Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0014616-06.2026.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0014616-06.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0014616-06.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA INEZ AMORIM DA SILVA MENEZES ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de dilação de prazo, concedendo à parte requerente o período adicional de 10 (dez) dias. Intime-se. Palmas, data registrada pelo sistema.

09/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0014616-06.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA INEZ AMORIM DA SILVA MENEZES ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de dilação de prazo, concedendo à parte requerente o período adicional de 10 (dez) dias. Intime-se. Palmas, data registrada pelo sistema.

08/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2026, 16:52

Mero expediente

07/05/2026, 16:52

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 17:24

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 10:19

Documento (Certidão)

16/04/2026, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0014616-06.2026.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA INEZ AMORIM DA SILVA MENEZES ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer o pagamento da diferença de correção monetária de passivo de data base paga administrativamente. Vejo que a apuração da correção monetária até a data do pagamento administrativo está correta (evento 1, CALC3), todavia, o cálculo do valor remanescente está incorreto (evento 1, CALC2). Para a correta determinação do valor remanescente (evento 1, CALC2), este deve ser corrigido a partir do mês subsequente ao pagamento administrativo até a data de propositura da ação. Para esclarecer de forma didática, informo que, caso a atualização dos valores tenha sido até outubro de 2022, é lógico que a diferença de correção monetária apurada deve ser atualizada a partir de novembro de 2022 e finalizada até a data de propositura da ação, com o intuito de evitar a duplicidade na aplicação da atualização monetária. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para adequar seu cálculo do valor remanescente, juntando a respectiva memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias. Palmas, data registrada pelo sistema.

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 18:41

Emenda à Inicial

10/04/2026, 18:41

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 14:29

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•09/06/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

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