Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014138-18.2019.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2021

Valor da Causa

R$ 27.944,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional

Partes do Processo

JOAO EVARISTO SOBRINHO

CPF

Autor

ROMAR VELOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS

OAB/TO 4336·CPF·Representa: Autor

TIAGO MAURELLI JUBRAN DE LIMA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

06/02/2026, 00:00

Protocolizada Petição

09/12/2025, 11:45

Protocolizada Petição

09/12/2025, 11:43

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 147

05/12/2025, 00:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 18:50

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147

11/11/2025, 02:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

10/11/2025, 14:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147

10/11/2025, 02:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147

07/11/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 14:36

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

07/11/2025, 14:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133

21/10/2025, 00:17

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 129, 131 e 132

15/10/2025, 00:15

Todas as movimentações(157)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

06/02/2026, 00:00

Protocolizada Petição

09/12/2025, 11:45

Protocolizada Petição

09/12/2025, 11:43

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 147

05/12/2025, 00:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2025, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2025, 17:30

21/11/2025, 18:50

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147

11/11/2025, 02:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

10/11/2025, 14:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147

10/11/2025, 02:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147

07/11/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 14:36

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

07/11/2025, 14:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 133

21/10/2025, 00:17

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 129, 131 e 132

15/10/2025, 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129 e 133

13/10/2025, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128

09/10/2025, 00:13

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

07/10/2025, 03:01

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132

07/10/2025, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

06/10/2025, 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132

06/10/2025, 02:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132

03/10/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

03/10/2025, 17:30

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPOR1ECIV

03/10/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 17:08

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

03/10/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 17:07

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio

03/10/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 17:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> CEPEX

03/07/2025, 13:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117

03/07/2025, 00:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 05:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

17/06/2025, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

16/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 116

10/06/2025, 04:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 116

09/06/2025, 03:54

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 116

06/06/2025, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 08:28

Lavrada Certidão

06/06/2025, 08:27

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV

05/06/2025, 17:39

Conta Atualizada

05/06/2025, 17:39

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/06/2025, 17:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN

05/06/2025, 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

04/06/2025, 10:05

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 103

28/05/2025, 02:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

27/05/2025, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

26/05/2025, 14:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 103

26/05/2025, 00:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 103

23/05/2025, 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 17:50

Decisão - Homologação - Cálculos

22/05/2025, 08:34

Conclusão para despacho

21/03/2025, 13:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97

21/03/2025, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

11/02/2025, 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

03/02/2025, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 16:45

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

30/01/2025, 12:44

Despacho - Mero expediente

28/01/2025, 17:29

Conclusão para despacho

05/12/2024, 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

04/12/2024, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

28/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 17:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88

13/11/2024, 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

30/09/2024, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 13:03

Despacho - Mero expediente

23/09/2024, 14:51

Conclusão para despacho

16/07/2024, 16:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83

16/07/2024, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

30/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 14:16

Despacho - Mero expediente

20/06/2024, 13:34

Protocolizada Petição

01/04/2024, 10:45

Conclusão para despacho

18/03/2024, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

18/03/2024, 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

18/03/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74

15/03/2024, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

04/03/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2024, 16:15

Despacho - Mero expediente

29/02/2024, 16:47

Conclusão para despacho

24/01/2024, 07:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63

24/01/2024, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024

19/12/2023, 23:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

20/11/2023, 09:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023

13/11/2023, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

10/11/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/11/2023

10/11/2023, 12:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023

06/11/2023, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

03/11/2023, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 13:15

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 10:07

Juntada - Informações

27/10/2023, 13:26

Protocolizada Petição

13/07/2023, 10:43

Lavrada Certidão

27/06/2023, 16:30

Juntada - Informações

27/06/2023, 14:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48

02/06/2022, 00:02

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPOR1ECIV -> TRIBUNAL REGIONAL DA 1ª REGIÃO - TRF1

