Execução de Título Extrajudicial 5000208-16.2011.8.27.2707 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 5000208-16.2011.8.27.2707 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000208-16.2011.8.27.2707/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) DESPACHO/DECISÃO As partes promoveram acordo extrajudicial e pugnaram pela suspensão do feito até o cumprimento integral do ajuste (evento 96, PET1). O artigo 921, I do CPC prevê a suspensão do processo de execução nas hipóteses previstas no artigo 313 e 315. Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes; Com base na convenção das partes, o artigo 922 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Em sendo assim, HOMOLOGO o acordo formulado no evento 96, PET1 e, com apoio no art. 922 do CPC, SUSPENDO o curso da execução durante o prazo concedido pela parte exequente, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Havendo pedido de levantamento de valores ou baixa/desbloqueio de eventuais constrições nos autos, fica deferido, se requerido pela parte exequente. Após o prazo concedido, intime-se o credor para que informe sobre o cumprimento do ajuste, para fins de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.

10/06/2026, 00:00

Convenção das Partes

02/06/2026, 12:53

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 12:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/02/2026, 12:41

Mero expediente

02/02/2026, 20:34

Protocolo de Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 03:58

Protocolo de Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 14:35

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:04

Protocolo de Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 14:45

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 11:54

Protocolo de Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 5000208-16.2011.8.27.2707/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se o devido cadastramento dos patronos do exequente, conforme pedido de evento 87, PET1. Após, intime-se a exequente para requerer diligência competente para o devido andamento processual, sob pena de suspensão da execução. Cumpra-se. Intime-se.

