Execução Fiscal 5019800-43.2012.8.27.2729 - TJTO

Execução Fiscal 5019800-43.2012.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Execução Fiscal Nº 5019800-43.2012.8.27.2729/TO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PALMAS EXECUTADO: PAULO GILBERTO DE LIMA BRITO INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - PALMAS/TO EDITAL Nº 18376180 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS O Ex.mo Juiz de Direito da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde de Palmas, RONICLAY ALVES DE MORAIS, determina a INTIMAÇÃO de PAULO GILBERTO DE LIMA BRITO, CPF/CNPJ: 023.792.468-40, para tomar conhecimento da penhora de valores efetuada no evento 172 da Execução Fiscal n.° 5019800-43.2012.8.27.2729, que lhe move o MUNICIPIO DE PALMAS, bem como para que, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do Art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. E, para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital, que deverá ser publicado uma vez no Diário da Justiça do Estado do Tocantins e afixado no placar do fórum local. Sede do Juízo: Fórum Marquês São João da Palma, Av. Teotônio Segurado, s/n, Palmas - Tocantins. Telefone: 063 3142 1011/1012 - E-mail: [email protected]. Eu, ANA TEREZA RODRIGUES CALZADA, Matrícula 379669, digitei e conferi. Comarca de Palmas, 08 de junho de 2026.

10/06/2026, 00:00

Documento (Informações)

13/05/2026, 13:41

Documento (Informações)

11/05/2026, 16:49

Mero expediente

09/03/2026, 16:13

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 12:48

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 11:09

Documento (Certidão)

11/02/2026, 06:40

Documento (Certidão)

09/02/2026, 18:50

Confirmada

18/01/2026, 23:59

Documento (Alvará)

09/01/2026, 07:06

Ato ordinatório (Certidão)

08/01/2026, 12:31

Expedição de documento (Alvará)

07/01/2026, 18:09

Protocolo de Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 19:31

Expedição de alvará de levantamento

18/12/2025, 17:14

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 17:48

Documentos

Edital

•10/06/2026, 00:00

—

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Alvará)

Ato ordinatório (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

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