de atrasados quando inexistentes. Conforme certificado pela COJUN, evento 140, CERT1, não há valores de benefício em aberto, tratando-se apenas de verba honorária. Assim, a manutenção de precatório expedido em valor superior ao devido configuraria pagamento indevido, vedado pelo ordenamento jurídico. 3. DA ANÁLISE TÉCNICA DA CONTADORIA A Contadoria Judicial Unificada foi categórica ao afirmar que, o cálculo anterior destinava-se exclusivamente à formação da base de honorários, não há diferenças previdenciárias a serem pagas e houve equívoco na expedição da requisição em valor integral. O cálculo atualizado aponta valor total devido de R$ 25.659,86, evento 140, CALC_HONOR2, referente exclusivamente aos honorários. Não houve impugnação técnica idônea ao laudo da COJUN. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada pelo INSS, para reconhecer a inexistência de valores atrasados relativos ao benefício previdenciário; DECLARO que o cumprimento de sentença subsiste exclusivamente quanto à verba honorária; DETERMINO o cancelamento do precatório/RPV expedido em valor superior ao devido; DETERMINO a expedição de requisição exclusivamente no valor de R$ 25.659,86 (vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), conforme cálculo da COJUN (evento 140, CALC_HONOR2); Extingo o cumprimento de sentença quanto ao principal, por inexistência de saldo devedor. Sem honorários adicionais, ante a natureza incidental da decisão e ausência de litigância temerária. Intimem-se. Cumpra-se. Miranorte - TO, data certificada eletronicamente.

12/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

Confirmada

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Expedida/certificada

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