Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002705-34.2020.8.27.2720 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002705-34.2020.8.27.2720 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0002705-34.2020.8.27.2720/TO RELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS REQUERENTE: SAMARA CASTRO MENDES SANTOS ADVOGADO(A): JOSE EDGARD TOLENTINO LOPES (OAB TO009770) ADVOGADO(A): AMARILDO MESSIAS MACIEL (OAB TO006199) ADVOGADO(A): UTHANT VANDRE NONATO MOREIRA LIMA GONÇALVES JUNIOR (OAB TO007837) REQUERIDO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO OURO ADVOGADO(A): JUVENAL KLAYBER COELHO (OAB TO00182A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 305 - 13/07/2026 - Conta Atualizada

14/07/2026, 00:00

Recebimento

07/07/2026, 16:26

Remessa (outros motivos)

07/07/2026, 16:19

Protocolo de Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002705-34.2020.8.27.2720/TO REQUERENTE: SAMARA CASTRO MENDES SANTOS ADVOGADO(A): JOSE EDGARD TOLENTINO LOPES (OAB TO009770) ADVOGADO(A): AMARILDO MESSIAS MACIEL (OAB TO006199) ADVOGADO(A): UTHANT VANDRE NONATO MOREIRA LIMA GONÇALVES JUNIOR (OAB TO007837) REQUERIDO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO OURO ADVOGADO(A): JUVENAL KLAYBER COELHO (OAB TO00182A) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, art. 81. O ato ordinatório consiste na movimentação processual praticada de ofício pelos servidores da unidade judiciária, sob a responsabilidade do escrivão judicial ou chefe de secretaria e do juiz de direito, independentemente de despacho. Certifico que, de modo a se adequar às normativas para expedição de ofício precatório e/ou ROPV, consoante a Portaria nº 2.673, de 18 de setembro de 2024, Resolução 303/2019 do CNJ, Seção X do Provimento nº 02/2023 do CGJUS/ASJCGJUS, Portaria nº 1540/2024 e ao SEI nº 24.0.000013640-5, visando à gestão e parametrização de todos os ofícios expedidos pela Central de Expedição de Precatórios e ROPV's (CEPEX) e pelas Unidades Judiciárias, é necessário o preenchimento do(s) seguinte(s) requisito(s) para fins de expedição do ofício requisitório: (X) Intimação do ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual e o valor de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; (art. 6º, XVII e §9º, da Portaria nº 2.673/2024) (X) Intimação da parte beneficiária para indicar os dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do precatório e mantê-los atualizado (art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024);

03/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2026, 17:32

Expedida/certificada

02/07/2026, 17:32

Expedida/certificada

02/07/2026, 17:32

Ato ordinatório

02/07/2026, 17:32

Protocolo de Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 16:24

Documento (Certidão)

25/06/2026, 23:51

Confirmada

20/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:36

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002705-34.2020.8.27.2720/TO REQUERENTE: SAMARA CASTRO MENDES SANTOS ADVOGADO(A): JOSE EDGARD TOLENTINO LOPES (OAB TO009770) ADVOGADO(A): AMARILDO MESSIAS MACIEL (OAB TO006199) ADVOGADO(A): UTHANT VANDRE NONATO MOREIRA LIMA GONÇALVES JUNIOR (OAB TO007837) REQUERIDO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO OURO ADVOGADO(A): JUVENAL KLAYBER COELHO (OAB TO00182A) ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, art. 81. O ato ordinatório consiste na movimentação processual praticada de ofício pelos servidores da unidade judiciária, sob a responsabilidade do escrivão judicial ou chefe de secretaria e do juiz de direito, independentemente de despacho. Certifico que, de modo a se adequar às normativas para expedição de ofício precatório e/ou ROPV, consoante a Portaria nº 2.673, de 18 de setembro de 2024, Resolução 303/2019 do CNJ, Seção X do Provimento nº 02/2023 do CGJUS/ASJCGJUS, Portaria nº 1540/2024 e ao SEI nº 24.0.000013640-5, visando à gestão e parametrização de todos os ofícios expedidos pela Central de Expedição de Precatórios e ROPV's (CEPEX) e pelas Unidades Judiciárias, é necessário o preenchimento do(s) seguinte(s) requisito(s) para fins de expedição do ofício requisitório: (X) Intimação do ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual e o valor de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; (art. 6º, XVII e §9º, da Portaria nº 2.673/2024) (X) Intimação da parte beneficiária para indicar os dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do precatório e mantê-los atualizado (art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024);

