Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005884-75.2022.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005884-75.2022.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0005884-75.2022.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS REQUERENTE: BRAULINO CANDIDO ALMEIDA ADVOGADO(A): CONRADO ALMEIDA PINTO (OAB SP317438) ADVOGADO(A): MAUROBRAULIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB TO002067) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 354 - 09/06/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

10/06/2026, 00:00

Remessa (em diligência)

28/05/2026, 16:26

Protocolo de Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 18:47

Confirmada

23/05/2026, 00:07

Protocolo de Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005884-75.2022.8.27.2729/TO INTERESSADO: MAUROBRAULIO RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MAUROBRAULIO RODRIGUES DO NASCIMENTO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença conclusos para homologação de cálculo. 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no evento 327, CALC2 e DETERMINO a expedição do competente RPV e/ou Precatório, nos termos da Portaria Nº 643, de 3 de abril de 2018 e Portaria nº 2673, de 18 de setembro de 2024. 1.1. No caso de requisição de pequeno valor (RPV), EXPEÇA-SE Ofício Requisitório à Entidade Devedora para que proceda o pagamento no prazo máximo de 2(dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC e a Resolução CNJ Nº 482 de 19/12/2022. 1.2. Sobrevindo a juntada do comprovante de depósito judicial do valor da condenação, DETERMINO, desde já a expedição de Alvará de Transferência do valor depositado, com os respectivos rendimentos, em favor do exequente. 1.3. Após expedição do Alvará de Transferência, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 1.4. Caso seja expedição de precatório, EXPEÇA-SE imediatamente o competente Ofício Requisitório. Após a formalização no TJTO, retornem os autos conclusos para que seja proferida "Decisão de Suspensão ou Sobrestamento - a depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente". 1.5. Após a baixa do precatório no 2º Grau, com comunicação expressa ao juízo da execução, retornem os autos conclusos para levantamento da suspensão e extinção do cumprimento de sentença. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema e-Proc.