12/05/2022, 12:41

Juntada - Informações

12/05/2022, 12:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 50

11/05/2022, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

15/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

13/04/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/04/2022, 10:31

Protocolizada Petição

05/04/2022, 09:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/04/2022, 08:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/04/2022, 08:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

01/04/2022, 14:34

Conclusão para julgamento

25/11/2021, 17:08

Publicação de Ata

25/11/2021, 15:44

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de audiencia da 1ª Vara Cível - 25/11/2021 15:30. Refer. Evento 35

25/11/2021, 15:39

Redistribuído por sorteio - (TOPOR1ECIVJ para TOPOR1ECIVJ)

20/10/2021, 14:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

21/09/2021, 00:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

20/09/2021, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

12/09/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

02/09/2021, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

02/09/2021, 14:35

Lavrada Certidão

02/09/2021, 14:34

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local - 25/11/2021 15:30

01/09/2021, 17:05

Despacho - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/07/2021, 17:54

Conclusão para despacho

19/07/2021, 17:17

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior - COVID 19

18/01/2021, 15:35

Conclusão para despacho

18/01/2021, 15:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

06/08/2020, 00:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

10/07/2020, 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

23/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/06/2020, 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/06/2020, 13:34

Despacho - Mero expediente

09/06/2020, 09:44

Conclusão para despacho

02/06/2020, 08:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19

02/06/2020, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

05/04/2020, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

27/03/2020, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

27/03/2020, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2020, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2020, 12:47

Despacho - Mero expediente

25/03/2020, 14:52

Conclusão para despacho

19/03/2020, 15:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

19/03/2020, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/03/2020 até 09/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 102 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

09/03/2020, 22:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/03/2020 até 06/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Correição - Edital Nº 63 / 2020 - PRESIDÊNCIA/DF P NACIONAL

01/03/2020, 17:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

23/02/2020, 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

29/01/2020, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/02/2020 até 26/02/2020

28/01/2020, 18:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 21/01/2020 até 28/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 19, de 20 de janeiro de 2020

21/01/2020, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2020, 11:35

Protocolizada Petição

09/01/2020, 10:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

14/12/2019, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/12/2019, 09:35

Despacho - Mero expediente

04/12/2019, 07:39

Conclusão para despacho

21/11/2019, 14:26

Processo Corretamente Autuado

21/11/2019, 14:26

Distribuído por sorteio

20/11/2019, 11:29

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2025, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 08:50

DECISÃO/DESPACHO

•22/05/2025, 08:34

DECISÃO/DESPACHO

•28/01/2025, 17:29

DECISÃO/DESPACHO

•23/09/2024, 14:51

DECISÃO/DESPACHO

•20/06/2024, 13:34

DECISÃO/DESPACHO

•29/02/2024, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2023, 10:07

DESPACHO

•27/06/2023, 14:29

SENTENÇA

•01/04/2022, 14:34

DECISÃO/DESPACHO

•19/07/2021, 17:54

DECISÃO/DESPACHO

•18/01/2021, 15:35

DECISÃO/DESPACHO

•09/06/2020, 09:44

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2025, 15:10

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2025, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2025, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2025, 08:50

DECISÃO/DESPACHO

•22/05/2025, 08:34

DECISÃO/DESPACHO

•28/01/2025, 17:29

DECISÃO/DESPACHO

•23/09/2024, 14:51

DECISÃO/DESPACHO

•20/06/2024, 13:34

DECISÃO/DESPACHO

•29/02/2024, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2023, 10:07

DESPACHO

•27/06/2023, 14:29

SENTENÇA

•01/04/2022, 14:34

DECISÃO/DESPACHO

•19/07/2021, 17:54

DECISÃO/DESPACHO

•18/01/2021, 15:35

DECISÃO/DESPACHO

•09/06/2020, 09:44

DECISÃO/DESPACHO

•25/03/2020, 14:52

DESPACHO

•04/12/2019, 07:39