Execução de Título Extrajudicial 0005535-86.2023.8.27.2713 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0005535-86.2023.8.27.2713 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158

07/05/2026, 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158

06/05/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005535-86.2023.8.27.2713/TO RELATOR: JOSÉ ROBERTO FERREIRA RIBEIRO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MS, TO E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO E OESTE DA BA ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) EXECUTADO: HUEBER FABIANO BORGES ADVOGADO(A): KADU FARIA RODRIGUES (OAB TO006351) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 155 - 28/04/2026 - Lavrada Certidão Evento 154 - 28/04/2026 - Juntada Informações

06/05/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

05/05/2026, 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158

05/05/2026, 15:14

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158

05/05/2026, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 14:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 145

05/05/2026, 00:05

Lavrada Certidão

28/04/2026, 13:43

Juntada - Informações

28/04/2026, 13:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 18:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

15/04/2026, 15:13

Protocolizada Petição

10/04/2026, 16:08

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 145, 146

08/04/2026, 02:41

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 14:44

DECISÃO/DESPACHO

•01/04/2026, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0005535-86.2023.8.27.2713/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) EXECUTADO: HUEBER FABIANO BORGES ADVOGADO(A): KADU FARIA RODRIGUES (OAB TO006351) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO, por ora, o requerimento de utilização do sistema Sniper, uma vez que não restou demonstrado o esgotamento prévio dos meios ordinários disponíveis ao credor para localização de bens do devedor, como o SREI dentre outros. Ademais, observa-se que o pedido carece de fundamentação adequada e de elementos que evidenciem a real necessidade da medida, revelando-se prematuro o seu deferimento neste momento processual. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA DE INFORMAÇÕES E BENS DO EXECUTADO. CCS-BACEN E ÓRGÃOS REGULADORES. LIMITAÇÕES AO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão que indeferiu pedidos de utilização de sistemas e órgãos para localização de bens do devedor, como CCS-Bacen, SUSEP, PREVIC e Confederação Nacional de Seguros, além de expedição de ofícios à Receita Federal e uso do sistema SNIPER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca de informações e bens por meio de sistemas como CCS-Bacen e órgãos reguladores é admissível em execução fiscal, considerando os princípios de execução e os limites ao sigilo bancário e fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Admite-se a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) em execuções cíveis, desde que não haja violação ao sigilo bancário, sendo medida adequada no caso, ante a ausência de bens penhoráveis identificados em provas anteriores. 4. A expedição de ofícios à SUSEP, PREVIC e Confederação Nacional de Seguros é cabível após a frustração de meios ordinários de localização de bens, como no presente caso. 5. A obtenção de dados da DIMOB e do DOI via Receita Federal está condicionada ao esgotamento prévio das diligências extrajudiciais, o que não ocorreu, tornando a medida prematura. 6. A utilização do sistema SNIPER foi corretamente indeferida, dada a falta de fundamentação e de demonstração do esgotamento de outras tentativas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para autorizar as diligências junto ao CCS-Bacen e a expedição de ofícios à SUSEP, PREVIC e Confederação Nacional de Seguros, mantendo-se o indeferimento dos demais pedidos. Tese de julgamento: "São admitidas, em execução fiscal, diligências como a consulta ao CCS-Bacen e a expedição de ofícios a órgãos reguladores, desde que respeitados os limites do sigilo bancário e fiscal e esgotados os meios ordinários de localização de bens." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; CPC/2015, arts. 835 e 878. Jurisprudência relevante relevante: STJ, AgInt no AREsp 869.885/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 15.06.2020; Súmula 385/STJ. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008116-79.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 18:20:58). grifei Superada a problemática supra, INTIME-SE o exequente para, no prazo legal, indicar bens do devedor passíveis de penhora ou requerer o que for do seu interesse, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC. Sem prejuízo das deliberações supra, determino o desbloqueio do valor de evento 126, vez que irrisório. Intimem-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins-TO, data do sistema eletrônico.

07/04/2026, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 145

Lavrada Certidão

Juntada - Informações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Protocolizada Petição

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 145, 146

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