Execução de Título Extrajudicial 0009387-04.2017.8.27.2722 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0009387-04.2017.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:59

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09/07/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0009387-04.2017.8.27.2722/TO RÉU: NATAL VENANCIO DE CAMARGOS ADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929) ADVOGADO(A): MÁRIO ANTÔNIO SILVA CAMARGOS (OAB TO000037) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Defiro o pleito do evento n. 326. Entretanto, considerando o lapso temporal do pedido e da presente decisão, transcorreu, em muito, o prazo requerido pelo Executado. Nestes termos, em razão do princípio da cooperação, intime-se a parte Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a documentação descrita no evento n. 326. Gurupi/TO, 8 de junho de 2026.

09/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2026, 16:19

Protocolo de Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 12:32

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03/07/2026, 02:45

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02/07/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0009387-04.2017.8.27.2722/TO RELATOR: GERSON FERNANDES AZEVEDO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 340 - 01/07/2026 - Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:00

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01/07/2026, 14:22

Expedida/certificada

01/07/2026, 13:52

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:21

Documento (Certidão)

26/06/2026, 02:40

Protocolo de Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 10:34

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22/06/2026, 02:33

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19/06/2026, 02:02

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0009387-04.2017.8.27.2722/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) RÉU: NATAL VENANCIO DE CAMARGOS ADVOGADO(A): HAINER MAIA PINHEIRO (OAB TO002929) ADVOGADO(A): MÁRIO ANTÔNIO SILVA CAMARGOS (OAB TO000037) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Natal Venâncio de Camargos em face da decisão proferida no evento 265. Em suas razões recursais, aduz que a decisão apresenta omissão, alegando a nulidade quanto à falta de intimação da companheira do executado acerca da penhora, eis que a notificação enviada pela leiloeira foi recebida por terceiros. Contrarrazões no ev. 283. Decido. Conheço do recurso interposto, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. No caso, não há vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado. No fim das contas e de um modo resumido a parte Embargante pretende rediscutir o mérito e entende que teria havido má apreciação do direito (ou da prova), isto é, error in judicando, circunstância que desafia o recurso de apelação, e não embargos. A questão da intimação da esposa do executado foi objeto da decisão embargada. Por isso conheço do recurso interposto, mas nego-lhe provimento. Em prosseguimento, passo à análise das questões suscitadas no evento 253. Da prescrição intercorrente Consoante entendimento jurisprudencial, a configuração da prescrição intercorrente exige demonstração de inércia injustificada do exequente. No caso, verifica-se que o credor diligenciou reiteradamente em busca de bens penhoráveis, não se constatando desídia capaz de ensejar o reconhecimento da prescrição. Nesse sentido: EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. AFASTAMENTO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prescrição intercorrente, prevista no art. 924, V, do CPC, exige a demonstração inequívoca de inércia do exequente. Ausência de paralisação injustificada no processo e comprovação de diligências efetivas para citação dos executados afastam sua configuração. 2. Aplicação da Súmula 106 do STJ, que protege o exequente contra os efeitos da demora causada por mecanismos judiciais. 3. No caso concreto, não se verifica inércia do credor, que promoveu os atos necessários ao andamento processual, inclusive requerendo a citação por edital, o que impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Recurso conhecido e provido a fim de afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução de título extrajudicial originária. (TJTO, Apelação Cível, 0015407-87.2017.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 20/08/2025, juntado aos autos em 27/08/2025). Assim, rejeito o pedido. Da coisa julgada No tocante à sentença proferida nos embargos à execução (autos nº 0007091-72.2018.8.27.2722), que excluiu a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, observo que a questão não impede o prosseguimento da presente execução. Trata-se apenas de adequação do valor devido, devendo a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito em conformidade com a decisão transitada em julgado. Do excesso de penhora Embora o imóvel tenha sido avaliado em valor superior ao crédito executado, trata-se de bem indivisível, e a penhora recaiu sobre ele diante do insucesso das tentativas anteriores de constrição judicial. Inclusive o valor da arrematação pode ser inferior ao da avaliação em até 50 % (preço vil - art. 891, parágrafo único, do CPC). Ademais, eventual sobra do produto da alienação será restituída ao executado, não havendo prejuízo imediato. Rejeito, portanto, a alegação de excesso de penhora. Ante o exposto: a) rejeito as alegações de prescrição intercorrente e de excesso de penhora; e b) determino que o exequente junte planilha atualizada do débito, observando a exclusão da comissão de permanência determinada nos embargos à execução. Intimem-se. Gurupi/TO, 17 de setembro de 2025.

18/09/2025, 00:00

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