03/07/2026, 00:00

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002705-34.2020.8.27.2720/TO REQUERENTE: SAMARA CASTRO MENDES SANTOS ADVOGADO(A): JOSE EDGARD TOLENTINO LOPES (OAB TO009770) ADVOGADO(A): AMARILDO MESSIAS MACIEL (OAB TO006199) ADVOGADO(A): UTHANT VANDRE NONATO MOREIRA LIMA GONÇALVES JUNIOR (OAB TO007837) REQUERIDO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO OURO ADVOGADO(A): JUVENAL KLAYBER COELHO (OAB TO00182A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública proposto por SAMARA CASTRO MENDES SANTOS em face do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO OURO e do MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO. No curso do processo, a parte exequente, por intermédio de seus patronos constituídos, pugnou nos Eventos nº 189 e 235 pelo destaque dos honorários advocatícios contratuais, no patamar de 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico, acostando para tanto o respectivo contrato de prestação de serviços jurídicos. No Evento nº 248, este Juízo proferiu decisão indeferindo o pedido de destaque de honorários contratuais para fins de expedição autônoma de RPV/Precatório, determinando a manutenção da expedição do requisitório de forma global, atrelada à natureza e ao limite de pagamento correspondente ao crédito originário, ressaltando que a respectiva verba deveria aguardar a liquidação e o levantamento do crédito principal, momento em que a retenção requerida poderia ser operacionalizada. Irresignada, a parte exequente, por seus advogados, apresentou "Manifestação com Pedido de Reconsideração" colacionada ao Evento nº 252. Narrou a parte requerente, em apertada síntese, que o pedido de destaque foi formulado tempestivamente, antes da expedição do requisitório (ocorrida no Evento nº 213). Argumentou que a expedição de requisitório global, sem a individualização da verba contratual, cria risco concreto de entraves no levantamento e esvaziamento da efetividade da contratação firmada, não prestigiando a autonomia da verba honorária. Ao final, requereu: a) a reconsideração da decisão do Evento nº 248; b) o cancelamento do requisitório/precatório já expedido, com a posterior reexpedição de forma individualizada, observando o destaque de 30%; c) alternativamente, a retificação/fragmentação do requisitório expedido; d) subsidiariamente, caso mantida a expedição global, que fique expressamente determinada a reserva e retenção da verba honorária contratual no momento do levantamento, vedando-se a liberação integral do valor à exequente sem a separação prévia do percentual contratualmente ajustado. É o relatório do essencial. Decido. Dos Honorários Sucumbenciais (Destaque e Expedição Autônoma) No que tange aos honorários de sucumbência, assiste inteira razão aos causídicos. Conforme se extrai da decisão prolatada no Evento nº 182, este Juízo fixou expressamente a verba honorária sucumbencial no patamar de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. Contudo, por um lapso material quando da elaboração do ofício requisitório (Evento nº 213), tal rubrica não foi destacada e somada de forma autônoma, aglutinando-se indevidamente ou sendo omitida na requisição principal. A legislação pátria é hialina ao conferir autonomia aos honorários sucumbenciais, que pertencem exclusivamente ao advogado, constituindo direito autônomo que pode ser executado em nome próprio. É o que preceitua o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e o Código de Processo Civil. Corroborando a autonomia desta verba, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que é plenamente cabível a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em separado para o pagamento dos honorários sucumbenciais, ainda que o crédito principal da parte exequente esteja sujeito ao regime de Precatório - SV. 47 STF. Portanto, sendo o valor dos honorários sucumbenciais inferior ao teto legal para pagamento via RPV no âmbito do Município executado, é de rigor o cancelamento do ofício do Evento nº 213 e a expedição de RPV autônoma e exclusiva para a quitação dos honorários de sucumbência, sanando-se o vício apontado. Dos Honorários Contratuais (Impossibilidade de Expedição Autônoma e Direito à Retenção) De início, cumpre asseverar que o direito do advogado ao recebimento de seus honorários contratuais, mediante dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, é garantia insculpida no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994). O legislador pátrio, reconhecendo a natureza alimentar e a essencialidade do múnus advocatício, assim dispôs: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Dito, isto, é evidente que o pedido de destaque formulado pelos causídicos nos Eventos nº 189 e 235 foi tempestivo, porquanto o contrato de prestação de serviços foi colacionado aos autos antes da efetiva expedição e pagamento do requisitório. Contudo, impende traçar uma distinção basilar, frequentemente consolidada na jurisprudência das Cortes Superiores, entre honorários sucumbenciais e honorários contratuais. Os honorários sucumbenciais constituem verba autônoma, pertencente ao advogado, que pode ser executada em separado, inclusive com a expedição de RPV autônoma caso o valor se enquadre no teto legal, ainda que o crédito principal