Execução de Título Extrajudicial 0000810-03.2018.8.27.2722 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0000810-03.2018.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0000810-03.2018.8.27.2722/TO EXEQUENTE: 4F INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A): LEANDRO KONRAD KONFLANZ (OAB RS057685) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, originariamente, de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. em desfavor de GIDELSON RODRIGUES DO NASCIMENTO. No decorrer do trâmite processual, restaram frustradas as diligências para a localização e apreensão do bem alienado fiduciariamente, bem como restaram infrutíferas as diversas tentativas de citação pessoal do requerido, razão pela qual houve a conversão da ação em Execução de Título Extrajudicial. Posteriormente, operou-se a regular sucessão processual no polo ativo, passando a figurar como Exequente a empresa 4F INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., em virtude de cessão de crédito. Esgotados todos os meios logísticos e sistemas de busca (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) para citação pessoal, deferiu-se a citação por edital do executado. Ato contínuo, a parte Executada compareceu aos autos apresentando manifestação em formato de contestação (evento 199). É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Verifico que o processo se encontra em ordem, não havendo nulidades a serem declaradas ou questões prejudiciais pendentes de saneamento. O feito tramitou com estrita obediência aos preceitos do devido processo legal. Quanto à validade dos atos citatórios constato que a citação por edital promovida nestes autos reveste-se de total legalidade e validade. A via editalícia foi adotada de forma subsidiária, somente após o exaurimento documentado de todas as diligências possíveis para a localização do executado (art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil), cumprindo, assim, a sua finalidade processual. No que tange ao mérito da petição apresentada pela executada (ev. 199), sob a forma de "contestação", impõe-se a sua pronta rejeição. Conforme narrado, a presente demanda outrora foi convertida em Ação de Execução de Título Extrajudicial. Operada tal conversão, o rito processual transmutou-se para a via executiva (Livro II, Título II, do CPC). Nesse rito, o meio de defesa por excelência do devedor não é a contestação — peça típica do processo de conhecimento —, mas sim os Embargos à Execução. A legislação processual civil é expressa, cristalina e imperativa ao determinar que a oposição ao processo de execução deve ocorrer por via de ação incidental própria, distribuída por dependência, e não por simples petição nos próprios autos da execução. Transcrevo o regramento do Código de Processo Civil em perfeita consonância com o caso: "Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal." Desta feita, o oferecimento de "contestação" em sede de execução configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, consistindo em evidente inadequação da via processual eleita. O desatendimento à forma e ao rito prescritos em lei impede que este Juízo conheça dos argumentos materiais aventados pela executada. DISPOSITIVO Ante o exposto, fundamentado no princípio do devido processo legal e nas regras que regem o processo de execução: a) Rejeito liminarmente os argumentos e a "contestação" apresentada pela executada, deixando de conhecê-los em razão da manifesta inadequação da via eleita, consubstanciada na ausência de oposição de embargos à execução no prazo e na forma da lei (art. 914 do CPC); b) Declaro válidas todas as citações, em especial a citação por edital perfectibilizada nestes autos; e c) Determino o regular prosseguimento da execução. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo as medidas constritivas que entender de direito para a satisfação do crédito. Intimem-se. Gurupi/TO, 8 de junho de 2026.

09/06/2026, 00:00

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