Recurso Inominado Cível 0015587-94.2025.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/03/2026

Valor da Causa

R$ 27.323,32

Orgao julgador

TERCEIRO GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 109, 110

15/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Recurso Inominado Cível Nº 0015587-94.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RECORRENTE</td><td>: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE21678D)</td></tr><tr><td>RECORRIDO</td><td>: ROSA MARIA CARDOSO DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIO CESAR FERREIRA DA SILVA (OAB TO009764)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pela parte<strong> recorrente</strong>, dentre eles: a legitimidade, a tempestividade e o preparo devidamente comprovado nos termos do artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95 e artigo 68, § 1º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins:</p> <p><strong>Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.</strong></p> <p><strong>§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (...)</strong></p> <p><strong>Art. 68. O preparo será efetivado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, prorrogando-se para a primeira hora do primeiro dia útil subsequente quando o termo final ocorrer em feriado ou final de semana.</strong></p> <p><strong>§ 1º O comprovante de pagamento do preparo será juntado aos autos dentro do prazo previsto no <em>caput </em>deste artigo, sob pena de deserção.</strong></p> <p>Isto posto, conheço do recurso. Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.</p> <p><strong>Intimem-se. <strong>Cumpra-se.</strong></strong></p></section> <section> </section> <section> <div></div> </section> <footer> </footer></article></body></html>