da parte submeta-se ao regime de Precatório. Lado outro, os honorários contratuais representam uma fração do crédito principal pertencente à parte exequente. Embora o advogado tenha o direito potestativo de requerer a retenção (destaque) desse valor para que seja depositado diretamente em sua conta, tal destaque não altera a natureza do crédito originário, tampouco autoriza a expedição de ofício requisitório autônomo e desvinculado do crédito principal se isso implicar em burla ao sistema de pagamentos da Fazenda Pública. Neste sentido, é pacífico o entendimento do STF de que os honorários contratuais seguem a sorte do principal, não sendo cabível a expedição de RPV em separado para o pagamento de honorários contratuais quando o crédito da parte exequente estiver sujeito ao regime de precatório, ou vice-versa, devendo o valor ser deduzido do montante total requisitado em favor do credor originário: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 26.08.2021. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RPV. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 E TEMA 18 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 131, § 2º, DO RISTF. 1. A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado ou fracionamento para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição da Republica. 2. A presente controvérsia não guarda semelhança com a discutida no RE 564.132-RG (Tema 18), que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. Precedentes. 3. Inviável dar guarida a pedido de sustentação oral em processos outros que não aqueles elencados no art. 937, § 3º, do CPC, consoante vedação expressa, sem qualquer ressalva, contida no art. 131, § 2º, do RISTF e assentada na tradicional jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 1288345 PR, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 09/05/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-06-2023 PUBLIC 29-06-2023) Dessa forma, a decisão proferida no Evento nº 248 não padece de ilegalidade ao indeferir a expedição autônoma ou o cancelamento do requisitório já expedido (Evento nº 213) para fins de fracionamento na origem. O requisitório expedido de forma global em nome da parte credora atende aos ditames legais e normativos do Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ nº 303/2019). O cancelamento do requisitório já encaminhado ao Tribunal geraria tumulto processual e atraso injustificado na satisfação do crédito, ferindo o princípio da celeridade e da economia processual. Entretanto, assiste inteira razão aos causídicos no que tange ao seu pedido subsidiário (alínea "d" da petição do Evento nº 252). Se a lei garante ao advogado o direito de receber seus honorários diretamente por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte (Art. 22, § 4º, Lei 8.906/94), e tendo o contrato sido juntado tempestivamente, é dever inarredável do Poder Judiciário resguardar essa verba, impedindo que a parte exequente levante a totalidade do crédito sem o repasse devido aos seus patronos. A manutenção do requisitório global não impede, de forma alguma, que o Juízo da execução determine, desde já, a reserva e retenção do percentual contratado. Pelo contrário, tal providência é medida de lídima justiça e segurança jurídica, evitando futuros litígios entre cliente e advogado. Assim, no momento em que os valores oriundos do requisitório forem depositados em subconta vinculada a este Juízo, a Escrivania deverá proceder à expedição de alvarás/transferências de forma separada: 70% (setenta por cento) do crédito principal em favor da exequente, e 30% (trinta por cento) do crédito principal em favor da sociedade de advogados ou dos patronos constituídos, a título de honorários contratuais, além da integralidade dos honorários sucumbenciais já fixados. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, CONHEÇO do pedido de reconsideração formulado no Evento nº 252 e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de readequar a expedição dos ofícios requisitórios, nos seguintes termos: 1. TORNAR SEM EFEITO o ofício Precatório expedido no Evento nº 213, devendo a Escrivania providenciar o seu imediato cancelamento junto à CEPEX/TJTO. 2. RECONHECER O DIREITO AO DESTAQUE EXCLUSIVO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Para tanto, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial Unificada (COJUN) para que proceda à estrita atualização do valor devido a título de honorários sucumbenciais (10% sobre o proveito econômico, conforme fixado no Evento nº 182). 3. Após o retorno dos autos da Contadoria com a respectiva atualização, VOLTEM-ME CONCLUSOS para homologação do cálculo e imediata determinação de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) autônoma em favor dos patronos da parte exequente. 4. INDEFERIR a expedição de ofício requisitório autônomo para os honorários contratuais. Para o pagamento do crédito principal da exequente, deverá ser expedido um único PRECATÓRIO em nome de SAMARA CASTRO MENDES SANTOS (o que também deverá ser providenciado após o retorno da COJUN). 5. DEFERIR O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RETENÇÃO. Fica desde já determinada a reserva e retenção dos honorários advocatícios contratuais no patamar de 30% (trinta por cento) sobre o valor do Precatório a ser expedido em favor da exequente. 