07/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/10/2025, 11:46

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 5000208-16.2011.8.27.2707/TO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA CANEDO (OAB TO01334A) ADVOGADO(A): DANILO AMÂNCIO CAVALCANTI (OAB GO029191) ADVOGADO(A): GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB MG069306) ADVOGADO(A): ROBERTO VENESIA (OAB MG103541) SENTENÇA Trata-se de relatório referente à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5000208-16.2011.8.27.2707, proposta pelo BANCO DA AMAZONIA S.A. em face de AUTO POSTO ARAGUAIA LTDA e seus avalistas, ANTÔNIO RODRIGO GOMES DA SILVA e ELENILDA DE JESUS DE SOUZA. O Banco da Amazônia S.A. propôs a execução de duas Cédulas de Crédito Bancário: a FIC-P-167-09/0042-5, emitida em 09 de fevereiro de 2009, e a FIC-ME-167-09/0090-5, emitida em 19 de junho de 2009 (evento 1, ANEXOS PET INI5). Em 18 de fevereiro de 2015, o exequente informou a renegociação administrativa do débito e solicitou a suspensão do feito (evento 8, ACORDO1), o que foi deferido (evento 10, DESP1). No dia 06 de março de 2023, o exequente informou o inadimplemento do acordo e requereu o prosseguimento da execução, apresentando demonstrativo atualizado do débito (evento 31, PET1). O exequente informou que os executados formalizaram novo pedido de renegociação, requerendo a suspensão dos atos de cobrança e dos prazos prescricionais, em 24 de abril de 2024, (evento 51, PET1). Despacho proferido no evento 52, DECDESPA1 intimou a exequente para comprovar a data da rescisão do parcelamento e manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. O Banco da Amazônia S.A. argumentou a inocorrência da prescrição intercorrente, destacando as leis que prorrogaram a suspensão das cobranças judiciais e dos prazos prescricionais, e a formalização de aditivo contratual que repactuou e prorrogou as datas de vencimento dos contratos (evento 56, PET1, evento 59, PET1 e evento 60, PET1). Esse juízo indeferiu o pedido de prosseguimento do feito no evento 67, DECDESPA1, consignando que a prescrição teria ocorrido em 10 de abril de 2020, desconsiderando as suspensões legais e a novação da dívida. O Banco da Amazônia S.A. argumentou que a decisão anterior incorreu em omissão ao não considerar as sucessivas suspensões do prazo prescricional e a ocorrência da novação contratual (evento 70, MANIFESTACAO1). Breve o relato. DECIDO. Reconsidero meu entendimento proferido no evento 67, DECDESPA1 A tese da prescrição intercorrente demanda uma análise aprofundada das normas que a regulam, bem como das leis específicas que impactam o crédito rural e as operações vinculadas a fundos constitucionais, além dos efeitos de eventuais repactuações contratuais. A prescrição intercorrente, instituto jurídico de grande relevância no processo executivo, pressupõe a inércia do credor em promover os atos necessários para o impulsionamento da execução, após a suspensão ou o arquivamento do feito por ausência de bens penhoráveis ou outras razões que justifiquem a paralisação. Sua ocorrência visa a dar efetividade ao princípio da duração razoável do processo e a segurança jurídica, impedindo que execuções se arrastem indefinidamente sem qualquer perspectiva de satisfação do crédito. Contudo, para a sua configuração, exige-se não apenas o decurso do prazo legal, mas também a comprovada inércia do exequente em cumprir as diligências que lhe competiam para o andamento do processo. O prazo de suspensão por ausência de bens, quando aplicável, é de um ano, após o qual se inicia o cômputo da prescrição intercorrente. No caso em análise, o crédito exequendo origina-se de Cédulas de Crédito Bancário. De acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, como é o caso das cédulas em questão, prescreve em cinco anos. Este é o prazo que o Juízo inicialmente considerou como base para a análise da prescrição intercorrente, conforme expresso no despacho do evento 67, DECDESPA1. A contagem do prazo prescricional, em regra, inicia-se a partir do momento em que a parte credora poderia exigir o cumprimento da obrigação, ou seja, a partir da data do inadimplemento da dívida. No presente feito, a própria exequente informou que o inadimplemento inicial do acordo de parcelamento se deu em 10 de abril de 2015 (evento 65, MANIFESTACAO1). Um aspecto crucial para a correta análise da prescrição intercorrente no presente caso reside na existência de sucessivas leis que determinaram a suspensão das cobranças judiciais e dos prazos prescricionais para operações de crédito rural e não rural vinculadas a fundos constitucionais. Estas suspensões legais não dependem da inércia da parte, mas operam ex lege, impedindo o curso do prazo prescricional. Conforme demonstrado pela exequente (evento 56, PET1 e evento 65, MANIFESTACAO1), as seguintes normas foram promulgadas e tiveram impacto direto na fluência do prazo prescricional: Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016): O artigo 10, suspendeu o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e o prazo de prescrição das dívidas a partir de sua publicação e até 29 de dezembro de 2017. Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018: O artigo 18 da lei alterou o artigo 10 da Lei nº 13.340/2016, estendendo a suspensão das cobranças e dos prazos prescricionais até 27 de dezembro de 2018. Lei nº 13.729, de 8 de novembro de 2018: modificou o artigo 10 da Lei nº 13.340/2016 (com redação dada pela Lei nº 13.606/2018), prorrogando a suspensão até 30 de dezembro de 2019. Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021 (Evento 65, ANEXO4, Página 7): Introduziu o artigo 15-G à Lei nº 7.827/89, previu expressamente que "o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas para as quais foi solicitada a renegociação ficam suspensos a partir do protocolo do pedido de renegociação até o término da análise do pedido pelo banco administrador". Além disso, o artigo 6º, §11, da própria Lei nº 14.166/2021 determinou a suspensão até 30 de dezembro de 2022. Considerando o período de inatividade forçada pela suspensão legal, o prazo prescricional que teria iniciado em 10 de abril de 2015 foi interrompido ou suspenso a partir da entrada em vigor da primeira dessas leis, que foi a Lei nº 13.340/2016 em 28 de setembro de 2016. Assim, de 10 de abril de 2015 a 27 de setembro de 2016, decorreram aproximadamente 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 17 (dezessete) dias de prazo prescricional. A partir de 28 de setembro de 2016, o prazo prescricional esteve suspenso ininterruptamente, por força de lei, até 30 de dezembro de 2022. Somente a partir de 31 de dezembro de 2022 é que a contagem do prazo prescricional poderia ser retomada. Ademais das suspensões legais, a exequente trouxe aos autos um fato jurídico de extrema relevância: a formalização de aditivos contratuais em 24 de abril de 2024, que repactuaram e prorrogaram as datas de vencimento dos contratos (evento 59, ANEXO2 e evento 60, ANEXO2). O vencimento da última parcela foi estipulado para 30 de novembro de 2032. Este ato de repactuação da dívida, que alterou substancialmente as condições originais de pagamento, configura uma novação objetiva da obrigação, nos termos do art. 360, inciso I, do Código Civil, que preceitua que "dá-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior". A novação, ao criar uma nova obrigação, tem o condão de interromper a prescrição da dívida original, conforme o artigo 202, inciso VI, do Código Civil, que estabelece a interrupção "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". Uma vez interrompida, a prescrição recomeça a correr da data do ato que a interrompeu. No caso de dívidas repactuadas com novo parcelamento, a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que o novo prazo prescricional se inicia a partir do vencimento da última parcela da obrigação novada. Portanto, se a novação ocorreu em 24 de abril de 2024 e o vencimento da última parcela foi fixado para 30 de novembro de 2032, a contagem de um novo prazo prescricional de cinco anos para a execução só teria início a partir desta última data, ou seja, em 30 de novembro de 2032. Aplicando os marcos temporais e os efeitos das causas suspensivas e interruptivas da prescrição ao caso concreto, tem-se a seguinte progressão: Período de Contagem Inicial: O inadimplemento ocorreu em 10 de abril de 2015. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos iniciou-se em 10 de abril de 2015 e correu até 27 de setembro de 2016. Neste período, transcorreram 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 17 (dezessete) dias. Período de Suspensão Legal: A partir de 28 de setembro de 2016, com a entrada em vigor da Lei nº 13.340/2016 e as suas sucessoras (Leis nº 13.606/2018, 13.729/2018 e 14.166/2021), o prazo prescricional permaneceu suspenso por força de lei até 30 de dezembro de 2022. Durante este interregno, a inércia da parte exequente não pode ser computada para fins de prescrição intercorrente, pois a suspensão decorria de imperativo legal. Retomada da Contagem Pós-Suspensão Legal: O prazo prescricional foi retomado em 31 de dezembro de 2022. Nova Suspensão por Pedido de Renegociação e Novação: Em 12 de abril de 2024, foi protocolado o pedido de renegociação com base na Lei nº 14.166/2021 (evento 56, ANEXO2), o que, conforme o artigo 15-G, I, da Lei nº 7.827/89 (introduzido pela Lei nº 14.166/2021), gera nova suspensão da cobrança e do prazo prescricional. Esta suspensão perduraria até a análise do pedido pelo banco. No entanto, antes mesmo da conclusão formal dessa análise, as partes formalizaram os termos aditivos em 24 de abril de 2024 evento 59, ANEXO2 e evento 60, ANEXO2), configurando a novação da dívida. Interrupção pela Novação: A novação da dívida em 24 de abril de 2024, com o estabelecimento de um novo plano de pagamento cuja última parcela vence em 30 de novembro de 2032, operou como causa interruptiva da prescrição. A partir desta data, todo o prazo prescricional anterior é zerado, e um novo prazo de 5 (cinco) anos só recomeçará a correr após o vencimento da última parcela da dívida novada, ou seja, a partir de 30 de novembro de 2032. Considerando essa progressão, o período de tempo que efetivamente transcorreu para fins de prescrição, desde o inadimplemento inicial até o último marco interruptivo/suspensivo, é significativamente inferior aos cinco anos previstos em lei. Desse modo, entendo pela não ocorrência da prescrição intercorrente, ante a realização de novação da obrigação, bem como a suspensão da exigibilidade pelas legislações supra citadas. Intime-se a parte exequente da presente decisão, devendo indicar diligência competente para o devido andamento processual.

03/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Convenção das Partes

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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