Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025871-06.2021.8.27.2706 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025871-06.2021.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025871-06.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): GABRIEL ASEVEDO MILHOMENS FRANCO (OAB DF066031) ADVOGADO(A): HIGOR ROMULO SILVA DE OLIVEIRA (OAB GO057095) REQUERENTE: HIGOR ROMULO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): HIGOR ROMULO SILVA DE OLIVEIRA (OAB GO057095) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente, acerca da manifestação do ente federado executado evento 154, DOC1, para manifestar-se a respeito, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital.

01/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2026, 16:39

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0025871-06.2021.8.27.2706/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA REQUERENTE: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): GABRIEL ASEVEDO MILHOMENS FRANCO (OAB DF066031) ADVOGADO(A): HIGOR ROMULO SILVA DE OLIVEIRA (OAB GO057095) REQUERENTE: HIGOR ROMULO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): HIGOR ROMULO SILVA DE OLIVEIRA (OAB GO057095) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 156 - 08/06/2026 - Despacho Mero expediente Evento 154 - 04/05/2026 - Protocolizada Petição - PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS

10/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 13:42

Expedida/certificada

09/06/2026, 13:24

Mero expediente

08/06/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 13:37

Protocolo de Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 10:39

Confirmada

26/04/2026, 00:03

Protocolo de Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 13:53

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025871-06.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): GABRIEL ASEVEDO MILHOMENS FRANCO (OAB DF066031) ADVOGADO(A): HIGOR ROMULO SILVA DE OLIVEIRA (OAB GO057095) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução/cumprimento do julgado movida em face do Estado do Tocantins objetivando o pagamento de quantia certa. Determinada a remessa do feito à COJUN para atualização do valor, o cálculo atualizado foi acostado no evento 85, CALC2, tendo as partes manifestado ciência no evento 102, PET1 e evento 103, PET1. Assim, nos termos do artigo 535, §3o, inciso I do CPC quando a Fazenda Pública intimada não impugnar a execução expedir-se-á o precatório. Este é o caso dos autos, porquanto regularmente intimada não apresentou impugnação aos cálculos, tendo, inclusive, concordado com o valor Ante o exposto, homologo o cálculo apresentado no evento 85, CALC2. Portanto, determino à escrivania que: 1. Expeçam-se, em separado, observando as regras da Resolução TJTO n°. 16/2015, Portaria n°. 3889, de 15/09/2015 (publicada no DJe n°. 3660, de 16/09/2015), Portaria nº 832, de 15 de maio de 2020 (publicado no DJe nº 4745 de 03/06/2020), Portaria nº. 2673, de 18/09/2024 (publicada no DJe nº 5729 de 18/09/2024) e Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, os seguintes ofícios requisitórios: a) RPV/Precatório para pagamento do valor principal, no valor de R$ 35.221,16 (trinta e cinco mil duzentos e vinte e um reais e dezesseis centavos) b) RPV/Precatório para pagamento dos honorários, no valor de R$ 5.283,17 (cinco mil duzentos e oitenta e três reais e dezessete centavos) 2. Sobrevindo o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás eletrônicos em nome da cada beneficiário, observe a escrivania o artigo 6º da Portaria 4653, de 28 de agosto de 2017 do TJTO; 3. Havendo renúncia ao crédito excedente a 10 (dez) salários mínimos, formulada pela parte credora, defiro e homologo, desde logo, o pedido, observado o salário mínimo vigente no momento da expedição da Requisição Judicial de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV), conforme disposição do art. 49 da Portaria n. 2.673, de 18.09.2024; 4. Havendo pedido de destaque de honorários contratuais e considerando que o vigente ordenamento jurídico abriga a possibilidade do pagamento dos honorários convencionados serem pagos diretamente ao advogado, desde que, este junte aos autos o contrato de honorários advocatícios, antes da expedição do respectivo mandado de pagamento ou do precatório, conforme disposto no § 4º, do artigo 22 da Lei n. 8.906, de 04.07.1994, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários e autorizado a anotação no ofício requisitório da verba condenatória para reserva do valor dos honorários convencionados, devendo o cartório proceder com a notificação, por via postal com AR, dos termos da presente à parte credora/constituinte. Proceda com o necessário para conferência dos cálculos relativos à retenção de Imposto de Renda e de contribuição ao INSS, quando o caso, conforme previsto na Instrução Normativa da Receita Federal n.º 1.500/2014. Cumpridas as especificações acima, retornem os autos conclusos para extinção da execução pela satisfação da obrigação (art. 924, inciso II, do CPC). Registro que não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, porquanto não houve impugnação da parte contrária (Art. 85 §7º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Araguaina/TO, 14 de agosto de 2025.

20/08/2025, 00:00

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