Apelação Cível 0036801-14.2021.8.27.2729 - TJTO

Apelação Cível 0036801-14.2021.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0036801-14.2021.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0036801-14.2021.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE APELANTE: ENEAS RIBEIRO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA CARLA SILVA BORGES (OAB TO006362) APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES NÃO RECONHECIDOS E INCORRETA REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por participante do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) contra sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão indenizatória e julgou extinto o processo com resolução do mérito. 2. Caso. A parte autora (participante do PASEP) propôs a ação indenizatória originária em razão da constatação de supostas falhas operacionais do Banco do Brasil S/A (saques indevidos, desfalques ou remuneração em desacordo com os índices legalmente fixados) na gestão de sua conta individual do PASEP. 3. Recurso. A parte autora requer a reforma da sentença para afastar a prescrição, com o retorno dos autos à origem para instrução probatória, ou, subsidiariamente, o julgamento de procedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão de indenização por supostas falhas operacionais na gestão da conta individual do PASEP está sujeita à prescrição e qual o prazo aplicável; e (ii) saber qual é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações indenizatórias fundadas em saques indevidos ou incorreta remuneração de contas individuais do PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Prazo prescricional. Conforme as teses jurídicas fixadas no IRDR n. 3/TJTO e no Tema Repetitivo n. 1.150/STJ, a pretensão de indenização por falhas operacionais (saques indevidos, desfalques ou remuneração em desacordo com os índices legalmente fixados) na gestão das contas individuais do PASEP submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. 5. Termo inicial da prescrição. À luz das teses jurídicas fixadas no IRDR n. 3/TJTO e no Tema Repetitivo n. 1.150/STJ, o prazo prescricional decenal para a propositura de ação indenizatória contra o Banco do Brasil S/A por falhas operacionais na gestão das contas individuais do PASEP tem início a partir da data em que o titular da conta tem notícia da irregularidade (falha operacional do Banco do Brasil S/A ou a ilegalidade da União na fixação dos índices de correção monetária), que, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.387/STJ, é a data em que ocorre o saque integral do principal. 6. Caso concreto. Na hipótese dos autos, o direito de ação da parte autora encontra-se prescrito, haja vista o decurso do prazo prescricional decenal entre a data do saque integral do saldo da conta individual do PASEP e a data da propositura da ação cível originária, de modo que a sentença não merece reparo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A pretensão de indenização por falhas operacionais na gestão de conta individual do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial para contagem do prazo prescricional decenal é a data em que o titular da conta individual do PASEP tem ciência da irregularidade/falha operacional, a qual, nos casos de saque integral, coincide com a data do levantamento do saldo." ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença apelada, nos termos do voto da Relatora: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE. Votante: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES. Votante: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK. Palmas, 27 de maio de 2026.

09/06/2026, 00:00

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