Execução Fiscal 0000664-70.2016.8.27.2741 - TJTO

Execução Fiscal 0000664-70.2016.8.27.2741 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0000664-70.2016.8.27.2741/TO RÉU: ROBERT FRANCISCO SANTANA LEITÃO ADVOGADO(A): YURI PEREIRA MONTEIRO (OAB MA030503) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ROBERT FRANCISCO SANTANA LEITÃO em face do ESTADO DO TOCANTINS, alegando, em síntese: a ocorrência de prescrição intercorrente; excesso de execução e de penhora, dada a constrição de dois veículos cujo valor supera em muito o débito; e a impenhorabilidade/necessidade de desbloqueio de circulação dos bens, sob o argumento de que são utilizados para seu deslocamento ao trabalho como professor. Juntou documentos, incluindo declaração de vínculo empregatício e contracheques. Instado, o Exequente manifestou-se (ou decorreu o prazo – ajustar conforme o andamento processual real). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é meio hábil para suscitar questões de ordem pública e aquelas que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. Passo à análise dos pontos levantados. 1. Da Prescrição Intercorrente No tocante à alegação de prescrição intercorrente, não assiste razão ao Executado. A análise dos autos demonstra que não houve inércia continuada e injustificada da Fazenda Pública capaz de fulminar a pretensão executória pelo lapso temporal quinquenal, nos moldes do Tema 566 do STJ. Os atos processuais praticados, ainda que com lapsos temporais, demonstram o interesse no prosseguimento do feito e a busca pela satisfação do crédito, não se verificando a desídia qualificada necessária para a decretação da prescrição neste momento processual. Portanto, REJEITO a alegação de prescrição. 2. Do Excesso de Execução e Liberação do Veículo HB20 Assiste razão ao excipiente quanto ao excesso de penhora. O débito exequendo gira em torno de R$ 18.897,54. Todavia, houve a restrição de dois veículo: um FIAT/TORO (avaliado em aproximadamente. R$ 87.000,00) e um HYUNDAI/HB20 (avaliado em aproximandamente. R$ 58.000,00). O somatório dos bens constritos ultrapassa R$ 140.000,00, valor manifestamente superior ao crédito perseguido. A execução deve processar-se do modo menos gravoso ao devedor (art. 805 do CPC), sem perder de vista a eficácia da tutela jurisdicional. Manter a constrição sobre ambos os veículos configura excesso evidente. Um único bem é suficiente para garantir a execução. Dessa forma, reconheço o excesso e determino a LIBERAÇÃO TOTAL das restrições recaídas sobre o veículo HYUNDAI/HB20 10M SENSE, Placa RST3H46, devendo a garantia recair apenas sobre o outro bem. 3. Da Restrição de Circulação do Veículo FIAT/TORO Quanto ao veículo remanescente (FIAT/TORO FREEDOM AT, Placa PTO4795), o Executado pleiteia a retirada da restrição de circulação, comprovando ser professor da Rede Municipal de Icatu/MA, exercendo atividades no período noturno no programa EJA (Educação de Jovens e Adultos), conforme declaração da Escola Municipal Imaculada Conceição e contracheques anexos. A restrição de circulação via RENAJUD é medida extrema, que visa impedir o deslocamento do bem, geralmente utilizada quando há risco de ocultação ou deterioração. No caso em tela, tal medida mostra-se desproporcional, pois impede o Executado de exercer seu direito de ir e vir e prejudica o desempenho de sua atividade laboral, essencial para sua subsistência e para o próprio pagamento da dívida. A restrição de transferência (intransferibilidade) é suficiente para garantir a eficácia da execução, impedindo a alienação do bem a terceiros e assegurando que o veículo permaneça no patrimônio do devedor para futura expropriação, se necessário. Ante o exposto, considerando a comprovação da atividade docente e a necessidade de deslocamento, acolho o pedido para substituir a restrição de circulação pela de transferência. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade para: DECLARAR o excesso de execução/penhora e determinar o LEVANTAMENTO IMEDIATO de todas as restrições (circulação, transferência, licenciamento) inseridas via RENAJUD sobre o veículo HYUNDAI/HB20 10M SENSE, Placa RST3H46; DETERMINAR a alteração da restrição sobre o veículo FIAT/TORO FREEDOM AT, Placa PTO4795, retirando-se a restrição de CIRCULAÇÃO, mantendo-se, contudo, a restrição de TRANSFERÊNCIA (intransferibilidade) para garantia do juízo; INDEFERIR o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Proceda a Secretaria, via sistema RENAJUD, às baixas e alterações determinadas acima com urgência. Intimem-se. Cumpra-se. Wanderlândia/TO, data certificada pela assinatura eletrônica.

28/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

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