5.1. A Escrivania deverá promover a devida anotação no sistema e-Proc. Quando do futuro depósito do Precatório em subconta judicial, fica VEDADA a liberação integral dos valores à parte autora, devendo ser expedidos alvarás/transferências separadas: 70% para a exequente e 30% diretamente para a conta dos advogados constituídos. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão. Cumpra-se, remetendo-se os autos à COJUN. Goiatins/TO, data certificada pelo sistema. Herisberto e Silva Furtado Caldas Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002705-34.2020.8.27.2720/TO REQUERENTE: SAMARA CASTRO MENDES ADVOGADO(A): JOSE EDGARD TOLENTINO LOPES (OAB TO009770) ADVOGADO(A): AMARILDO MESSIAS MACIEL (OAB TO006199) ADVOGADO(A): UTHANT VANDRE NONATO MOREIRA LIMA GONÇALVES JUNIOR (OAB TO007837) REQUERIDO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO OURO ADVOGADO(A): JUVENAL KLAYBER COELHO (OAB TO00182A) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO OURO ADVOGADO(A): JUVENAL KLAYBER COELHO (OAB TO00182A) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO- HOMOLOGAÇÃO CÁLCULO- REMESSA CEPEX Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima descritas, onde as partes concordaram com o cálculo da COJUN. Como cediço, o procedimento executivo em face da fazenda pública há de observar o disposto nos artigos 534 e 535, do CPC. Pois bem. Ao atento exame dos autos, forçoso é reconhecer, de plano, a regularidade do procedimento executivo em curso. Nesse diapasão, anoto que a elaboração da memória do cálculo do quantum debeatur guarda estrita observância ao comando emanado do título judicial exequendo, bem como atende regularmente aos parâmetros legais. Logo, ante a expressa concordância das partes com a conta de liquidação apresentada, impõe-se a homologação dos cálculos como medida de rigor e justiça. De consequência: I. Defiro o pedido do evento 166. II. Certifique-se quanto ao trânsito em julgado do processo de conhecimento (se necessário). Caso negativo, desde já fica autorizado o lançamento da referida movimentação, apenas a título de regularização. III. Homologo os cálculos da liquidação encartados no EVENTO 173, pertinente à verba condenatória exequenda, para produzir seus legais e jurídicos efeitos. IV. Fixo honorários advocatícios em favor da parte exequente em 10% do proveito econômico. V. No caso de ROPV, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido. Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir concluso para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1⁠º da Lei 12.153/2009). VI. Lembrando que o devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc. XVII, § 9º da Portaria 2673/2024-TJTO. VII. A parte credora também deverá ser intimada para, no mesmo prazo, indicar os dados bancários para o depósito do crédito, conforme art. 6º, inc. XXVI, da Portaria 2.673/2024. VIII. Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado. IX. Seguindo orientação do TJTO (SEI n.º 24.0.000013640-5), DETERMINO a remessa dos autos a CEPEX – Central de Processamento Eletrônico de Feitos Judiciais1, com as cautelas de praxe, de modo que a escrivania observe as orientações abaixo descritas: O processo remetido à CEPEX deverá contar com alguns pontos importantes, tais como: 1 – Decisão homologatória dos cálculos, quando não há impugnação aos cálculos, com trânsito em julgado. 2 – Decisão quanto à impugnação, caso tenha ocorrido, com o respectivo trânsito em julgado. 3 – Determinação para expedição de ofício precatório e/ou ROPVs. 4 – Deferimento do destaque dos honorários contratuais, em caso de requerimento para expedição do ofício precatório, observando se o contrato foi juntado aos autos. 5 – Decisão homologando a renúncia ao teto fixado para expedição de ROPVs, caso tenha ocorrido. 6 – Definição de quem será o beneficiário dos honorários sucumbenciais, em caso de advogados diversos atuantes no processo. 7 – Conferência se todos os beneficiários e seus procuradores estão cadastrados na capa dos autos. 8 – Conferência se consta procuração nos autos. 9 – Conferência se o processo de conhecimento está com certidão de trânsito em julgado. 10 – Em caso de óbito do beneficiário originário, observância quanto ao artigo 10, § 7º, da Portaria n. 1894/2023. 11 – Cálculos atualizados, com decurso do prazo da intimação das partes para ciência dos cálculos finais, e com prazo razoável para expedição e intimação da requisição preparada para envio. 12 – Nos ofícios precatórios expedidos e devolvidos, a Unidade deverá aguardar o prazo de intimação das partes da “Requisição preparada para envio”, e após fechamento do respectivo prazo, mudar o status da requisição de “para conferir” para "para assinar". 13 – Após o pagamento da ROPV, a unidade judiciária deverá lançar o movimento “12176 – Requisição de Pequeno Valor paga, seguida do movimento de conclusão para julgamento e determinação para expedição do alvará. 14 – Por fim, encaminhar para expedição dos alvarás, em caso de ROPV expedida pela CEPEX. X. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.

23/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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