13/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2026, 18:14

Expedida/certificada

12/05/2026, 18:14

Expedição de precatório/rpv

12/05/2026, 18:14

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 12:05

Protocolo de Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 09:01

Confirmada

17/04/2026, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:44

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005884-75.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: BRAULINO CANDIDO ALMEIDA ADVOGADO(A): CONRADO ALMEIDA PINTO (OAB SP317438) ADVOGADO(A): MAUROBRAULIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB TO002067) REQUERENTE: RUTH MARIA BARROSO ALMEIDA ADVOGADO(A): MAUROBRAULIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB TO002067) REQUERENTE: LUCIANA BARROSO ALMEIDA ADVOGADO(A): MAUROBRAULIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB TO002067) REQUERENTE: JULIANA BARROSO ALMEIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): MAUROBRAULIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB TO002067) INTERESSADO: HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A ADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido pelo Espólio de Ruth Maria Barroso Almeida em face do ESTADO DO TOCANTINS, no qual visa o ressarcimento pelo ente executado das despesas hospitalares decorrentes da internação da paciente em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Palmas Medical, consoante sentença do evento 173, SENT1. O valor da condenação encontra-se devidamente liquidado, de modo que uma das questões pendentes no presente cumprimento de sentença se trata de quem seria a parte favorecida do Precatório e/ou RPV, conforme evidenciou a decisão do evento 240, DECDESPA1. Nota-se da referida decisão que o Hospital Palmas Medical foi intimado para juntar as notas fiscais dos pagamentos realizados pela paciente com a discriminação dos serviços e do período da internação, de modo a elucidar se tais valores se referem ao pagamento do hospital quanto ao período a ser ressarcido delimitado no presente feito. Em resposta, o Hospital Palmas Medical juntou no evento 248 nota fiscal relativa ao serviço de internação, no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais). Pois bem. Ainda que a decisão do evento 240, DECDESPA1 tenha mencionado a possibilidade do respectivo hospital receber o valor a ser pago pelo estado do Tocantins nestes autos, entendo que a parte favorecida do Precatório e/ou RPV deverá permanecer sendo o espólio da paciente, na medida em que houve a comprovação de pagamento de valores em favor do hospital, inclusive com a apresentação por este da nota fiscal referente ao serviço prestado. Portanto, eventuais despesas residuais em nome da paciente deverão ser buscadas pelo hospital em ação autônoma, de modo a satisfazer o seu crédito. Ademais, o título executivo judicial do evento 173 prevê a paciente como credora, assim, enquanto inexistir penhora de tal crédito ou mesmo eventual decisão em tutela provisória que indique a sua indisponibilidade, o valor deverá ser pago em favor do espólio, o que implica a impossibilidade de transferência em favor do hospital. Resolvida a questão relativa à definição da parte favorecida do ressarcimento, passo a analisar a habilitação dos herdeiros e do viúvo meeiro realizada no evento 94 com a consequente expedição de Ofício requisitório de pagamento, a qual apresenta, a princípio, questões pendentes a serem sanadas. No evento 50, REQ1, o patrono da paciente informou o seu falecimento ocorrido na data de 10/03/2022, o que restou confirmado pela Certidão de Óbito acostada no evento 69, CERTOBT3. Foi informado ainda pelo patrono no evento 69, PET1 que a paciente era casada com BRAULINO CANDIDO ALMEIDA e deixou 3 (três) filhas, sendo JULIANA BARROSO ALMEIDA DO NASCIMENTO, LUCIANA BARROSO ALMEIDA (curatelada) e TATIANA BARROSO ALMEIDA RODRIGUES DO NASCIMENTO, ao passo que houve a juntada da documentação pessoal destes. Nota-se que o viúvo meeiro e as herdeiras, à exceção de TATIANA BARROSO ALMEIDA RODRIGUES DO NASCIMENTO, encontram-se devidamente representados processualmente, conforme procurações acostadas aos eventos 69.2, 152.2 e 152.4. Quanto à herdeira TATIANA BARROSO ALMEIDA RODRIGUES DO NASCIMENTO, verifica-se que houve a sua intimação para regularizar a representação processual (evento 170, CERT1), todavia, até o presente momento não compareceu nestes autos. Após liquidada a sentença e apresentados os cálculos pela Contadoria Judicial (evento 290, CALC1), houve o requerimento do pagamento em favor do causídico MAUROBRAULIO RODRIGUES DO NASCIMENTO. Todavia, o pleito apresentado não merece prosperar, conforme explico. Logo no art. 110 do Código de Processo Civil é previsto que: "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1° e 2°." Já o art. 313 do CPC prevê determinadas regras a serem observadas quando da hipótese específica de morte de qualquer das partes, as quais passo a transcrever: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. grifo nosso (...) Os arts. 687 a 692 do CPC trazem ainda em capítulo específico a temática sobre a habilitação, vejamos: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Art. 691. O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução. Art. 692. Transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos. Nesse panorama, disserta Humberto Theodoro Júnior1, in verbis: No caso de morte de qualquer dos litigantes, a sucessão por seu espólio ou seus sucessores é necessária, salvo a hipótese de ação intransmissível (NCPC, art. 110). Haverá suspensão do processo, para que se promova a habilitação incidente dos interessados (art. 687). O novo Código não reproduziu a regra do anterior que, no caso de óbito, estando o feito com a audiência de instrução e julgamento em curso, deveria o processo continuar até a sentença e só aí dar-se-ia sua suspensão até a efetiva habilitação dos sucessores ou do espólio. Enquanto isto não se verificar, não fluirá, obviamente, o prazo de apelação para a parte vencida. Em síntese, com a morte da parte autora, suspende-se o processo e, sendo transmissível o direito em litígio, deverá ser intimado o espólio, quem for o sucessor ou os herdeiros para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado. A regra é pela habilitação do espólio, que somente é afastada, possibilitando a habilitação direta pelos herdeiros, quando não houver necessidade de abertura de inventário pela ausência de bens do de cujus. Não obstante, o art. 40, § 1º, da Portaria nº 2673 do TJTO, de 18 de setembro de 2024, prevê que: § 1º Se o falecimento do credor ocorrer antes da expedição do precatório, o juízo da execução somente expedirá ofício precatório após a habilitação processual, de forma individual para cada herdeiro habilitado para os casos em que a partilha (judicial ou extrajudicial) foi efetivada, ou em nome do Espólio representado por inventariante, para o caso de inexistência de formal de partilha (judicial ou extrajudicial). Diante disso, não há falar em transferência dos respectivos valores em favor do causídico, visto que sequer foi informada a abertura de inventário judicial ou extrajudicial, com a consequente nomeação de inventariante, ou ainda se a paciente não deixou bens a inventariar. Vejamos ainda o que prevê o art. 40, § 4º e 5°, da referida Portaria: § 4º A habilitação processual não resulta na definição de valores destinados aos herdeiros ou à divisão de bens do de cujus, nem autoriza que os herdeiros possam, desde logo, levantar valores nos autos, sendo imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007, c/c com o art. 610, § 1º, do CPC, devendo o documento extraído de inventário judicial ou extrajudicial relacionar o crédito que se pretende levantar. § 5º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos alinhavados, INDEFIRO o pedido formulado no evento 305. Em regular seguimento, INTIMO a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização do presente cumprimento de sentença e informe se foi aberto inventário judicial ou extrajudicial, ou ainda informe se a paciente não deixou bens a inventariar com a devida comprovação. Após manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema. 1. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 58. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 405.

10/12/2025, 00:00

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Remessa (em diligência)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Protocolo de Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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