Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005641-35.2024.8.27.2706 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005641-35.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005641-35.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: JOSECI LOPES DE MATOS ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) DESPACHO/DECISÃO Ao atento exame do feito verifico que a parte exequente informou o cumprimento da obrigação de fazer no evento 141, DOC1. Nesse compasso, insta consignar que, cumprida a obrigação de fazer consignada no julgado, caberá à parte credora promover o pedido executivo da obrigação de pagar quantia certa, correspondente aos valores retroativos, nos moldes da previsão disposta no artigo 534 e seguintes do CPC, devendo acostar demonstrativo de cálculo do valor atualizado, observado o marco inicial definido na condenação até a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo ente devedor. Destarte, intime-se a parte exequente/credora a fim de que, no prazo de 15 dias, proceda ao pedido executivo correspondente à obrigação de pagar quantia certa (retroativo), observados os ditames do artigo 534 e seguintes do CPC, ou se for o caso, rerratifique o pedido encartado no evento 109, DOC1, sob as penas da lei. Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital.

10/06/2026, 00:00

Protocolo de Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 17:17

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 16:10

Protocolo de Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 14:01

Documento (Certidão)

23/04/2026, 21:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0005641-35.2024.8.27.2706/TO RELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHA REQUERENTE: JOSECI LOPES DE MATOS ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354) ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 143 - 16/04/2026 - Despacho Mero expediente Evento 141 - 16/04/2026 - PETIÇÃO

17/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 18:02

Expedida/certificada

16/04/2026, 17:38

Mero expediente

16/04/2026, 17:25

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 12:08

Protocolo de Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 10:51

Documento (Certidão)

30/03/2026, 16:48

Confirmada

21/03/2026, 23:59

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

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