Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0021294-37.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0021294-37.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: GILBERTO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Estado do Tocantins, na qual a parte autora pleiteia a correção monetária sobre o valor nominal pago administrativamente, no importe atualizado de R$ 9.499,53 (nove mil quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos), incidente sobre créditos pagos administrativamente no valor nominal de R$ 13.525,30 (treze mil quinhentos e vinte e cinco reais e trinta centavos), nos meses de dezembro de 2021 e janeiro a dezembro dos anos de 2023, 2024 e 2025. Da análise da petição inicial, verifica-se in verbs: 1 – OBJETIVO DA AÇÃO Excelência, a presente demanda tem por objeto o reconhecimento judicial do direito do(a) Requerente ao recebimento das diferenças decorrentes da incidência de correção monetária sobre valores pagos administrativamente de forma extemporânea, uma vez que o Ente Público demandado, ao proceder ao adimplemento da obrigação conforme demonstram os demonstrativo de pagamento e/ou fichas financeiras acostadas limitou-se ao pagamento do valor nominal, desconsiderando a devida atualização monetária incidente entre a data da aquisição do direito subjetivo (ano-base/competência) e a data do efetivo pagamento administrativo. 2 – DOS FATOS O(a) Requerente é servidor(a) público(a) vinculado ao Ente Público demandado, percebendo regularmente sua remuneração, conforme demonstram os demonstrativo de pagamento e/ou fichas financeiras que instruem a exordial. Os documentos acostados evidenciam o pagamento de verbas remuneratórias de natureza diversa que podem ser passivos de data-base, progressões funcionais, abono de permanência, férias acrescidas do terço constitucional, adicional de insalubridade, dentre outras realizadas de forma extemporânea. Todavia, s.m.j., não especificou, na petição inicial e na memória de cálculo juntada ao evento 1, a natureza das verbas que teriam sido objeto de pagamento administrativo extemporâneo, circunstância que impede a adequada verificação dos valores postulados e dos critérios empregados na apuração do montante perseguido. A falta de individualização das verbas alegadamente pagas em atraso compromete a certeza e a liquidez do pedido, dificulta a adequada aferição do proveito econômico pretendido, a adequada fixação do valor da causa segundo o disposto nos arts. 319, inciso III, e 292, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa (devido processo legal). Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, a fim de: a) esclarecer a natureza das verbas que fundamentam o pedido de correção monetária, indicando sua origem e período de referência; b) apresentar memória de cálculo compatível com as verbas indicadas, de modo a permitir a verificação dos valores postulados e da composição do valor da causa. Advirta-se que o não cumprimento da presente determinação implicará o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

09/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 18:44

Ato ordinatório

12/05/2026, 14:25

Distribuição (sorteio)

07/05/2026, 17:32

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•09/06/2026, 00:00